Lei Complementar nº 207, de 21 de maio de 2020

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

207

Ano

2020

Data

21/05/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

"Altera o caput dos artigos da Lei Complementar Municipal 196/2019 e determina outras providências".

Indexação

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