Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 6 de 2021 em 4ª Ordinária da 130ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (4ª Ordinária da 130ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 6 de 2021
Dispõe sobre a implantação do programa Andradas Livre para Crescer acerca da liberdade econômica no Município e regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, o disposto da Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, que trata da liberdade econômica e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação