19ª Ordinária da 128ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura

que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal de Andradas, requerendo informações sobre o porquê de ainda não terem fixado placas denominativas da Rua Lucinéia Aparecida Bressanin de Lima. A Lei Ordinária Municipal 1814/2017 alterou a denominação da Rua A, no bairro Santa Rita para o nome anteriormente citado, e até hoje nenhuma placa foi fixada no local, e correspondências e contas de água e luz continuam chegando aos moradores como sendo Rua A. Qual o prazo estimado para que essa situação seja regularizada?

Requer, de forma reiterada conforme Requerimento n.º 72/2019 e Ofício do Gabinete da Presidência n.º 403/2019, que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal e ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, solicitando dos mesmos informações sobre a existência ou não de atividades voltadas ao combate à violência contra a mulher. Caso haja ações programadas sobre o tema, indica aos mesmos que seja vista a possibilidade de se fazer uma parceria entre os dois poderes, no intuito de colocar em prática a Lei Ordinária Municipal n.º 1863/2018 que “Institui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Andradas a Semana do Combate à Violência contra a Mulher”, fazendo com que parte das atividades previstas no corpo da lei, como palestras, debates rodas de conversas e outros tipos de atividades viáveis sobre o assunto aconteçam também no espaço do Plenário da Câmara Municipal, havendo a presença principalmente de estudantes de nossa cidade.

Requer que se oficie a Comissão de Saúde e Ação Social da Câmara Municipal de Andradas, solicitando da mesma que convide a Diretora da Santa Casa de Misericórdia de Andradas, ou algum representante, para uma reunião com a comissão e este vereador para tratar sobre assuntos relacionados a não liberação de ambulâncias na busca e no retorno para suas respectivas casas de pacientes que necessitam desse serviço.

Que se oficie a Comissão de Saúde e Ação social da Câmara municipal, encaminhando o seguinte questionamento: Dezenas de funcionários da SACMA estão procurando o proponente para avisar que o salário regular só foi pago em 75% de seu valor integral até a data de 22/10/2019. Nós vereadores aprovamos que o repasse da prefeitura municipal para a entidade fosse realizado todo mês; já foi realizado o respectivo repasse para pagamento dos salários dos funcionários? Solicito ao presidente da Comissão de Saúde e Ação Social da Câmara que levante as datas dos repasses realizados pela Administração Pública à Santa Casa nos últimos 6 meses e questione se há ou houve atraso no repasse durante este período; se sim, qual o valor atual devido pela prefeitura para ser recebido?

Que se oficie à Comissão de Saúde e Ação Social da Câmara Municipal, encaminhando o seguinte questionamento: Chegou até mim denúncia de que a Assistência Social do Município de Andradas não possui fraldas, cestas básicas e medicação em estoque há mais de dois meses, destinados a fornecimento para população carente. Gostaria de saber se a denúncia procede. Quantos pacotes de fraldas, cestas básicas e medicações exitem em estoque? Qual a data da última compra desses materiais para a Assistência Social? Qual a previsão de chegada de mais produtos para este setor da Administração?

Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando ao mesmo que seja vista a possibilidade de se pintar faixas de sinalização em cima dos redutores de velocidade existentes na Rua Pascoal Américo Vicentin, tendo em vista que os moradores reclamam muito de atropelamentos e rachas de carros nessa via, além de que motoristas desavisados passam sobre os redutores sem diminuir a velocidade por não percebê-los ali.

Que se oficie à Guarda Municipal e Polícia Militar, indicando aos mesmos que seja vista a possibilidade de se fazer rondas nas ruas do Jardim Muterle, não somente na Rua São José, mas também nas outras ruas adjacentes, principalmente após as 16:00 até à noite, tendo em vista que muitos usuários de drogas ficam nessas vias e não são abordados pelas viaturas. Muitos moradores da região vêm reclamando que esses indivíduos, após o horário descrito, ficam à espreita para assaltarem os cidadãos que por ali transitam a pé, principalmente os idosos que pouco podem fazer para se defender.

Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando ao mesmo que seja vista a possibilidade de se fazer a instalação de redutores de velocidade na Rua Cel. Eduardo Amaral, assim que se começar a mudança de mão no trânsito na referida via, com o intuito de evitar acidentes, tendo em vista que, como a rua se tornará mão única, veículos poderão desenvolver ainda mais velocidade, colocando em risco pedestres e motoristas.

Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando ao mesmo que seja vista a possibilidade, junto ao setor competente, para que faça o término do serviço de patrolar e cascalhar a estrada do bairro da Bela Cruz, tendo em vista que a mesma se encontra em precária situação para tráfego de veículos, já que há poucos dias as maquinas passaram por lá mas não terminaram todo o percurso.

Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando ao mesmo que seja vista a possibilidade, junto ao órgão competente (CODEMA), de se realizar a poda de uma árvore situada na Rua Balbina Lopes Bragança, n.º 250, Vila Santa Cecília, tendo em vista que os galhos da mesma estão pegando na rede elétrica podendo ocasionar acidentes, colocando em risco pedestres e motoristas que por ali passam.

Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando ao mesmo que seja vista a possibilidade de se desenvolver e implementar em nossa cidade o Plano Diretor de Arborização Urbana. O Plano Diretor de Arborização Urbana vem para contribuir de uma forma significativa no planejamento e gestão da arborização, estimulando o aumento no índice de projeção de copa do município, leis mais eficientes e no aumento da diversidade de espécies. O Plano Diretor de Arborização Urbana tem como objetivo orientar as ações do poder público com a finalidade de compatibilizar os interesses coletivos e garantir os benefícios da arborização urbana na cidade de Andradas. As árvores têm especial importância no ambiente urbano, pois além do seu valor que elas tem na manutenção do equilíbrio ecológico, a presença de indivíduos arbóreos promovem melhorias no aspecto visual da cidade, no microclima, na poluição atmosférica e acústica, no solo e fauna, na redução do escoamento superficial, na absorção de

Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando ao mesmo que seja vista a possibilidade de intermediar e cobrar dos órgãos competentes, esforços no sentido de conseguir iluminar o trecho da rodovia MG-455 entre o trevo em frente a Icasa e o trevo que dá acesso aos bairros jardim Vitória e jardim Santa Lúcia. A falta de iluminação neste trecho da rodovia compromete a segurança dos pedestres. O trecho é muito frequentado à noite e de madrugada, principalmente por moradores dos bairros citados acima e também do jardim da Sóvis, Colina da Sóvis, Vila Leandro Previato e jardim Rio Negro, Jardim Mirante e jardim David de Paula, que trabalham nas empresas de cerâmica, fábricas de produtos alimentícios e demais comércios localizados na região.

Que se oficie ao Conselho Municipal de Trânsito, para que avalie a possibilidade de alterar o estacionamento de veículos na rua Marcelino R. Guilherme para apenas um lado da via, entre os números 20 e 90. A rua é muito movimentada e, entre os números citados acima, o estacionamento hoje está dos dois lados da via, o que, em momentos de pico do transito, está causando bastante problemas, de acordo com os relatos de alguns moradores do entorno.

Que se oficie ao Conselho Municipal de Trânsito para que avalie a necessidade de reforçar a sinalização de trânsito no entorno da escola municipal Paulo Drummond e nas duas unidades do colégio Ultra. Localizadas bem próximas uma da outra, nos bairros vila Caracol e jardim Mantiqueira, as escolas recebem diariamente muitos alunos, principalmente crianças que precisam de segurança e a sinalização de trânsito adequada pode beneficiar e proteger esses alunos.

Que encaminhe ao Sr. Luiz Cláudio dos Santos e Sr. Carlos Eduardo dos Santos, Moção de Aplausos, parabenizando os mesmos por terem concluído após 30 dias de caminhada, o Caminho de Santiago de Compostela, um percurso que exige muito do físico, mental e espiritual de quem o faz.

Que encaminhe à Escola Municipal Floriza Maniassi Trevisan e Escola Municipal Daura Dagmar Lobo, Moção de Aplausos parabenizando as mesmas pelo Projeto de Empreendedorismo que fizeram parte.

"Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o regime de concessão, a prestação dos serviços públicos de água e esgoto do Município de Andradas e dá outras providências."

"Declara de Utilidade Pública a entidade 'Sindicato Rural de Andradas'".