Lei Ordinária nº 2.063, de 31 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2063
Ano
2022
Data
31/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Acrescenta o inciso V no Art.1º da Lei nº 1294, de 15 de dezembro de 1997”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica