Anexadas (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 5 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão Permanente nº 2 de 2026 | 18/02/2026 |
| Redação Final nº 1 de 2026 | 25/02/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão Permanente nº 2 de 2026 | 18/02/2026 |
| Redação Final nº 1 de 2026 | 25/02/2026 |