Tramitações (Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 17 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/04/2026 | Procuradoria Jurídica Legislativa - PROC | Departamento Legislativo - DEPLEG | Despacho Interno |
| 15/04/2026 | Gabinete da Presidência - GAB | Procuradoria Jurídica Legislativa - PROC | Despacho Interno |