Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária da 130ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 37 de 2021
Processo: -
Autor: Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal
Protocolo: 970
Turno: -
Texto original
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Altera Lei Ordinária n.º 1.798, de 28 de outubro de 2016, que “Dispõe sobre autorização da doação com encargos de terreno, de propriedade do Município, para o Estado de Minas Gerais na forma e condições específicas”. - - |
Aprovada por unanimidade |