Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 37 de 2021 em 19ª Ordinária da 130ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (19ª Ordinária da 130ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 37 de 2021
Altera Lei Ordinária n.º 1.798, de 28 de outubro de 2016, que “Dispõe sobre autorização da doação com encargos de terreno, de propriedade do Município, para o Estado de Minas Gerais na forma e condições específicas”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação