Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 9 de 2021 em 3ª Ordinária da 130ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (3ª Ordinária da 130ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 9 de 2021
Acrescenta dispositivo e altera a Lei Ordinária nº 1.745, de 06 de junho de 2016, que “Regulamenta a instalação e regularização do condomínio verde e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação