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A vereadora abaixo assinados vêm, respeitosamente, solicitar a este Sindicato que exare parecer técnico acerca do Projeto de Lei Complementar nº 05, de 03 de julho de 2025, que altera a Lei Complementar nº 109/2007, responsável por regulamentar o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Andradas. O referido projeto propõe a instituição de gratificação por participação nas reuniões dos Conselhos Administrativo e Fiscal do regime previdenciário, estendendo o benefício a membros titulares e suplentes, mediante efetiva presença. Considerando que a medida impacta a estrutura de gestão do fundo previdenciário e, por consequência, interessa à coletividade dos servidores públicos municipais, entendemos ser de grande relevância a contribuição desta entidade sindical por meio de manifestação formal. Contamos com a costumeira atenção e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente,

Cumprimentando-a respeitosamente, venho no exercício do meu mandato, como Vereador da Câmara Municipal de Andradas, tenho a honra de solicitar que seja considerada a possibilidade de indicar uma emenda parlamentar no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), com o objetivo de adquirir uma viatura de auto salvamento florestal para o Posto Avançado de Bombeiros de Andradas/MG. Acreditamos que essa aquisição seja de suma importância para a segurança pública e a proteção ambiental em nossa região. O veículo em questão deve ser de porte pequeno, destinado a atender ocorrências de prevenção e combate a incêndios florestais, com características específicas que o tornem altamente eficaz em áreas remotas e de difícil acesso. Especificamente, a viatura deve possuir tração nas quatro rodas e um tanque de água com capacidade de 400 a 600 litros, o que lhe conferirá grande mobilidade e importância estratégica nos combates a incêndios florestais.

Venho, respeitosamente, como Vereador da Câmara Municipal de Andradas, solicitar a indicação de uma emenda parlamentar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) destinada à revitalização do caminhão do Posto Avançado de Bombeiros de Andradas. Esta solicitação visa garantir que o equipamento essencial para a segurança pública da nossa comunidade seja mantido em condições operacionais adequadas. A revitalização do caminhão utilizado pelos Bombeiros é fundamental para assegurar a pronta resposta em emergências, protegendo vidas e bens materiais. Permitindo que os Bombeiros realizem suas atividades com maior segurança e eficiência, reduzindo os riscos associados às operações de resgate e combate a incêndios. Contribuindo para a segurança e o bem-estar da comunidade, o que é essencial para o desenvolvimento e a qualidade de vida dos cidadãos andradenses. Agradeço antecipadamente a atenção dispensada a esta solicitação. Respeitosamente,

Cumprimentando Vossa Excelência, venho respeitosamente, solicitar a indicação de uma emenda parlamentar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a reforma da Creche Pingo de Luz, localizada no bairro do Horto, Andradas/MG, com o objetivo de proporcionar um ambiente seguro para as crianças que frequentam a instituição e para os servidores que ali desenvolvem suas atividades laborais. A Creche Pingo de Luz é uma instituição fundamental para a comunidade escolar. Atende várias crianças da região onde está localizada e desempenha um papel crucial no desenvolvimento das crianças, oferecendo-lhes educação, cuidado e proteção. No entanto, a instituição enfrenta sérios problemas de infraestrutura, que comprometem a qualidade do serviço prestado. Especificamente, necessita da troca do piso, que se encontra em estado precário. Essa situação não apenas compromete a segurança do ambiente, mas também pode causar acidentes com crianças e servidores.

Cumprimentando Vossa Excelência, venho respeitosamente, solicitar a indicação de uma emenda parlamentar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a reforma da Creche Pingo de Luz, localizada no bairro do Horto, Andradas/MG, com o objetivo de proporcionar um ambiente seguro para as crianças que frequentam a instituição e para os servidores que ali desenvolvem suas atividades laborais. A Creche Pingo de Luz é uma instituição fundamental para a comunidade escolar. Atende várias crianças da região onde está localizada e desempenha um papel crucial no desenvolvimento das crianças, oferecendo-lhes educação, cuidado e proteção. No entanto, a instituição enfrenta sérios problemas de infraestrutura, que comprometem a qualidade do serviço prestado. Especificamente, necessita da troca do piso, que se encontra em estado precário. Essa situação não apenas compromete a segurança do ambiente, mas também pode causar acidentes com crianças e servidores.

Cumprimentando Vossa Excelência, venho respeitosamente, requerer mais informações acerca do Requerimento nº 142/2025, encaminhado por esta Casa Legislativa sobre o Ofício nº 392/2025/Gabinete da Presidência e protocolado na Prefeitura Municipal sob o nº 10.206/2025. A resposta ao referido requerimento, encaminhada pelo Ofício nº 564/2025/Gabinete do Prefeito, foi considerada incompleta, pois o Sr. Claudinei Donizeti Frizo Junior, Gerente da Divisão de Administração Materiais e Suprimentos, através do Ofício 070/2025 – DAMS, solicitou à Sra. Renata Martins Couto Lorena, Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, que encaminhasse o pedido à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, detentora das informações requeridas. No entanto, não foi anexado à resposta nenhum parecer da Secretaria de Saúde.

Ao Excelentíssimo Senhor Gerente da Divisão de Meio Ambiente Claudio Junior Araújo Assunto: Emissão de um parecer opinativo referente ao Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 21/2025. Com nossos cordiais cumprimentos, respeitosamente, solicitamos ao Setor de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal que emita um parecer opinativo quanto ao Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 21/2025, que se encontra disponível para consulta no link: https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/14750 . O parecer deve abordar os seguintes aspectos: - Apontamentos técnicos relevantes ao projeto; - Estudo ambiental detalhado sobre as implicações do projeto; - Análise da compatibilidade do projeto com o Plano Diretor Municipal. A opinião técnica do Setor de Meio Ambiente será fundamental para subsidiar as discussões e deliberações desta Casa Legislativa sobre o referido projeto. Agradecemos antecipadamente a atenção dispensada a esta solicitação. Atenciosamente,

Com nossos cordiais cumprimentos, respeitosamente, solicitamos ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) para que emita um parecer opinativo quanto ao Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 21/2025, que se encontra disponível para consulta no link: https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/14750 . Pedimos que o parecer contenha apontamentos técnicos relevantes acerca desta matéria que tramita na Câmara. A opinião do CODEMA será fundamental para subsidiar as discussões e deliberações desta Casa Legislativa sobre o referido projeto. Agradecemos antecipadamente a atenção dispensada a esta solicitação. Atenciosamente,

O Vereador que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, solicitar que seja feita a manutenção em duas pontes próximas a Igreja do bairro dos Lobos. Essas pontes são de grande importância para a infraestrutura do bairro, permitindo a circulação de pedestres e veículos. No entanto, a falta de manutenção pode comprometer a integridade estrutural das pontes, colocando em risco a segurança dos usuários. Agradecemos antecipadamente a atenção dispensada a esta solicitação. Atenciosamente,

É com grande satisfação que convido representantes do Conselho de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) para uma reunião na Câmara Municipal de Andradas, a ser realizada em 25 de agosto de 2025, às 14h, e terá como objetivo discutir assuntos relacionados à área destinada ao depósito de entulhos em nossa cidade. A presença de representantes do CODEMA é fundamental para que possamos trabalhar juntos em busca de soluções eficazes para o benefício de nossa comunidade. Agradeço antecipadamente a sua participação e contribuição.

É com grande satisfação que convido representantes do Setor de Meio Ambiente, da Prefeitura Municipal de Andradas, para uma reunião na Câmara Municipal de Andradas, a ser realizada em 25 de agosto de 2025, às 14h, e terá como objetivo discutir assuntos relacionados à área destinada ao depósito de entulhos em nossa cidade. A presença de representantes do setor é fundamental para que possamos trabalhar juntos em busca de soluções eficazes para o benefício de nossa comunidade. Agradeço antecipadamente a sua participação e contribuição.

É com grande satisfação que convido representantes da Secretaria de Fazenda para uma reunião na Câmara Municipal de Andradas, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo Nº 22/2025. A reunião será agendada em data e horário a ser acordado com o vereador solicitante, sendo sugeridos os dias 27 ou 28 de agosto de 2025. A presença de representantes da Secretaria de Fazenda é fundamental para que possamos trabalhar juntos em busca de soluções eficazes e benéficas para nossa comunidade. Grato pela atenção, renovo meus votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente,

Senhora Prefeita, O Vereador Carlos Roberto da Silva, no exercício de suas prerrogativas parlamentares, vem, respeitosamente, solicitar informações a respeito do Projeto “Nossa Casa”, recentemente anunciado pela Prefeitura Municipal, que contemplará 96 famílias com unidades habitacionais distribuídas nos edifícios Minas e Gerais. Tendo em vista a relevância social e a necessidade de ampla transparência, solicita-se o esclarecimento dos seguintes pontos: 1. Qual será o valor total de cada unidade habitacional e de que forma será definido o preço para os beneficiários? 2. Qual será o número de parcelas a serem pagas pelas famílias contempladas e o valor estimado de cada parcela? 3. Qual o público-alvo exato do programa, considerando a referência de que se trata da Faixa 2, abrangendo famílias com renda entre R$ 2.700,00 e R$ 4.800,00? 4. Quais são as contrapartidas da Prefeitura Municipal, sejam elas financeiras, estruturais ou administrativas, para viabilização do projeto?

À Senhora Júlia Quero Avelino Coordenadora do CEREST Regional de Andradas. Assunto: Solicitação de fiscalização quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos aos coletores de resíduos sólidos do município de Andradas/MG. Senhora Coordenadora, Venho por meio deste, solicitar, na qualidade de Vereador do Município de Andradas, a realização de fiscalização in loco quanto às condições de segurança e saúde dos trabalhadores responsáveis pela coleta de resíduos sólidos urbanos em nosso município, especialmente no que se refere às luvas de proteção fornecidas pela prefeitura. Conforme dispõe a Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38), os trabalhadores devem utilizar luvas que garantam proteção contra agentes abrasivos, escoriantes, cortantes e perfurantes, sendo obrigatória a aprovação em ensaios de resistência a corte por lâmina e resistência à perfuração.

Venho por meio deste, solicitar como Vereador da Câmara Municipal de Andradas, a relação de empréstimos contraídos pelo município desde 2009 até a data hoje o que foi financiado e a vigência. Atenciosamente,

Cumprimentando Vossa Excelência, viemos respeitosamente, solicitar a indicação de emenda parlamentar com o objetivo de adquirir uma van e um veículo de quatro portas para a Guarda Municipal do Município de Andradas. A solicitação se justifica pela necessidade urgente de renovar a frota de veículos da Guarda Municipal que estão desgastados pelos vários anos de uso. A aquisição desses novos veículos permitirá uma melhoria significativa no patrulhamento rural, garantindo maior segurança e eficiência no atendimento às demandas da comunidade. A Guarda Municipal desempenha um papel fundamental na segurança pública em nosso município, e a melhoria de sua infraestrutura é essencial para o cumprimento de suas atribuições. Assim, solicitamos que seja considerada a inclusão dessa emenda parlamentar no orçamento, visando garantir os recursos necessários para a aquisição desses veículos. Agradecemos antecipadamente a atenção dispensada a essa solicitação.

Cumprimentando-os cordialmente, venho respeitosamente, convidá-los para uma reunião que se realizará na sala de reuniões da Câmara Municipal no dia 11 de setembro, às 16:30h. A referida reunião é de suma importância, pois visa discutir e deliberar sobre assuntos relacionados às servidoras que desempenham o serviço de limpeza das ruas em nosso município. Considerando a necessidade de promover um debate construtivo e encontrar soluções eficazes que beneficiem tanto as servidoras quanto a comunidade como um todo. Agradeço antecipadamente a sua participação e colaboração.

Com meus cordiais cumprimentos, venho respeitosamente, na qualidade de Vereador do Município de Andradas, solicitar que seja analisada a possibilidade de realizar o serviço de manutenção na ponte funda, localizada no sentido do bairro do Óleo. A referida ponte é de grande importância para a mobilidade e acessibilidade dos moradores do bairro e de outras localidades que a utilizam diariamente. No entanto, devido ao desgaste natural e à falta de manutenção, a ponte apresenta condições precárias que podem comprometer a segurança dos usuários e a integridade da estrutura. Conforme seguem fotos em anexo. Assim, solicito que seja avaliada a possibilidade de incluir essa demanda no planejamento de obras e serviços do município, visando garantir a realização da manutenção necessária e melhorar as condições de tráfego e segurança na região. Grato pela atenção, renovo meus votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente,

Com meus cordiais cumprimentos, venho respeitosamente, solicitar que Vossa Excelência considere a possibilidade de indicar uma emenda parlamentar, com o objetivo de adquirir um caminhão pipa para o município de Andradas/MG. A justificativa para essa solicitação se fundamenta na necessidade de melhorar a capacidade de atendimento às demandas de abastecimento de água em nosso município. O caminhão pipa seria fundamental para garantir o fornecimento de água à população em situações de emergência, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e da saúde pública. Acredito que essa iniciativa seria de grande benefício para a população de Andradas e contribuiria para o desenvolvimento sustentável do município. Conto com a sensibilidade e o compromisso de Vossa Excelência com o bem-estar da população de Andradas para considerar essa solicitação. Grato pela atenção, renovo meus votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente,

O Vereador Ademir dos Santos Perez, juntamente com o Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Andradas, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar a destinação de emenda parlamentar para a pavimentação de aproximadamente 1km de via, localizada entre o bairro Jardim Mantiqueira e o bairro Jardim Santo Antônio de Lisboa, neste município de Andradas/MG. Trata-se de um trecho situado em uma área urbana densa da cidade, cuja falta de infraestrutura adequada tem gerado transtornos significativos à população local, tanto em termos de mobilidade urbana quanto de qualidade de vida. A pavimentação deste trajeto representará uma melhoria expressiva para os moradores, contribuindo para o desenvolvimento urbano e a valorização da região. Diante da relevância da demanda, confiamos na sensibilidade e no compromisso de Vossa Excelência com as causas populares e com o fortalecimento da infraestrutura urbana de nossas cidades.

O Vereador Ademir dos Santos Perez, juntamente com o Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Andradas, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar a destinação de emenda parlamentar para a pavimentação de aproximadamente 1km de via, compreendendo o trecho final da Rua São José até a rodovia MG-455, neste município de Andradas/MG. A obra em questão representa uma necessidade urgente para a mobilidade urbana da cidade, considerando que esse trajeto é de grande fluxo, ligando área residencial à rodovia estadual. Atualmente, o trecho não pavimentado gera dificuldades de tráfego, poeira, lama em períodos chuvosos e transtornos diários aos cidadãos. Sua pavimentação trará melhorias significativas para a população, promovendo mais segurança, conforto e valorização da região. Diante da relevância dessa demanda, confiamos na sensibilidade e no compromisso de Vossa Excelência com o desenvolvimento dos municípios mineiros e com o bem-estar da população.

O Vereador Ademir dos Santos Perez, juntamente com o Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Andradas, vêm, por meio deste, solicitar o apoio de Vossa Excelência para viabilizar recursos destinados à construção da Praça Wilkye Veronese, no bairro Jardim Mirante, neste município de Andradas/MG. A referida praça já possui denominação oficial em homenagem ao ex-prefeito Wilkye Veronese, eleito e reeleito pelo Partido dos Trabalhadores (PT), reconhecido como símbolo de boa gestão, pautada na participação popular e em decisões acertadas que marcaram positivamente a história do município. A construção desse espaço público representa não apenas uma homenagem justa à memória e ao legado do ex-prefeito, mas também um investimento direto no bem-estar da população, proporcionando área de lazer, convivência e integração social para os moradores do Jardim Mirante e de toda a cidade.

O Vereador Ademir dos Santos Perez, juntamente com o Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Andradas, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar o apoio no sentido de viabilizar recursos financeiros para o custeio das atividades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Andradas/MG. A APAE de Andradas desenvolve um trabalho essencial para a promoção da inclusão, da cidadania e do bem-estar de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, oferecendo atendimento especializado, educação, saúde e assistência social. No entanto, a manutenção dessas atividades depende, em grande medida, de repasses públicos e do engajamento da sociedade civil, sendo imprescindível a destinação de recursos parlamentares para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados.

O Vereador Ademir dos Santos Perez, juntamente com o Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Andradas, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar o apoio no sentido de viabilizar recursos financeiros para o custeio das atividades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Andradas/MG. A APAE de Andradas desenvolve um trabalho essencial para a promoção da inclusão, da cidadania e do bem-estar de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, oferecendo atendimento especializado, educação, saúde e assistência social. No entanto, a manutenção dessas atividades depende, em grande medida, de repasses públicos e do engajamento da sociedade civil, sendo imprescindível a destinação de recursos parlamentares para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados.

O Vereador Ademir dos Santos Perez, juntamente com o Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Andradas, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar o apoio no sentido de viabilizar recursos financeiros para o custeio das atividades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Andradas/MG. A APAE de Andradas desenvolve um trabalho essencial para a promoção da inclusão, da cidadania e do bem-estar de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, oferecendo atendimento especializado, educação, saúde e assistência social. No entanto, a manutenção dessas atividades depende, em grande medida, de repasses públicos e do engajamento da sociedade civil, sendo imprescindível a destinação de recursos parlamentares para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados.

O Vereador Ademir dos Santos Perez, juntamente com o Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Andradas, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar o apoio no sentido de viabilizar recursos financeiros para o custeio das atividades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Andradas/MG. A APAE de Andradas desenvolve um trabalho essencial para a promoção da inclusão, da cidadania e do bem-estar de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, oferecendo atendimento especializado, educação, saúde e assistência social. No entanto, a manutenção dessas atividades depende, em grande medida, de repasses públicos e do engajamento da sociedade civil, sendo imprescindível a destinação de recursos parlamentares para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados.

O Vereador Ademir dos Santos Perez, juntamente com o Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Andradas, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar o apoio no sentido de viabilizar recursos financeiros para o custeio das atividades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Andradas/MG. A APAE de Andradas desenvolve um trabalho essencial para a promoção da inclusão, da cidadania e do bem-estar de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, oferecendo atendimento especializado, educação, saúde e assistência social. No entanto, a manutenção dessas atividades depende, em grande medida, de repasses públicos e do engajamento da sociedade civil, sendo imprescindível a destinação de recursos parlamentares para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados.

O Vereador Ademir dos Santos Perez, juntamente com o Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Andradas, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar o apoio no sentido de viabilizar recursos financeiros para o custeio das atividades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Andradas/MG. A APAE de Andradas desenvolve um trabalho essencial para a promoção da inclusão, da cidadania e do bem-estar de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, oferecendo atendimento especializado, educação, saúde e assistência social. No entanto, a manutenção dessas atividades depende, em grande medida, de repasses públicos e do engajamento da sociedade civil, sendo imprescindível a destinação de recursos parlamentares para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados.

O Vereador Ademir dos Santos Perez, juntamente com o Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Andradas, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar o apoio no sentido de viabilizar recursos financeiros para o custeio das atividades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Andradas/MG. A APAE de Andradas desenvolve um trabalho essencial para a promoção da inclusão, da cidadania e do bem-estar de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, oferecendo atendimento especializado, educação, saúde e assistência social. No entanto, a manutenção dessas atividades depende, em grande medida, de repasses públicos e do engajamento da sociedade civil, sendo imprescindível a destinação de recursos parlamentares para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados.

O Vereador Ademir dos Santos Perez, juntamente com o Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Andradas, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar o apoio no sentido de viabilizar recursos financeiros para o custeio das atividades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Andradas/MG. A APAE de Andradas desenvolve um trabalho essencial para a promoção da inclusão, da cidadania e do bem-estar de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, oferecendo atendimento especializado, educação, saúde e assistência social. No entanto, a manutenção dessas atividades depende, em grande medida, de repasses públicos e do engajamento da sociedade civil, sendo imprescindível a destinação de recursos parlamentares para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados.

O Vereador Ademir dos Santos Perez, juntamente com o Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Andradas, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar o apoio no sentido de viabilizar recursos financeiros para o custeio das atividades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Andradas/MG. A APAE de Andradas desenvolve um trabalho essencial para a promoção da inclusão, da cidadania e do bem-estar de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, oferecendo atendimento especializado, educação, saúde e assistência social. No entanto, a manutenção dessas atividades depende, em grande medida, de repasses públicos e do engajamento da sociedade civil, sendo imprescindível a destinação de recursos parlamentares para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados.

O Vereador Ademir dos Santos Perez, juntamente com o Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Andradas, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar o apoio no sentido de viabilizar recursos financeiros para o custeio das atividades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Andradas/MG. A APAE de Andradas desenvolve um trabalho essencial para a promoção da inclusão, da cidadania e do bem-estar de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, oferecendo atendimento especializado, educação, saúde e assistência social. No entanto, a manutenção dessas atividades depende, em grande medida, de repasses públicos e do engajamento da sociedade civil, sendo imprescindível a destinação de recursos parlamentares para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados.

Na qualidade de Vereador do Município de Andradas, venho, respeitosamente, solicitar uma cópia da matrícula da escritura da Escola dos Lobos. Essa solicitação se fundamenta na Indicação nº 221/2025, apresentada pela Vereadora Valéria na 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, que solicita ao Executivo Municipal que seja analisada a possibilidade de transformar a escola desativada do bairro dos Lobos em um espaço de lazer para a comunidade. Como essa proposição tem o total apoio do meu mandato e desejo trabalhar em parceria com a Vereadora para atender a essa demanda tão importante da comunidade, é fundamental entender a situação legal do patrimônio municipal. Agradeço antecipadamente a atenção dispensada a essa solicitação e aguardo a disponibilização do documento solicitado. Atenciosamente,

Como Vereador do Município de Andradas, venho respeitosamente solicitar uma cópia da Apostila dos Patrimônios da Prefeitura. A solicitação se fundamenta no fato de que, em 2020, foi concluído um processo de consolidação dos patrimônios municipais em uma Apostila. Esse documento é de suma importância, pois reúne informações sobre todos os bens que compõem o patrimônio público municipal. O acesso a essa documentação é fundamental para que em situações onde o Executivo Municipal pretenda vender algum bem público para realizar melhorias em outros locais esta Casa Legislativa já tenho acesso a essas informações. Agradeço antecipadamente a atenção dispensada a essa solicitação. Atenciosamente,

Excelentíssima Senhora Prefeita, Com os nossos respeitosos cumprimentos, e no uso das prerrogativas inerentes ao cargo de Vereador, venho, por meio do presente, formalmente reiterar o teor do OFÍCIO N°. 126 / 2025 / VEREADOR, datado de 29 de julho de 2025. Este ofício original complementa o Requerimento Nº 125/2025 e solicita informações cruciais para a fiscalização e o acompanhamento da proposta de política pública de instalação de câmeras de segurança e monitoramento em nosso Município. É de se notar que, transcorrido um lapso temporal considerável desde a data de envio do referido ofício, as informações solicitadas não foram, até a presente data, encaminhadas a esta Casa Legislativa. Tal situação demanda, agora, a presente reiteração, acompanhada de um pedido de URGÊNCIA na prestação dos esclarecimentos.

Com meus cordiais cumprimentos, venho respeitosamente, na qualidade de Vereador do Município de Andradas, solicitar que seja analisada a possibilidade de realizar o serviço de manutenção na estrada que liga o bairro do Beloto ao bairro da Serra dos Limas. A referida estrada tem um grande movimento de veículos e necessita de manutenção. Sugiro que seja passado o rolo compactador para evitar a formação de “costelas”. Desta forma, poderemos evitar riscos de acidentes e trazer mais conforto as pessoas que transitam por esta via. Grato pela atenção, renovo meus votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente,

Com meus cordiais cumprimentos, venho respeitosamente, na qualidade de Vereador do Município de Andradas, solicitar que seja analisada a possibilidade de construir um ponto de ônibus coberto no bairro da Serra dos Limas I. Nas proximidades da academia ao ar livre existe um número significativo de alunos que aguardam o transporte escolar, mas não tem um ponto de ônibus coberto. Em tempos de chuvas seria importante oferecer este espaço para os estudantes. Conto com a ajuda, de Vossa Excelência, para atender a esta demanda tão importante para o bairro da Serra dos Limas I. Grato pela atenção, renovo meus votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente,

O Vereador Carlos Roberto da Silva, no exercício de seu mandato e atendendo aos anseios da comunidade, vem, respeitosamente, convocar Vossa Senhoria para uma reunião interna, a fim de tratarmos de assuntos relacionados à quadra de esportes do Distrito Campestrinho. O encontro tem como objetivo discutir soluções, alinhar ações e definir os encaminhamentos necessários para a resolução das questões que envolvem o referido espaço público. Para que possamos ter uma análise abrangente e produtiva, também convidamos a participar desta reunião um representante de cada um dos seguintes órgãos: a Defesa Civil Municipal, a Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal e o Corpo de Bombeiros. Data: 26 de setembro de 2025 (sexta-feira) Horário:16h Local: Câmara Municipal de Andradas Contamos com a imprescindível presença de Vossa Senhoria e dos demais representantes para que, em conjunto, possamos encontrar as melhores soluções para a comunidade.

O Vereador Carlos Roberto da Silva, no exercício de seu mandato e atendendo aos anseios da comunidade, vem, respeitosamente, convidar Vossa Senhoria – ou um representante de sua indicação – para uma reunião a fim de tratarmos de assuntos relacionados à quadra de esportes do Distrito Campestrinho. O encontro tem como objetivo discutir soluções, alinhar ações e definir os encaminhamentos necessários para a resolução das questões que envolvem o referido espaço público. A presença de um representante do Corpo de Bombeiros é de fundamental importância para uma análise técnica abrangente e produtiva, que também contará com a participação de representantes da Defesa Civil Municipal, da Procuradoria Jurídica da Prefeitura e do Secretário de Governo Sr. Valdir Basso. Data: 26 de setembro de 2025 (sexta-feira) Horário:16h Local: Câmara Municipal de Andradas

Com nossos cumprimentos, recebemos o Ofício nº 607/2025/Gabinete do Prefeito, datado de 29 de agosto de 2025, que encaminhou o parecer do Fiscal de Meio Ambiente, Senhor Renato Pan, e o despacho do Auxiliar Administrativo de Meio Ambiente, Logan Drumond Lima, referente ao Requerimento nº 157/2025, formulado pela Vereadora Valéria de Lima Sousa. Analisamos detidamente o teor do parecer exarado pelo Fiscal de Meio Ambiente e o encaminhamento do CODEMA, bem como a documentação legal que rege a propriedade do terreno onde se localiza a Câmara Municipal. Cabe ressaltar que a Lei Ordinária nº 2.106, de 04 de setembro de 2023, que autoriza a desafetação de área verde para área institucional e a cessão do imóvel para a instalação da Câmara de Vereadores, é clara em seus dispositivos. O Art. 1º, Parágrafo único, estabelece que "A área desafetada, que será utilizada para a construção do novo prédio da Câmara Municipal, passará a integrar a categoria de bem de uso do comum do povo".

Excelentíssimo Senhor Deputado, Venho, respeitosamente, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que some esforços junto a esta Casa Legislativa e à concessionária EPR Sul de Minas, responsável pela gestão da MGC-146, a fim de buscarmos uma solução efetiva para os graves problemas de segurança viária na rotatória localizada em frente ao Condomínio Quinta das Flores, entre os municípios de Andradas e Poços de Caldas. Cumpre destacar o trabalho da vereadora Valéria de Lima Sousa, que já protocolou ofício à concessionária pleiteando providências. Entretanto, na resposta apresentada pela EPR Sul de Minas, foi informado que eventuais adequações seriam de responsabilidade dos particulares, o que gera dúvidas, considerando que se trata de uma rotatória em rodovia estadual concedida, de intenso fluxo de veículos e palco de recorrentes acidentes.

Na qualidade de Vereador da Câmara Municipal de Andradas, venho, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência que seja vista a possibilidade de destinar uma emenda parlamentar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a atenção básica de saúde do Munícipio de Andradas. A atenção básica de saúde é fundamental para garantir o acesso da população a serviços de saúde de qualidade. No entanto, os recursos atualmente disponíveis são insuficientes para atender às necessidades da comunidade. Com a destinação desses recursos, pretendemos fortalecer as ações de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças. Na certeza de poder contar com a atenção, de Vossa Excelência, apresentamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente,

A Câmara Municipal de Andradas, por meio do Vereador Ademir dos Santos Perez, vem, respeitosamente, solicitar informações e providências quanto à possibilidade de implantação de uma área de escape em trecho adequado da MGC-146, rodovia que liga Andradas a Poços de Caldas. Tal pedido fundamenta-se no histórico de acidentes envolvendo caminhões que, em determinadas ocasiões, adentram a área urbana da cidade de forma descontrolada, trazendo riscos significativos à população local, inclusive com potenciais consequências fatais. Acreditamos que a instalação de uma área de escape representaria uma medida eficaz para prevenir acidentes graves, preservar vidas e garantir maior segurança viária para motoristas, pedestres e toda a coletividade. Diante do exposto, solicitamos a análise técnica da empresa e, se possível, a inclusão desta obra no plano de melhorias da rodovia. Certo da atenção dispensada, antecipamos nossos agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e consideração.

O Vereador que subscreve, dirige-se respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com o intuito de requerer informações detalhadas acerca do abastecimento de combustíveis destinados à frota da Prefeitura Municipal de Andradas. Solicito as seguintes informações: • Quais os serviços que estão ou foram prestados pela empresa Link Card Administradora de Benefícios Ltda? • Qual a Quantidade de combustível que o município está usando durante o ano? • Qual o valor que está sendo pago por litro de combustível (Gasolina, Etanol e Diesel); • Quais os postos de combustíveis que o município está fazendo o abastecimento? • Solicita cópia das notas fiscais referente ao consumo de combustíveis que o município consome mensalmente. Na certeza de poder contar com a atenção, de Vossa Excelência, apresentamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente,

O Vereador que subscreve, dirige-se respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção às demandas da comunidade local, para solicitar que seja realizado o serviço de patrolamento e cascalhamento nas seguintes vias rurais do município: a estrada que liga a empresa Kohler ao bairro da Barreira; e a estrada que liga a empresa Kohler ao bairro dos Peres. A presente solicitação tem por objetivo melhorar as condições de tráfego, garantir a segurança dos usuários e beneficiar os moradores e toda a população que faz uso dessas vias. Certo da atenção e empenho de Vossa Excelência em atender mais esta demanda da população, renovo votos de estima e consideração.

Em reunião realizada junto aos vereadores Antônio Carlos de Lima, Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, Valéria de Lima Sousa, Diego Felisberto e Carlos Roberto da Silva, ficou deliberado o encaminhamento deste ofício a Vossa Excelência, solicitando a busca de alternativas junto aos órgãos competentes que possibilitem ao Município de Andradas ser contemplado com novos programas habitacionais destinados à população de baixa renda. Ressaltamos que é essencial o atendimento das famílias com menor poder aquisitivo, especialmente aquelas enquadradas na faixa 1 dos programas habitacionais, que atualmente vivem em condições precárias e necessitam de uma solução urgente para o acesso à moradia digna. Nosso município possui diversas famílias em situação de vulnerabilidade social, muitas delas chefiadas por mulheres ou com crianças pequenas, que aguardam há anos por uma oportunidade de acesso à casa própria. Contamos com o apoio de Vossa Excelência, que sempre demonstrou sensibilidade e

O Vereador que subscreve vem, por meio deste, convidá-los para uma reunião a ser realizada no dia 15 de outubro de 2025, às 16h, nas dependências da Câmara Municipal, com o objetivo de tratar de assuntos referentes à pavimentação da via localizada nas proximidades da Empresa Hedrons. Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração. Atenciosamente,

Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, No exercício pleno das prerrogativas que me são conferidas como Vereador – e em estrito cumprimento do dever constitucional de fiscalização do Poder Executivo – reitero, de forma enfática e urgente, a necessidade de imediata manifestação quanto ao Ofício nº 126/2025/VEREADOR, protocolado sob o nº 10.299/25 em 29 de julho de 2025. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente em seu artigo 11, §1º, o prazo máximo para resposta a pedidos formais de informação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por apenas 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa. O não atendimento dentro desse prazo configura descumprimento legal e afronta ao direito fundamental de acesso à informação pública. Diante disso, requeiro a adoção imediata das providências cabíveis e o envio urgente das informações solicitadas, sob pena de responsabilização administrativa nos termos da legislação vigente. A Câmara Municipal não pode permanecer

Senhor Promotor, Venho por meio deste, mui respeitosamente, registrar denúncia acerca do não cumprimento da seguinte Lei Municipal: Lei nº 2205/2025 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa informativa em imóveis e estruturas móveis locadas pela Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.” Esta Lei foi promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, Ademir dos Santos Perez, sob o nº 02/2025, na data de 09 de junho de 2025. Conforme o art. 2º do Ato de Promulgação (em anexo), esta lei entrou em vigor na data da publicação, ou seja, em 09 de junho de 2025. O art. 5º da Lei 2205/2025 estabelece que: “Art. 5º A Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional terá prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei para promover as adequações necessárias ao seu cumprimento.” Ocorre que o prazo de 90 dias para as adequações se esgotou no dia 09 de setembro do corrente ano.

Senhores, O Vereador Diego Felisberto, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente solicitar a esta conceituada consultoria que verifique a possibilidade jurídica e orçamentária de garantir, na Lei Orçamentária Anual (LOA), o custeio total do transporte dos estudantes que se deslocam diariamente para cursar o ensino superior e técnico nos municípios de Espírito Santo do Pinhal (SP), Poços de Caldas (MG) e São João da Boa Vista (SP). Atualmente, o subsídio municipal cobre cerca de 50% do custo do transporte, representando um investimento aproximado de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para atender cerca de 600 estudantes. Com base nesses dados, estima-se que seriam necessários mais R$ 1.200.000,00 para assegurar a gratuidade total desse benefício.