Tramitações (Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 38 de 2019)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/02/2020 | Arquivo - ARQ | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 23/01/2020 | Secretaria Geral - SG | Arquivo - ARQ | Norma sancionada/promulgada |