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Normas Jurídicas Relacionamentos
Resolução nº 142, de 01 de setembro de 2015
Ementa:
“Estabelece novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas”
Texto Compilado | Texto Original
Lei Complementar nº 142, de 07 de maio de 2013
Ementa:
Altera o artigo 42 da Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos para com a Fazenda Municipal, e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.