Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar pelo Legislativo nº 1 de 2021 em 6ª Ordinária da 130ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (6ª Ordinária da 130ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar pelo Legislativo nº 1 de 2021
“Altera o inciso I e revoga as parágrafos 1° e 2° do Art.135 da Lei n" 984, de 20 de dezembro de 1990”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação