Matérias Recebidas nº 209 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Matérias Recebidas
Ano
2025
Número
209
Data de Apresentação
22/10/2025
Número do Protocolo
1506
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Prezada Procuradora,
Eu, Diego Felisberto, vereador da Câmara Municipal de Andradas, venho, respeitosamente, solicitar parecer jurídico acerca da viabilidade legal do Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O objetivo do presente projeto é garantir o acesso à moradia para famílias de baixa renda, estabelecendo critérios de elegibilidade, procedimentos para requerimento da isenção, definição das responsabilidades do Poder Executivo quanto à análise e fiscalização dos pedidos, e formas de compensação da renúncia de receita.
Nesse contexto, solicito que o parecer jurídico aborde, entre outros pontos:
1. Conformidade com a legislação federal, estadual e municipal, incluindo limitações constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);
2. Possibilidade de regulamentação pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda ou órgão equivalente;
3. Compatibilidade com o regime de isenções já existentes e eventuais impactos fiscais para o município;
4. Sugestões ou ajustes necessários para garantir a legalidade, a eficácia e a segurança jurídica da proposição.
Ressalto que o estudo jurídico é fundamental para a análise detalhada da viabilidade do projeto antes de sua apresentação e tramitação na Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Eu, Diego Felisberto, vereador da Câmara Municipal de Andradas, venho, respeitosamente, solicitar parecer jurídico acerca da viabilidade legal do Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O objetivo do presente projeto é garantir o acesso à moradia para famílias de baixa renda, estabelecendo critérios de elegibilidade, procedimentos para requerimento da isenção, definição das responsabilidades do Poder Executivo quanto à análise e fiscalização dos pedidos, e formas de compensação da renúncia de receita.
Nesse contexto, solicito que o parecer jurídico aborde, entre outros pontos:
1. Conformidade com a legislação federal, estadual e municipal, incluindo limitações constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);
2. Possibilidade de regulamentação pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda ou órgão equivalente;
3. Compatibilidade com o regime de isenções já existentes e eventuais impactos fiscais para o município;
4. Sugestões ou ajustes necessários para garantir a legalidade, a eficácia e a segurança jurídica da proposição.
Ressalto que o estudo jurídico é fundamental para a análise detalhada da viabilidade do projeto antes de sua apresentação e tramitação na Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Indexação
Observação