Lei Complementar nº 207, de 21 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
207
Ano
2020
Data
21/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera o caput dos artigos da Lei Complementar Municipal 196/2019 e determina outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica