Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 5 de 2022 em 10ª Ordinária da 131ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (10ª Ordinária da 131ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 5 de 2022
"Altera a Lei Complementar n.º 91, de 23 de outubro de 2006 e a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação