Lei Ordinária nº 2.209, de 23 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2209
Ano
2025
Data
23/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera o inciso I do artigo 17 e o §2º do artigo 28, e revoga o §3º do artigo 28, da Lei 2054/2022."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica