Resumo (2ª Ordinária da 129ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Que se oficie à Comissão de Saúde e Ação Social da Câmara Municipal de Andradas, requerendo que levante informações das denúncias trazidas pela vereadora Maria Helena de Oliveira do Prado na 01ª Sessão Ordinária de 2020, na qual falou em Plenário que muitos postos de saúde e, inclusive, o Materno-Infantil não estão abrindo no período da tarde, deixando a população desassistida no setor da saúde, algo que pode se agravar e sobrecarregar ainda mais o Pronto Socorro e a Santa Casa de Misericórdia de Andradas. Que a Comissão Permanente possa levantar a veracidade desses fatos e do porquê os postos não estarem atendendo nos dois períodos do dia. E o quê pode ser feito pela Administração Pública para que esses atendimento retornem à normalidade?

Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações referentes a qual Lei ou Decreto municipal regulamenta a obrigatoriedade do proprietário em realizar a limpeza da calçada de seu imóvel. Existe a possibilidade ou a intenção da Administração Pública Municipal encaminhar um projeto de lei que retire essa obrigatoriedade do proprietário e passe ao Município? Tendo em vista que o que se gasta com Correios para notificação poderia ser gasto com o próprio serviço de limpeza pública.

Que, através da Comissão pertinente, convide a Secretária Municipal de Saúde, através da Divisão de Ação Social, e também representantes do Presídio local para que, juntos, possamos discutir e esclarecer duvidas quanto a solturas de presos que vêm sendo realizadas no referido Presídio. Informa o proponente que teve informações de que presos de outras Comarcas estão sendo liberados pelo Presídio e os mesmos estão ficando em nosso Município.

Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade, junto ao setor competente, de se fazer a manutenção e reforma da ponte existente no bairro Tulha Preta, que dá acesso ao bairro Vargem do Rigoni, tendo em vista que em decorrência das fortes chuvas a mesma se deteriorou muito e hoje está colocando em risco a vida de motoristas e pedestres que passam por aquele trecho da via.

Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade, junto ao setor competente, de se realizar a implantação de redutores de velocidade por toda a extensão da Rua Cel. Eduardo Amaral, e também de uma passarela elevada em frente ao Supermercado Uniforte, que foi inaugurado nesses últimos dias, na mesma via. Após a alteração para mão única da Rua Cel. Eduardo Amaral, os veículos que por ali transitam vêm passando muito acima do limite de velocidade permitido, colocando em risco pedestres que por ali trafegam; a abertura de um supermercado no local aumentará ainda mais o fluxo de pessoas e veículos, podendo aumentar o risco de acidentes na região.

Que se oficie à empresa Santa Cruz, que realiza o serviço de transporte público de passageiros intermunicipal e interestadual no município de Andradas, indicando a mesma que não cancele os seguintes horários de transporte: - Andradas x São Paulo: 05:10; - São Paulo x Andradas: 18:10; - Andradas x Pinhal: 11:10; - Andradas x Pinhal: 16:00; - Pinhal x Andradas: 14:20; - Pinhal x Andradas: 10:10; - Andradas x Campinas: 18:35. Tendo em vista que muitos cidadãos dependem desses horários para fazerem suas viagens entre municípios, a alteração dos mesmos virá a prejudicá-los muito.

Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade, junto à Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal, de se destinar a patrol de menor porte, na qual está sendo realizada uma revisão, para ficar disponível apenas para as estradas rurais vicinais do município, ou seja, as que dão acesso das estradas principais para as moradias rurais.

Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade, junto ao setor competente, de se realizar a sinalização de trânsito no solo com a demarcação de parada obrigatória na Rua Padre Teodoro Van Oijen com a Avenida João Domiciano da Costa, tendo em vista que além da Avenida ser bastante movimentada, a entrada e saída do Auto Posto Alfa intensifica ainda mais o tráfego de veículos, colocando em risco de acidentes os motoristas e pedestres que fazem uso da via.

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Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade, junto ao setor competente, de se realizar por toda zona urbana de Andradas operações tapa buracos, com enfoque especial na Rua Cel. Eduardo Amaral e às ruas que fazem interseção com a mesma, tendo em vista que quase todas se encontram em estado precário e vêm causando diversos transtornos aos motoristas que transitam pela cidade.

Que se encaminhe ofício à Viação Santa Cruz, indicando que reveja as mudanças de operação que irá realizar nos itinerário referentes ao nosso Município, o que implicará diretamente nos andradenses. Serão excluídos os seguintes horários: 05h10min - Andradas para São Paulo; 11h10min - Andradas para Espírito Santo do Pinhal; 16h00min - Andradas para Espírito Santo do Pinhal; 10h00min - Espírito Santo do Pinhal para Andradas; 17h00min - Espírito Santo do Pinhal para Andradas.

Que se oficie o Executivo Municipal, indicando a possibilidade de mudar o local onde encontra-se o MEIO AMBIENTE, IMA E EMATER. Informa o proponente que o local não tem acessibilidade e está muito apertado, dificultando o trabalho dos funcionários.

Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o plano de cargo, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do município de Andradas. ”

"Altera a Lei Ordinária nº 1.921,de 08 de novembro de 2.019, que "Atribui denominação ao Centro de Zoonoses, homenageando a Sra. 'Anália Barbosa Lima'."

"Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas -MG.