Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 130ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

Reconhece a pratica da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Andradas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em períodos de calamidade pública decorrentes de crises sanitárias.

Estabelece as atividades de educação infantil e fundamental como atividades essenciais em períodos de calamidades publicas decorrentes de crises sanitárias no Município de Andradas, Estado de Minas Gerais.

“Altera Art.22 da Resolução 142 de 01 de setembro de 2015".

 Projeto de Lei Ordinária nº 15, de 21 de março de 2021, que:

“Dispõe sobre autorização apra abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais), para fins que especifica.”

Altera os artigos 97 e 98, da Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências.