Matérias da Ordem do Dia (4ª Ordinária da 130ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 1 de 2021
Processo: -
Autor: Vereador Regis Basso Andrade
Protocolo: 195
Turno: -
Texto original
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"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Andradas e determina outras providências". - - |
Aprovada por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 6 de 2021
Processo: -
Autor: Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal
Protocolo: 199
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a implantação do programa Andradas Livre para Crescer acerca da liberdade econômica no Município e regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, o disposto da Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, que trata da liberdade econômica e dá outras providências - - |
Aprovada por unanimidade |