Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 6 de 2022 em 11ª Ordinária da 131ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (11ª Ordinária da 131ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 6 de 2022
Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação