Parecer de Comissão Permanente nº 131 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer de Comissão Permanente
Ano
2020
Número
131
Data de Apresentação
17/11/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O presente parecer tem por objeto do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 09, de 20 de outubro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “Revoga o artigo 81 da Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 2001 – Código Tributário Municipal.”
Indexação
Observação