Requerimento nº 56 de 2019

que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal requerendo informações quanto aos questionamentos apresentados ao Vereador pelos defensores da causa animal, os quais sejam:
1) Quando recebe-se alguma denúncia de maus tratos, a quem recorrer? Onde ligar?
2) Para Andradas, o que caracteriza maus tratos? Existe alguma Lei específica no Município ou é Lei Estadual ou Federal?
3) Constatou-se maus tratos; onde recolher esse animal, já que no Art. 100 do Código de Posturas diz que "todos os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade"?
4) Quem ficaria responsável pela despesa desse animal encontrado na rua, atropelado ou envenenado? Para onde levar? A quem recorrer?
5) Em alguns casos, o animal está visivelmente sofrendo maus tratos; o que fazer?
6) Qual o papel da Guarda Municipal em relação às denúncias de maus tratos em Andradas?
7) Existe algum horário para denúncias?
8) qual o procedimento feito após constatar maus