Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 131ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 6 de 2022
Processo: -
Autor: Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal
Protocolo: 634
Turno: -
Texto original
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Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. - - |
Aprovada por unanimidade |