Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 209 de 2019 em 21ª Ordinária da 128ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (21ª Ordinária da 128ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Indicação nº 209 de 2019
O Vereador que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie ao sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade de se encaminhar a esta Casa Projeto de Lei que "Disponha sobre o Programa de Regularização Fiscal de Andradas-REFIS ANDRADAS 2019,que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento á vista ou o parcelamento de créditos tributários e dá outras providências ".
Esta indicação tem por objetivo complementar a política de recuperação da dívida corrente e da dívida ativa municipal e oferecer oportunidade para que os contribuintes inadimplentes possam quitar seus débitos tributários e não tributários, constituídos até a data da publicação da Lei, com condições especiais de pagamento. Essa é a forma de ajudarmos os empresários e cidadãos andradenses que não conseguem um fôlego para quitar suas dívidas com a Administração Pública, quitarem seus débitos e continuarem trabalhando na cidade e gerando renda e emprego.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação