Requerimento nº 91 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
91
Data de Apresentação
15/05/2025
Número do Protocolo
720
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Venho por meio deste solicitar que se oficie ao Executivo Municipal requerendo algumas informações relacionadas ao empreendimento será realizado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 2, em terreno de propriedade do Município e com financiamento da Caixa Econômica Federal, voltado a famílias com renda entre R$ 2.850,01 e R$ 4.700,00.
Considerando a importância social e o impacto urbano do projeto, requeremos os seguintes esclarecimentos:
1. Cópia integral do projeto arquitetônico e urbanístico aprovado ou em fase de aprovação;
2. Planta de localização e croqui oficial da área do terreno público cedido para o empreendimento;
3. Documentação completa da cessão do terreno público, incluindo matrícula atualizada, registros em cartório e atos administrativos de transferência;
4. Cópia do contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, discriminando valores, fontes de recurso, etapas de liberação e contrapartidas municipais;
5. Cronograma físico-financeiro da obra, indicando prazos de início e conclusão das etapas;
6. Estudo de impacto de vizinhança e de mobilidade urbana, com previsão de adequações em infraestrutura, vias públicas e transporte;
7. Avaliação do impacto na rede pública de serviços, como saúde, educação, segurança, abastecimento de água, esgoto e energia elétrica;
8. Laudo técnico ambiental que comprove a viabilidade da obra, incluindo licenças prévias, de instalação e de operação, quando aplicável;
9. Relação completa dos critérios de seleção das famílias, e como se dará a divulgação e transparência desse processo;
10. Órgãos responsáveis pela execução da obra (empresa, construtora, ou entidade) e respectivos contratos e termos de compromisso firmados com o Município;
11. Previsão legal e orçamentária da contrapartida financeira do Município, caso haja;
12. Consulta pública realizada com os moradores da região, apresentando atas, relatórios e encaminhamentos documentados;
13. Plano de fiscalização e acompanhamento da execução da obra, indicando quais órgãos municipais serão responsáveis e se haverá participação de entidades independentes;
14. Mecanismos de controle social disponíveis para a população acompanhar o andamento da obra (portais de transparência, audiências, comissões etc.);
15. Responsável técnico da Prefeitura pelo acompanhamento do projeto, com nome completo, cargo e registro profissional (CREA/CAU).
Considerando a importância social e o impacto urbano do projeto, requeremos os seguintes esclarecimentos:
1. Cópia integral do projeto arquitetônico e urbanístico aprovado ou em fase de aprovação;
2. Planta de localização e croqui oficial da área do terreno público cedido para o empreendimento;
3. Documentação completa da cessão do terreno público, incluindo matrícula atualizada, registros em cartório e atos administrativos de transferência;
4. Cópia do contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, discriminando valores, fontes de recurso, etapas de liberação e contrapartidas municipais;
5. Cronograma físico-financeiro da obra, indicando prazos de início e conclusão das etapas;
6. Estudo de impacto de vizinhança e de mobilidade urbana, com previsão de adequações em infraestrutura, vias públicas e transporte;
7. Avaliação do impacto na rede pública de serviços, como saúde, educação, segurança, abastecimento de água, esgoto e energia elétrica;
8. Laudo técnico ambiental que comprove a viabilidade da obra, incluindo licenças prévias, de instalação e de operação, quando aplicável;
9. Relação completa dos critérios de seleção das famílias, e como se dará a divulgação e transparência desse processo;
10. Órgãos responsáveis pela execução da obra (empresa, construtora, ou entidade) e respectivos contratos e termos de compromisso firmados com o Município;
11. Previsão legal e orçamentária da contrapartida financeira do Município, caso haja;
12. Consulta pública realizada com os moradores da região, apresentando atas, relatórios e encaminhamentos documentados;
13. Plano de fiscalização e acompanhamento da execução da obra, indicando quais órgãos municipais serão responsáveis e se haverá participação de entidades independentes;
14. Mecanismos de controle social disponíveis para a população acompanhar o andamento da obra (portais de transparência, audiências, comissões etc.);
15. Responsável técnico da Prefeitura pelo acompanhamento do projeto, com nome completo, cargo e registro profissional (CREA/CAU).
Indexação
Observação