Tramitações (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/02/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GAB | Despacho Interno |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/02/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GAB | Despacho Interno |