Requerimento nº 100 de 2025

Viemos através deste requerer informações referente a denúncia recebida por esta Casa, dando conta de que o sistema CEP Rural — ferramenta crucial para localização de propriedades rurais em atendimentos de emergência — encontra-se inativo em razão da não renovação do contrato entre a Prefeitura Municipal e a empresa responsável pelo software.
Segundo a denúncia, a desativação do sistema compromete diretamente os atendimentos realizados por Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e SAMU, uma vez que todo o banco de dados georreferenciado de rotas das propriedades rurais estaria sob posse exclusiva da empresa, sem acesso atual pelo Poder Público.
Tal cenário representa risco real à segurança e à vida de moradores da zona rural, além de evidenciar falhas institucionais graves, em especial no que tange à responsabilidade do setor de Tecnologia da Informação, das Secretarias envolvidas, do setor de Compras e da própria chefia do Executivo.
Diante da complexidade e da gravidade da situação, requeiro formalmente os seguintes esclarecimentos e documentos:
1. O setor de Tecnologia da Informação participou da contratação da empresa fornecedora do sistema CEP Rural? Em caso afirmativo, solicito cópia do parecer técnico ou qualquer documento emitido na fase de contratação.
2. O setor de TI participou do desenvolvimento, implantação ou validação técnica do sistema utilizado pela empresa? Se não participou, por que foi excluído de um processo que envolve dados estratégicos e operação crítica?
3. Por que, no momento do encerramento do contrato, não foi formalmente exigida da empresa contratada a entrega de uma cópia integral do banco de dados de rotas georreferenciadas, construído com recursos públicos?
4. Houve planejamento prévio para o desligamento do sistema, com previsão de migração, substituição ou salvaguarda dos dados? Quem foi responsável por isso?
5. O setor de TI emitiu algum alerta ou notificação à gestão sobre os riscos da não renovação e da perda de acesso ao banco de dados? Se sim, solicito cópia; se não, por que tal medida não foi tomada?
6. Qual a identificação completa da empresa contratada? Solicito cópia do contrato, incluindo: cláusula sobre propriedade dos dados; responsabilidade sobre o banco de dados; condições de encerramento e obrigações pós-contratuais.
7. A empresa foi formalmente notificada para devolver ou compartilhar os dados gerados durante a vigência do contrato? Caso sim, anexar cópias dos ofícios enviados e das respostas recebidas.
8. O banco de dados foi retido indevidamente pela empresa ou houve falha da Prefeitura em garantir seu acesso e controle? Quem é o responsável direto por essa omissão?
9. A Prefeitura comunicou oficialmente a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e SAMU sobre a indisponibilidade do CEP Rural? Solicito cópia das comunicações.
10. Foi instaurado algum processo interno de sindicância ou apuração de responsabilidades administrativas sobre o desligamento do sistema e a perda do banco de dados?
11. Existe algum backup municipal dos dados cadastrais das propriedades rurais, independente da plataforma da empresa? Em caso negativo, justificar por que isso não foi providenciado.
12. Quais medidas foram adotadas para restaurar o funcionamento do sistema, com outra empresa ou solução alternativa?
13. Existe previsão de nova licitação ou contratação emergencial para restabelecimento do serviço de geolocalização rural? Qual o prazo previsto?
14. Há plano do setor de TI para desenvolver solução própria municipal, com controle local dos dados, evitando novas dependências externas?
15. O setor de TI dispõe de política de continuidade de serviços críticos, especialmente os ligados à segurança e emergência? Solicito cópia desse plano, se existir.
O cenário atual — de paralisação de um sistema essencial, retenção de dados públicos por terceiros e ausência de gestão técnica — pode configurar responsabilidade administrativa e funcional por omissão grave, nos termos da legislação vigente. Esta Casa avaliará, à luz das respostas recebidas, o eventual encaminhamento da situação ao Ministério Público.
Solicito que todas as respostas sejam acompanhadas da documentação correspondente, assinadas por seus respectivos responsáveis, dentro do prazo legal.
Atenciosamente,