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O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n.º 10, de 30 de outubro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “Altera o anexo I e II da Lei Complementar nº176, de 18 de maio de 2017, que “aprova o plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Andradas.”

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n.º 10, de 30 de outubro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “Altera o anexo I e II da Lei Complementar nº176, de 18 de maio de 2017, que “aprova o plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Andradas.”

O presente parecer tem por objeto do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 03, de 30 de outubro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “Institui o Código de Obras e Edificação do Município de Andradas.”

O presente parecer tem por objeto do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 03, de 30 de outubro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “Institui o Código de Obras e Edificação do Município de Andradas.”

O presente parecer tem por objeto do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 03, de 30 de outubro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “Institui o Código de Obras e Edificação do Município de Andradas.”

O presente parecer tem por objeto do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 03, de 30 de outubro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “Institui o Código de Obras e Edificação do Município de Andradas.”

O presente parecer tem por objeto do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 03, de 30 de outubro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “Institui o Código de Obras e Edificação do Município de Andradas.”

O presente parecer tem por objeto do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 03, de 30 de outubro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “Institui o Código de Obras e Edificação do Município de Andradas.”

O presente parecer tem por objeto do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 09, de 20 de outubro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “Revoga o artigo 81 da Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 2001 – Código Tributário Municipal.”

O presente parecer tem por objeto do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 09, de 20 de outubro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “Revoga o artigo 81 da Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 2001 – Código Tributário Municipal.”

O presente parecer tem por objeto do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 09, de 20 de outubro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “Revoga o artigo 81 da Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 2001 – Código Tributário Municipal.”

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 34, de 05 de novembro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “Autoriza a criação do Projeto “Andradas Amiga das Águas e dá outras providências.”

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 34, de 05 de novembro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “Autoriza a criação do Projeto “Andradas Amiga das Águas e dá outras providências.”

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 34, de 05 de novembro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “Autoriza a criação do Projeto “Andradas Amiga das Águas e dá outras providências.”

Referente ao Projeto de Lei Ordinária, número 30, de 30 de setembro de 2020, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre o orçamento do município de Andradas para o exercício de 2.021”.

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 27, de 22de setembro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “Autoriza a cessão de imóvel pertencente ao Municipal de Andradas para instalação da Agencia Reguladora dos Serviços Públicos delegados do Município de Andradas – ARSEMA, e determina outras providencias.”

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 27, de 22de setembro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “Autoriza a cessão de imóvel pertencente ao Municipal de Andradas para instalação da Agencia Reguladora dos Serviços Públicos delegados do Município de Andradas – ARSEMA, e determina outras providencias.”

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 27, de 22de setembro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “Autoriza a cessão de imóvel pertencente ao Municipal de Andradas para instalação da Agencia Reguladora dos Serviços Públicos delegados do Município de Andradas – ARSEMA, e determina outras providencias.”

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 30, de 30 de setembro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “Dispõe sobre o orçamento do município de Andradas para o exercício de 2.021”.

O presente parecer tem por objeto ao Projeto de decreto n.º 02, de 26 de Novembro de 2020, de iniciativa do Poder Legislativo local, que Aprova as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, relativas ao exercício de 2015, constantes no Parecer Prévio - Processo n.º 987599 – ELETRÔNICO, do Colendo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais".

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 32, de 06 de outubro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “"Autoriza a alienação de bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal e dá outras providências".

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 32, de 06 de outubro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “"Autoriza a alienação de bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal e dá outras providências".

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 32, de 06 de outubro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “"Autoriza a alienação de bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal e dá outras providências".

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 03, de 27 de julho de de 2020, de iniciativa do Poder Legislativo local, que “""Atribui denominação de Vias Públicas localizadas no bairro “Veredas da Serra”, homenageando os senhores Níveo Previato, Luiz Gonzaga Cavaroli Ribeiro, João Adolfo Ribeiro, Maria Rita de Jesus Gonçalves, João Carlos Nunes, Ednir Jordão Deolindo, Alexandre de Carvalho Braga, Antonio Conti, Benedito Conradi, Maria Agostinha Conradi, Maria de Lima Dechirico, Jose Dechirico, Conceição Aparecida Conradi, João Pedro Sales e Damazio Sasseron.”

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 03, de 27 de julho de de 2020, de iniciativa do Poder Legislativo local, que “""Atribui denominação de Vias Públicas localizadas no bairro “Veredas da Serra”, homenageando os senhores Níveo Previato, Luiz Gonzaga Cavaroli Ribeiro, João Adolfo Ribeiro, Maria Rita de Jesus Gonçalves, João Carlos Nunes, Ednir Jordão Deolindo, Alexandre de Carvalho Braga, Antonio Conti, Benedito Conradi, Maria Agostinha Conradi, Maria de Lima Dechirico, Jose Dechirico, Conceição Aparecida Conradi, João Pedro Sales e Damazio Sasseron.”

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 08, de 30 de novembro de 2020, de iniciativa do Poder Legislativo local, que “"""Atribui denominação de Vias Públicas localizadas no bairro “São Cristóvão”, homenageando os senhores Maximiliano Trevisan Segundo, Aprígio de Souza Brandão, Alfredo Antônio de Carvalho, Mauro Izildo Carvalho, Armando Barbosa, Samuel Biajoni, Vicente Firmino, Jorge Miranda, Neusa Aparecida Ferreira Marcondes, Pedro Paulino, João Batista Marcon, Guerino Marcon e Sérgio Ivan Miranda”.

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 08, de 30 de novembro de 2020, de iniciativa do Poder Legislativo local, que “"""Atribui denominação de Vias Públicas localizadas no bairro “São Cristóvão”, homenageando os senhores Maximiliano Trevisan Segundo, Aprígio de Souza Brandão, Alfredo Antônio de Carvalho, Mauro Izildo Carvalho, Armando Barbosa, Samuel Biajoni, Vicente Firmino, Jorge Miranda, Neusa Aparecida Ferreira Marcondes, Pedro Paulino, João Batista Marcon, Guerino Marcon e Sérgio Ivan Miranda”.

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 09, de 30 de novembro de 2020, de iniciativa do Poder Legislativo local, que “Atribui denominação de área verde na Vila Graziani, homenageando o Sr. João Francisco Pereira”.

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 09, de 30 de novembro de 2020, de iniciativa do Poder Legislativo local, que “Atribui denominação de área verde na Vila Graziani, homenageando o Sr. João Francisco Pereira”.

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 10, de 30 de novembro de 2020, de iniciativa do Poder Legislativo local, que “Atribui denominação de Vias Públicas localizadas no bairro “recanto da serra”, homenageando os senhores Luiz Bresanin Neto, Irma Turgante Moretti, zuleika Palma Miranda e ao Monsenhor Vicente Pereira Gomes.”

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 10, de 30 de novembro de 2020, de iniciativa do Poder Legislativo local, que “Atribui denominação de Vias Públicas localizadas no bairro “recanto da serra”, homenageando os senhores Luiz Bresanin Neto, Irma Turgante Moretti, zuleika Palma Miranda e ao Monsenhor Vicente Pereira Gomes.”

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 39 de 24 de novembro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “Autoriza o repasse de R$629.662,50 (seiscentos e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) ao Instituto de Previdência dos servidores Públicos do Município de Andradas- ANDRADAS PREV e dá outras providencias”.

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 39 de 24 de novembro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “Autoriza o repasse de R$629.662,50 (seiscentos e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) ao Instituto de Previdência dos servidores Públicos do Município de Andradas- ANDRADAS PREV e dá outras providencias”.

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 07, de 30 de novembro de 2020, de iniciativa do Poder Legislativo local, que "“Atribui denominação de Via Pública, localizada no Distrito do Campestrinho, homenageando a Sr. Geraldo Paulino de Faria e o Sr. José Antônio do Carmo e Sr. Geraldo Anastácio de Paula.”

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 07, de 30 de novembro de 2020, de iniciativa do Poder Legislativo local, que "“Atribui denominação de Via Pública, localizada no Distrito do Campestrinho, homenageando a Sr. Geraldo Paulino de Faria e o Sr. José Antônio do Carmo e Sr. Geraldo Anastácio de Paula.”

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 40 de 27 de novembro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “Dispõe sobre a autorização para abertura no orçamento Fiscal de credito adicional especial destinado a aquisição de bem imóvel e determina outras providencias.”

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 40 de 27 de novembro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “Dispõe sobre a autorização para abertura no orçamento Fiscal de credito adicional especial destinado a aquisição de bem imóvel e determina outras providencias.”

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 40 de 27 de novembro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “Dispõe sobre a autorização para abertura no orçamento Fiscal de credito adicional especial destinado a aquisição de bem imóvel e determina outras providencias.”

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 39 de 24 de novembro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “Autoriza o repasse de R$629.662,50 (seiscentos e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) ao Instituto de Previdência dos servidores Públicos do Município de Andradas- ANDRADAS PREV e dá outras providencias”.

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 12, de 09 de dezembro de 2020, de iniciativa do Poder Legislativo local, que “Atribui denominação na pista de Bicicross no Parque Municipal Ricardo Sasseron de Andradas.”

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 13, de 08 de dezembro de 2020, de iniciativa do Poder Legislativo local, que “Atribui denominação ao Arquivo Municipal homenageando o Sr. Samuel Biajoni”.

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 14, de 14 de dezembro de 2020, de iniciativa do Poder Legislativo local, que “Atribui denominação de Vias Públicas localizadas no bairro “Morada dos Pássaros”, homenageando aos senhores João Gonçalves e Modesto Antônio Ferrero”

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n.º 11 de 23 de novembro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “Altera a Lei Complementar nº 166, de 29 de junho de 2015, que “dispõe sobre a Criação da Guarda Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais (GMA) e determina outras providencias.

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n.º 11 de 23 de novembro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “Altera a Lei Complementar nº 166, de 29 de junho de 2015, que “dispõe sobre a Criação da Guarda Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais (GMA) e determina outras providencias.

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 38 de 24 de novembro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “Institui a "ficha limpa municipal", na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.”

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 38 de 24 de novembro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “Institui a "ficha limpa municipal", na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.”

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 37 de 24 de novembro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “"Institui a " LEI LUCAS" que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cursos de primeiros socorros aos funcionários e professores de instituições de ensino do Município de Andradas, na capacitação em primeiros socorros e dá outras providências".

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 37 de 24 de novembro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “"Institui a " LEI LUCAS" que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cursos de primeiros socorros aos funcionários e professores de instituições de ensino do Município de Andradas, na capacitação em primeiros socorros e dá outras providências".

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 36 de 19 de novembro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “"Dispõe sobre a criação da Política Municipal da Causa Animal, do Conselho Municipal da Causa Animal, do Fundo Municipal de Direitos dos Animais, do Núcleo Municipal de Controle de Zoonoses e dá outras providências".

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinário n.º 36 de 19 de novembro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo local, que “"Dispõe sobre a criação da Política Municipal da Causa Animal, do Conselho Municipal da Causa Animal, do Fundo Municipal de Direitos dos Animais, do Núcleo Municipal de Controle de Zoonoses e dá outras providências".