Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 10 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo
Ano
2023
Número
10
Data de Apresentação
17/02/2023
Número do Protocolo
141
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Assegura às mulheres o direito a terem acompanhantes, uma pessoa de livre escola, nas consultas, exames e procedimentos em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Andradas, sendo obrigatório em casos que envolvem algum tipo de sedação e dá outras providências.''
Indexação
Observação