Principal: Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 13 de 2025 - Anexada: Ofício do Gabinete da Presidência nº 100 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 13 de 2025)

Matéria Anexada

Data Anexação

17/03/2026

Data Desanexação