Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 27 de 2020 em 9ª Ordinária da 129ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (9ª Ordinária da 129ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Requerimento nº 27 de 2020
que se oficie à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Andradas, solicitando que elabore um estudo sobre a interpretação jurídica do art. 26 da Lei 1.815/2017, tendo em vista o parecer elaborado pela Procuradoria Geral do Município, o qual parece-me equivocado.
Para tanto, requeiro um parecer da procuradoria desta Casa no sentido de dirimir esta dúvida.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação