Lei Complementar nº 213, de 23 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
213
Ano
2020
Data
23/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Andradas".
Indexação
Observação
Assuntos
- Código
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Anexos Norma Jurídica