Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 11 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar pelo Executivo
Ano
2022
Número
11
Data de Apresentação
28/07/2022
Número do Protocolo
813
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Altera as Leis Complementares n.º100, de 12 de março de 2007 e 106, de 03 de setembro de 2007."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada