Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 30 de 2022 em 24ª Ordinária da 131ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (24ª Ordinária da 131ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 30 de 2022
: " Altera a Lei Ordinária n.º 1.912, de 16 de setembro de 2019, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de vacinação em dia, emitida pela Secretaria de Saúde e Ação Social, no ato da matrícula escolar e dá outras providências”."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação