Ofício de Vereador nº 209 de 2025

Os Vereadores que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer que Vossa Excelência encaminhe a esta Casa Legislativa informações oficiais, completas, detalhadas e documentadas sobre a atual situação financeira da Santa Casa de Misericórdia de Andradas, diante da gravidade dos dados apresentados publicamente em recente coletiva de imprensa, que indicam um déficit mensal superior a trezentos mil reais e uma dívida acumulada de mais de trinta milhões de reais.

Considerando que a Santa Casa é o principal equipamento público de saúde do município, e que sua manutenção envolve recursos públicos, repasses diretos do Executivo e impacto direto na vida da população andradense, é dever desta Casa Legislativa exercer o controle fiscal e político sobre os atos da administração municipal, sobretudo diante de um cenário que, ao que tudo indica, vem se agravando ano após ano sem soluções efetivas.

Diante disso, requeremos que Vossa Excelência encaminhe as seguintes informações:

1. Sobre o déficit mensal da Santa Casa:
• Qual é o valor exato do déficit mensal atual, com memória de cálculo?
• Desde quando esse déficit ocorre de forma contínua?
• Quais medidas foram adotadas para contê-lo e por que não surtiram efeito?
• Há previsão concreta para sua redução ou eliminação? Se sim, qual?






2. Sobre a dívida total da instituição:
• Qual é a composição detalhada da dívida de R$ 31 milhões?
• Quais são os credores, valores devidos e datas de origem de cada débito?
• Qual parte da dívida é tributária, trabalhista, contratual ou judicial?
• Quais dívidas estão parceladas, quais estão em aberto e quais estão em execução judicial?

3. Sobre os débitos tributários:
• Por que a Santa Casa deixou de recolher tributos desde 2007?
• Quem eram os responsáveis pela gestão financeira nesse período?
• Quais tributos não foram pagos e por quê?
• Quais parcelamentos foram firmados e quais foram rompidos?

4. Sobre o FGTS e as ações trabalhistas:
• Qual é o valor total em aberto de FGTS?
• Quantas ações trabalhistas estão em curso atualmente?
• Qual o valor estimado de condenações e acordos?
• Por que o FGTS não foi recolhido por tantos anos?
• Houve responsabilização administrativa ou judicial por essa omissão?

5. Sobre os fornecedores:
• Quais são os principais fornecedores com pagamentos em atraso?
• Há risco de interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento?
• Como é feita a priorização de pagamentos?
• Há fornecedores que não recebem há mais de cinco anos? Se sim, por quê?

6. Sobre a dívida com a CEMIG:
• Qual é o valor exato da dívida com a CEMIG?
• Desde quando essa dívida existe?




• Por que não foi paga ao longo dos anos?
• Há risco de corte de energia elétrica na unidade hospitalar?
• Quais medidas estão sendo tomadas para evitar esse risco?

7. Sobre a prestação de contas:
• Sabe-se que o Conselho Municipal de Saúde tem acesso aos documentos relacionados a prestação de Contas do Convênio de Mútua Cooperação. Quais foram os apontamentos do Conselho nos últimos dois anos?
• Há auditoria externa ou independente da gestão financeira da Santa Casa?
• As prestações de contas dos convênios oriundos de emendas parlamentares estaduais e federais, foram devidamente apresentadas e aprovadas?
• Há registros de inadimplência, glosas ou apontamentos por parte dos órgãos de controle sobre a execução desses convênios?

Solicita-se, por fim, o encaminhamento de todas as prestações de contas referentes aos convênios celebrados entre o Município de Andradas e a Santa Casa de Misericórdia, inclusive os decorrentes de emendas parlamentares, acompanhadas da documentação comprobatória da execução e da regularidade da aplicação dos recursos.

8. Sobre os convênios antigos:
• Quais convênios estão sendo reavaliados ou reprocessados?
• Por que houve utilização indevida de recursos em convênios anteriores?
• Quem autorizou tais usos e houve responsabilização?
• Qual o impacto financeiro desses erros na dívida atual?

9. Sobre as certidões negativas:
• Quando a Santa Casa obteve novamente as certidões negativas?






• Quais certidões estavam vencidas e por quanto tempo?
• Como foi possível regularizar a situação diante do passivo existente?

10. Sobre a anistia da dívida com a Prefeitura:
• Qual foi o critério técnico e jurídico para a anistia de R$ 864 mil em 2021?
• Por que a Prefeitura optou por abrir mão dessa receita?
• Houve parecer jurídico que embasasse essa decisão? Se sim, favor anexar.

11. Sobre os repasses municipais:
• Qual o valor total repassado pela Prefeitura à Santa Casa nos últimos cinco anos?
• Quais são as contrapartidas exigidas em cada repasse?
• Como é feita a fiscalização da aplicação desses recursos?
• Há metas de desempenho assistencial vinculadas aos repasses?

12. Sobre a proposta de contribuição via conta de energia:
• Qual será o modelo jurídico do programa de doação pela conta de luz?
• Como será garantida a voluntariedade da contribuição?
• Quem será responsável pela gestão desses recursos?
• Como será feita a prestação de contas à população?

13. Sobre a responsabilidade administrativa:
• Quem são os responsáveis técnicos e administrativos atuais pela gestão da Santa Casa?
• Quais medidas foram adotadas para apurar responsabilidades por falhas de gestão anteriores?
• Há sindicâncias, auditorias ou processos administrativos em curso?
• Por que, mesmo com o controle da Prefeitura, a situação financeira não foi revertida?




14. Sobre o futuro da instituição:
• Qual é o plano de recuperação da Santa Casa?
• Quais metas foram estabelecidas e em que prazo?
• Quais ações concretas estão sendo executadas para garantir a sustentabilidade da unidade?
• Há risco de colapso financeiro ou paralisação de serviços? Se sim, qual o plano de contingência?

A presente solicitação tem como objetivo assegurar a transparência, a fiscalização e o controle social sobre a gestão de recursos públicos e a condução administrativa da Santa Casa de Misericórdia de Andradas, instituição vital para a saúde da população e que, neste momento, exige respostas claras, objetivas e responsáveis por parte do Poder Executivo.