Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 4 de 2019 em 16ª Ordinária da 128ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (16ª Ordinária da 128ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 4 de 2019

Altera a Lei Complementar n.º 187, de 13 de junho de 2018, para conceder a isenção da cobrança da CIP nas condições que específica e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação