Ofício de Vereador nº 161 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício de Vereador
Ano
2025
Número
161
Data de Apresentação
17/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, e no uso das prerrogativas inerentes ao cargo de Vereador, venho, por meio do presente, formalmente reiterar o teor do OFÍCIO N°. 126 / 2025 / VEREADOR, datado de 29 de julho de 2025. Este ofício original complementa o Requerimento Nº 125/2025 e solicita informações cruciais para a fiscalização e o acompanhamento da proposta de política pública de instalação de câmeras de segurança e monitoramento em nosso Município.
É de se notar que, transcorrido um lapso temporal considerável desde a data de envio do referido ofício, as informações solicitadas não foram, até a presente data, encaminhadas a esta Casa Legislativa. Tal situação demanda, agora, a presente reiteração, acompanhada de um pedido de URGÊNCIA na prestação dos esclarecimentos.
Com os nossos respeitosos cumprimentos, e no uso das prerrogativas inerentes ao cargo de Vereador, venho, por meio do presente, formalmente reiterar o teor do OFÍCIO N°. 126 / 2025 / VEREADOR, datado de 29 de julho de 2025. Este ofício original complementa o Requerimento Nº 125/2025 e solicita informações cruciais para a fiscalização e o acompanhamento da proposta de política pública de instalação de câmeras de segurança e monitoramento em nosso Município.
É de se notar que, transcorrido um lapso temporal considerável desde a data de envio do referido ofício, as informações solicitadas não foram, até a presente data, encaminhadas a esta Casa Legislativa. Tal situação demanda, agora, a presente reiteração, acompanhada de um pedido de URGÊNCIA na prestação dos esclarecimentos.
Indexação
Observação
A necessidade de pronta resposta encontra amparo nos princípios basilares da Administração Pública, consagrados no artigo 37 da Constituição Federal, notadamente os da publicidade e da eficiência, e, de forma mais específica, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que estabelece o direito fundamental de acesso à informação e, em seu artigo 11, §1º, fixa o prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez), para que os órgãos públicos respondam às solicitações de informação. O atraso na prestação das informações solicitadas obsta o pleno exercício do poder fiscalizatório desta Câmara Municipal e compromete a transparência na gestão dos recursos públicos.
Reitero, assim, os questionamentos que aguardam resposta, solicitando que os mesmos sejam atendidos com a máxima celeridade:
a) Qual a dotação orçamentária necessária para a implementação da política pública de instalação de 4 (quatro) câmeras de segurança e monitoramento nas localidades apontadas?
b) Há compatibilidade com as normas orçamentárias, nos moldes do que dispõe o art. 16, II, da Lei Complementar 101/00, para a implementação da referida política pública?
c) Qual a previsão de despesas para os dois exercícios subsequentes, caso seja aprovada, a despesa para fins do cumprimento dos requisitos do art. 16, I, da Lei Complementar 101/00?
Atenciosamente,
Reitero, assim, os questionamentos que aguardam resposta, solicitando que os mesmos sejam atendidos com a máxima celeridade:
a) Qual a dotação orçamentária necessária para a implementação da política pública de instalação de 4 (quatro) câmeras de segurança e monitoramento nas localidades apontadas?
b) Há compatibilidade com as normas orçamentárias, nos moldes do que dispõe o art. 16, II, da Lei Complementar 101/00, para a implementação da referida política pública?
c) Qual a previsão de despesas para os dois exercícios subsequentes, caso seja aprovada, a despesa para fins do cumprimento dos requisitos do art. 16, I, da Lei Complementar 101/00?
Atenciosamente,