Requerimento nº 134 de 2025

1. Qual a situação atual do estoque de cestas básicas nos CRAS do município?
2. Houve suspensão ou interrupção na entrega de cestas básicas nos últimos 12 meses? Em caso afirmativo, quais os motivos e por quanto tempo?
3. Qual é o número atual de famílias cadastradas para recebimento das cestas básicas?
4. Quantas cestas básicas foram entregues, mês a mês, nos últimos 12 meses, em cada unidade do CRAS?
5. Existe fila de espera para recebimento do benefício? Em caso afirmativo, quantas famílias estão na fila e qual o tempo médio de espera?
6. Qual é o critério utilizado atualmente para concessão do benefício? Houve mudanças nos últimos meses?
7. Existe previsão de reposição ou regularização do fornecimento de cestas básicas? Em caso afirmativo, qual a data estimada?
8. Qual o valor investido pelo município na aquisição de cestas básicas em 2023 e no exercício de 2025 até a presente data?
9. Há parceria com o Governo Estadual ou Federal para a aquisição ou repasse das cestas? Em caso afirmativo, qual a origem e a quantidade recebida?
10. Existe algum contrato vigente com empresas fornecedoras de cestas básicas? Qual a empresa, o valor do contrato e seu prazo de vigência?
11. Como é realizado o controle da entrega? Há registro documental ou digital do recebimento pelas famílias?
12. Houve denúncias ou apurações sobre irregularidades na distribuição de cestas básicas? Em caso afirmativo, quais as providências adotadas?

Justificativa: Este pedido se fundamenta nas diversas denúncias recebidas por este mandato sobre a falta de cestas básicas nos CRAS, o que representa um impacto direto na vida de várias famílias em vulnerabilidade social. É dever do Poder Público garantir transparência, controle e eficácia na política de assistência alimentar, bem como assegurar que os recursos públicos estejam sendo utilizados de forma eficiente, com prioridade para os que mais necessitam.