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"Institui o Sistema de Videomonitoramento no âmbito do Município de Andradas."

Dispõe sobre aprovação do Plano de Mobilidade Urbana

"Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores municipais, concede-lhes reajuste na remuneração e determina outras providências."

"Altera a Lei nº 1.917, de 25 de outubro de 2019, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal."

"Dispõe sobre a criação do FUMDEC - Fundo Municipal de Defesa Civil."

"Dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas para o exercício de 2020

"Autoriza desafetação de bens imóveis do Município para fim de concessão"

"Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel"

"Autoriza dasafetação de bens imóveis do Município para fim de concessão"

"Autoriza desafetação de bens imóveis do Município para fins de concessão"

Razões de Veto, encaminhadas pelo Executivo Municipal, ao Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n°. 16/2019. Veto Total.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade de se priorizar a reforma e adequação do Teatro Municipal José Stivanin. Palco principal de festivais, apresentações, exposições, peças teatrais e musicais, o nosso Teatro precisa das adequações necessárias para que possa ser reaberto ao público e cumprir com sua função social. Um dos mais belos cartões postais da cidade, dono de uma arquitetura belíssima, localizado no coração da cidade, o teatro municipal é um patrimônio da cultura e da arquitetura em nosso município. Por isso e tudo mais que ele representa, mesmo sendo sabedor da grave crise que vivemos atualmente, principalmente no que tange ao confisco por parte do Estado de receitas do município, essa indicação, fruto de uma reunião com artistas locais se faz necessária

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja estudada as possibilidade e viabilidade de implantação de quebra-molas na Avenida Prefeito Antônio Gonçalves, antes do seu entroncamento com a rua Tapajós. Na referida Avenida, já há esse mecanismo, mas somente após o entroncamento, o que faz com que motoristas que vão sentido Avenida para o bairro Leandro Previato, entrem na Rua Tapajós em alta velocidade, havendo grande risco de acidentes (como, inclusive, já aconteceu).

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que sejam tomadas providências em relação à correção do nome presente na placa de nomeação da antiga Rua 8, no Bairro Rio Verde, com nominação alterada através da Lei Ordinária n°. 1.759/2016. O proponente informa que, na Lei sancionada, o nome do homenageado se encontra com grafia correta; contudo, na placa instalada na rua, o nome está escrito errado.

que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando, de forma reiterada, conforme o ofício n.º 0548/2017/Gabinete da Presidência, a possibilidade de se instalar faixas elevadas na Avenida Prefeito Antônio Gonçalves, pelo menos uma em frente ao estádio municipal 7 de Setembro e outra nos arredores do bairro da Sóvis, tendo em vista que a referida via possui grande tráfego de pedestres e intenso trânsito de veículos; essas intervenções trariam mais segurança para as pessoas que utilizam das vias.

que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando, de forma reiterada, conforme o ofício n.º 0548/2017/Gabinete da Presidência, a possibilidade de se instalar faixas elevadas na Avenida Prefeito Antônio Gonçalves, pelo menos uma em frente ao estádio municipal 7 de Setembro e outra nos arredores do bairro da Sóvis, tendo em vista que a referida via possui grande tráfego de pedestres e intenso trânsito de veículos; essas intervenções trariam mais segurança para as pessoas que utilizam das vias.

que se oficie à Presidência da CEMIG, indicando anulação da desativação da base de atendimento em nossa cidade. Segue em anexo ofício encaminhado por outras cidades com a mesma finalidade, para que possa ser usado como modelo.

que se oficie ao Governador do Estado de Minas Gerais, indicando interseção junto à empresa CEMIG, afim de que seja mantida em nosso Município a Base de Operação e Manutenção da referida empresa.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que, através do Conselho Municipal de Trânsito, estude a possibilidade de se estabelecer nas proximidades da Praça Doutor Alcides Mosconi um local para estacionamento de ônibus turístico. Informa o proponente que tal solicitação vem atender a guias turísticos que escolhem Andradas para conhecer e visitar o comércio local.

que se oficie ao DER (Departamento de Estradas e Rodagens) a fim de que solucione problema com o escoamento de água localizado na Rodovia MG-455, nas proximidades da Fazenda do João Mineiro, sentido Ibitiura de Minas. Informa o proponente que no local está escorrendo uma grande quantidade de água e que isto poderá incorrer em acidentes no local.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade de se realizar serviços de melhorias no acesso da Rua Erasmo Trieli à Rodovia BR-146, que se encontra em condições que colocam em risco as pessoas que trafegam pelo local. Tal via é muito estreita e o barranco existente ali sempre atinge a pista, deixando-a mais perigosa. Acompanhado desta indicação, encaminha-se também um abaixo-assinado dos moradores do Jardim Primavera e da Vila Samambaia que fazem uso dessa via.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando, de forma reiterada à outras indicações já formuladas pelo proponente e pelos edis Hamilton Raimundo e Luiz Augusto Liparini, que seja vista a possibilidade de se fazer dois redutores de velocidade dentro do bairro São José da Cachoeira, próximo à Igreja Congregação Cristã do Brasil, tendo em vista que o local possui um fluxo grande de pessoas e veículos, principalmente em noites de culto religioso, e os veículos que por lá passam, na maioria das vezes, estão acima do limite de velocidade permitido, colocando em risco a vida dos cidadãos.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando, de forma reiterada conforme o Ofício n.º 401/2018/Gabinete da Presidência e do abaixo-assinado encaminhado anexo a ele, que seja vista a possibilidade de se fazer uma nova rede de esgoto na Rua Ypê, localizada no bairro Alto da Serra, no trecho correspondente aos números de casas 409 até o final da via, na parte de cima do bairro. Tal medida se faz necessária, tendo em vista que, na época da construção do referido bairro, a rede de esgoto foi feita embaixo da calçada, e provavelmente a mesma possui ligação com a rede pluvial, e toda vez que há uma forte chuva, o esgoto das casas dessa via volta para dentro de suas residências, causando transtorno aos moradores locais.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade de se realizar a limpeza e a manutenção dos bueiros do Município, que se encontram em sua grande maioria sujos, sendo que alguns deles localizados na Rua Argemiro Pereira de Oliveira, encontram-se tampados com cimento e madeira.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal indicando, de forma reiterada, conforme Ofício n/. 190/2018/Gab. da Presidência, que seja vista a possibilidade da Guarda Municipal realizar rondas em frente às escolas Edmundo Vieira, João Mosconi e Daniel Ribeiro Moggi, tendo em vista que existem muitas reclamações que no horário de entrada e saída dos alunos destas escolas, menores de idade passam de moto, colocando em risco os pedestres e alunos, também existindo reclamações da população sobre venda de drogas nesses locais e de brigas entre estudantes. A presença da Guarda Municipal poderia coibir a ação dessas pessoas.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal indicando estudos sobre a possibilidade em se realizar a manutenção das estradas dos bairros da Varginha e Diogo. Informa o proponente que as referidas estradas necessitam de limpeza, manutenção e cascalho.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal indicando estudos sobre a possibilidade em se realizar operação tapa buracos nas ruas de nossa cidade.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal indicando que aquele Poder oficie o DEER (Departamento Estadual de Estradas e Rodagem) para que o mesmo realize a manutenção e tapa buracos na Rodovia MG-455, sentido Andradas a Santa Rita de Caldas.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal indicando que se estude a possibilidade em se realizar a manutenção na estrada rural que dá acesso ao Bairro Retirinho, sentido Boa Esperança.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal indicando que seja vista a possibilidade de se realizar a coleta de lixo nos bairros rurais Pitangueira, Tanque e Farinha, semanalmente, conforme sempre aconteceu. Moradores dos 3 bairros relataram que a coleta não está acontecendo regularmente, ficando os bairros citados até 20 dias sem a prestação do serviço.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal indicando que seja vista a possibilidade de se notificar os proprietários das empresas de dique entulho do Município para que falam a sinalização nas caçambas, conforme lei municipal n°. 1.391/2004. O cumprimento dessa Lei, a sinalização correta, refletiva e de alerta, faz com que os motoristas identifiquem as caçambas, principalmente durante a noite, e possam evitar possíveis colisões e acidentes.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal indicando que seja vista a possibilidade de se notificar a empresa prestadora de serviços contratada pela Copasa para a realização das obras em nossa cidade, além da própria Copasa, para que possa realizar a reforma da praça das Nações, localizada no bairro Jardim Bela Vista. A citada empresa depositou sobre a praça (calçada, bancos e gramado) todo o resíduo da obra. Vale lembrar que, há pouco tempo, foi realizada a limpeza e pintura da praça. Sendo assim, cabe à empresa devolver a praça como encontraram: limpa e organizada.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal indicando que seja vista a possibilidade de se patrolar e cascalhar a estrada que passa pelos bairros dos Cocais e da Varginha, tendo em vista que o mesmo se encontra em péssimas condições de tráfego de veículos, prejudicando a locomoção dos moradores locais e de quem faz uso da referida via.

que se oficie o sr. Chefe do Executivo Municipal e à empresa CEMIG, indicando que seja vista a possibilidade de se retirar um poste de energia que se encontra fora dos limites da calçada na Rua Bauxita, no bairro Santa Rita. O referido poste está instalado no trecho correspondente ao asfalta da via, colocando em risco os motoristas que passam por ali, tendo em vista que um obstáculo como este coloca em risco a vida de motoristas desavisados, podendo acarretar acidentes graves, os quais constantemente ocorrem no lugar.

que se oficie o sr. Chefe do Executivo Municipal indicando que seja vista a possibilidade de se realizar uma operação tapa-buracos na rua Zircônio, no bairro Santa Rita, pois na referida via encontram-se buracos de grande tamanho que vem colocando em risco motoristas e pedestres que necessitam fazer manobras perigosas para desviar dos mesmos.

que se oficie o sr. Chefe do Executivo Municipal indicando que seja vista a possibilidade de se fazer uma operação tapa buracos nas ruas do bairro Alto da Serra, as quais, em sua grande maioria, se encontram repletas de buracos e vem trazendo transtornos aos moradores e aos motoristas que necessitam utilizar daquelas vias.

que se oficie o sr. Chefe do Executivo, indicando que seja analisada a possibilidade em se realizar melhorias na sinalização de trânsito nas proximidades do Bar Belvedere.

que se oficie à Comissão de Saúde e Ação Social da Câmara Municipal de Andradas, indicando que realize uma reunião com integrantes do setor de vigilância sanitária e vigilância epidemiológica da Prefeitura Municipal de Andradas, assim como representantes de comerciantes que fazem uso dos box que são alugados dentro do Mercado Municipal. Muitos desses comerciantes e clientes que fazem uso do espaço reclamam da presença constante de pombos no local, e que, apesar de serem pagos aluguéis à Prefeitura, nada é feito para que esse controle de pragas seja realizado, o que é grave, tendo em vista que é sabido que os pombos têm um potencial de transmissão de doenças, colocando em risco a saúde dos cidadãos andradenses. O proponente indaga o que pode ser feito para que esse problema seja solucionado.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal indicando que seja vista a possibilidade de se recolocar a placa nominativa da "Praça Adriano Alves", situada no bairro Vila Euclides. Com o tempo, a antiga placa existente caiu, mas a Associação de Bairro local a guardou em seu depósito; a Prefeitura poderia reutilizar a antiga placa ou confeccionar uma nova, tendo em vista que é importante esse tipo de identificação no local para informação da população local.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal indicando, de forma reiterada, conforme o ofício 0479/2018/Gabinete da Presidência, que seja vista a possibilidade de se fazer o “manilhamento” do morro da estrada do bairro da Barra, tendo em vista que, com as constantes chuvas, o escoamento da água vem causando prejuízos à referida via, tornando difícil a passagem de veículos no local, e tal obra amenizaria os transtornos causados principalmente na referida época de chuvas.

que se oficie ao sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade de se realizar a limpeza da Praça Coronel Antônio Augusto de Oliveira. A mesma se encontra há vários meses em obras, e nesse período de chuvas aumentaram os matos em meio à praça, assim como outros tipos de sujeira, que vem ocasionando o aparecimento de insetos e animais peçonhentos, como o caso de escorpiões que já foram avistados por cidadãos no local. A limpeza adequada na área é necessária para que a população não sofra riscos de acidentes com estes tipos de animais.

que se oficie ao sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade, junto aos setores competentes, de se fazer a melhoria da iluminação pública no centro e nos arredores da Praça Sete de Setembro. Apesar de a mesma ficar fechada durante a noite, a falta de iluminação pública no local deixa a região muito escura, favorecendo indivíduos que utilizam do lugar para prática de atos ilícitos como uso e venda de drogas, além de trazer insegurança aos moradores locais.

que se oficie ao sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade de se fazer a manutenção do rio da Cachoeira do Stela que passa pelo bairro Paiol Queimado, tendo em vista que pelas constantes chuvas dos últimos meses, e a forte ação das águas, o rio que antigamente havia sido desviado, está voltando ao seu trajeto antigo e passando sobre a estrada, em cima da ponte, prejudicando a passagem dos moradores e colocando em risco a infraestrutura da ponte.

que se oficie ao sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade de se instalar em locais estratégicos na cidade Parklets para interação social e lazer dos cidadãos andradenses. Conforme material em anexo, os parklets são como mini praças, que ocupam o lugar de uma ou duas vagas de estacionamento em vias públicas e funcionam como um espaço de lazer e convivência para qualquer um que passar por ali. Em anexo a esta indicação também estão diversos decretos municipais e leis ordinárias de cidades que já utilizam os espaços da forma como foi citado acima. Por fim, o proponente encaminha parecer do IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal, que, em síntese, diz ser de atribuição exclusiva do Poder Executivo, e não do Poder Legislativo Municipal, a regulamentação de instalação dos parklets no Município.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal indicando que seja vista a possibilidade de se fazer a manutenção da iluminação pública na Praça da Vila Camargo, a qual se encontra com muitas lâmpadas queimadas, deixando o local no escuro e trazendo riscos aos cidadãos que passam por ali.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal indicando que seja vista a possibilidade de se realizar a manutenção e o reparo da passarela que interliga a Avenida Garibalde Monteiro com a Rua José Venturelli, no bairro João Teixeira Filho, tendo em vista que a passarela que deveria ser utilizada apenas por pedestres, também vem sendo utilizada por motociclistas, e tal ação vem prejudicando a infraestrutura da mesma.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal indicando que seja vista a possibilidade de se patrolar e cascalhar a estrada de terra que dá acesso ao bairro do Mamonal, tendo em vista que a região possui muitos produtores de bananas e os mesmos estão com dificuldade de escoar a produção.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal indicando, de forma reiterada, conforme indicação já feita pela vereadora Maria Helena de Oliveira do Prado, a possibilidade de se fazer a manutenção da iluminação pública na Praça existente na Rua João Justo com a Avenida Padre Benati, tendo em vista que a mesma se encontra muito escura, e frequentada por pessoas usuárias de drogas, trazendo certos riscos aos moradores locais.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal indicando, de forma reiterada, conforme indicação já feita pela vereadora Maria Helena de Oliveira do Prado, a possibilidade de se fazer a manutenção da iluminação pública na Praça existente na Rua João Justo com a Avenida Padre Benati, tendo em vista que a mesma se encontra muito escura, e frequentada por pessoas usuárias de drogas, trazendo certos riscos aos moradores locais.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal indicando que seja vista a possibilidade de se realizar um estudo na rua Cel. Eduardo Amaral, cruzamento com a rua Professora Esmeralda da Silva Atanásio, com o objetivo de identificar ou não a viabilidade de se instalar uma faixa de pedestre neste citado cruzamento. No local funciona uma creche municipal e o trânsito pesado de caminhões e a grande quantidade de automóveis no horário de pico prejudica o acesso de pais, alunos e funcionário da creches. Vale lembrar que dentro de alguns meses um novo supermercado começará a funcionar bem próximo do local, o que tende a aumentar ainda mais o fluxo de veículos. Desta maneira, o proponente considera ser importante um estudo com o objetivo de solucionar o problema nesta via.