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Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 9 de 2020

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar pelo Executivo

Ano

2020

Número

9

Data de Apresentação

20/10/2020

Número do Protocolo

502

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Revoga o artigo 81 da Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 502/2020, Data Protocolo: 20/10/2020 - Horário: 16:54:41
    Data Votação: 17 de Novembro de 2020

    OpenAPI