Lei Complementar nº 197, de 31 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
197
Ano
2019
Data
31/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o inciso III do Art. 110 da Lei nº 984, de 20 de dezembro de 1990”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica