Parecer - Parecer Jurídico de 12/05/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/05/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral