Matérias em Tramitação (CCLJRF - COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
ANEPR 3 2025 - Anexos de Projetos
Anexos de Projetos nº 3 de 2025
Autor:Margot Navarro Graziani Pioli
Encaminha Anexo Único do Projeto de Lei Ordinária n.º 05, de 14 de fevereiro de 2025, que "Dispõe sobre o procedimento visando a recomposição asfáltica por empresas responsáveis por execução de loteamentos".
Proposição encaminhada Não definida.