Pesquisar Matéria Legislativa

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal requerendo informações sobre a que passo estão as adequações referentes à Lei Federal "Lei Lucas", a qual deverá ser implantada em toda Rede Municipal de Ensino.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal requerendo que encaminhe a esta Casa informações detalhadas referentes à prestação de contas de diária de viagens do Sr. Prefeito Municipal do período correspondente de junho a dezembro de 2018.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal requerendo informações referentes à existência ou não de atrasos do convênio da Prefeitura Municipal com a SACMA. Se houver algum atraso, que informe seu valor.

que se oficie à Comissão de Saúde e Ação Social da Câmara Municipal de Andradas, e à Diretoria da Santa Casa de Misericórdia de Andradas, solicitando dos mesmos informações referentes sobre quantos cargos existem hoje no quadro de diretoria e funcionários da Santa Casa; qual o salário de cada um desses cargos; quantos cargos foram criados após a Intervenção da Prefeitura na entidade e qual o pré-requisito curricular para que cada pessoa assuma o referido cargo existente.

que se oficie o sr. Chefe do Executivo, requerendo informações sobre os recursos alcançados por esta administração, constando quais os valores das emendas e para quais setores foram destinados.

que se oficie à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Estratégico e Governamental da Câmara Municipal de Andradas, para que a mesma levante informações referentes à “viela” existente no bairro Jardim Panorama, que liga a Rua dos Risso com a Rua dos Barbosa. A mesma possui diversas casas e muitos cidadãos residentes, que pagam seus impostos em dia, e mesmo assim, em um bairro bem populoso, a via em questão não é ao menos asfaltada. É necessário saber a situação que se encontra a referida “viela” na Prefeitura Municipal de Andradas, assim como das casas que fazem parte da mesma, e se a responsabilidade de asfaltamento e infraestrutura é da Administração Pública ou dos moradores locais.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre a possibilidade de a Guarda Municipal, quando da municipalização do trânsito, assumir a responsabilidade da fiscalização sobre o excesso de volume de som em carros.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal e à COPASA requerendo informações sobre a utilização, ou não, de amianto na rede de fornecimento de água da nossa cidade. Tal questionamento se justifica em razão de ser o amianto um material que causa risco à saúde, com potencial cancerígeno, segundo a OMS – Organização Mundial de Saúde. Caso a resposta seja positiva, no sentido de que encanamentos e demais equipamentos utilizados contenham amianto, que se esclareça as seguintes questões: 1) Qual área está utilizando encanamento com amianto?; 2) O que representa essa área em relação à área total da rede de fornecimento de água no município (porcentagem)?; 3) Existe plano de trabalho para troca dos encanamentos e equipamentos por outros que não contenham o material em questão na sua composição? Vale salientar que existem decisões judiciais no Estado de São Paulo determinando à SABESP a troca imediata da tubulação e equipamentos por outros que não contenham amianto em sua composição.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal requerendo informações sobre o Marcado Municipal: Se existe algum Decreto que regulamente o uso dos boxes do local; quais os segmentos comerciais que podem existir dentro do local; se existe alguma restrição contra algum segmento comercial e como é feita a concessão dos boxes.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal requerendo informações sobre o Marcado Municipal: Se existe algum Decreto que regulamente o uso dos boxes do local; quais os segmentos comerciais que podem existir dentro do local; se existe alguma restrição contra algum segmento comercial e como é feita a concessão dos boxes.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal requerendo informações referentes à como se encontra a situação do bairro Jardim Giareta, se o mesmo se encontra aprovado e regularizado perante a Prefeitura e se a nomeação de vias públicas do referido bairro via Projeto de Lei podem ser realizadas. O questionamento se faz necessário, tendo em vista que no ano de 2016, o Autógrafo n.º 55, do Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 51/2016, de 28 de abril, que “Altera denominação de Via Pública homenageando a Srª Maria de Lourdes Garcia recebeu Veto Total do Poder Executivo, com a justificativa de que o bairro “Jardim Giareta” não se encontrava devidamente aprovado pelos órgãos públicos para a devida nomeação de suas ruas.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal requerendo informação e intermediação junto ao Poder Executivo Municipal do encaminhamento a esta Casa de uma cópia das análises das águas que abastecem os Distritos do Campestrinho e da Gramínea, e dos bairros do Óleo e São José da Cachoeira, conforme Requerimento n.º 012/2019 de minha autoria, e encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal pelo ofício n.º 040/2019/Gabinete da Presidência. Segue em anexo cópias do requerimento e do ofício de encaminhamento.

que seja alterado o calendário da Sessões Ordinárias desta Casa, visando adaptação de horário para datas não coincidentes com plantões de enfermagem da proponente da SACMA. As alterações passariam a vigorar a partir da próxima Sessão Ordinária, que, ao invés de ser realizada em 16 de abril, seria realizada em 09 de abril, continuando as próximas a serem realizadas quinzenalmente a partir desta data. A outra alteração necessária seria na 13ª Sessão Ordinária, a primeira após o recesso de julho, que, ao invés de se realizar em 06 de agosto, seria realizada em 13 de agosto, sendo as próximas realizadas quinzenalmente a partir desta data também.

que se oficie que se oficie ao Conselho Municipal de Trânsito, solicitando informações referentes à Rua Cel. Eduardo Amaral. É de conhecimento que assuntos sobre possíveis mudanças na via vem sendo discutidas em reuniões deste estimado conselho a um bom tempo. Gostaria de saber se alguma decisão foi tomada afim de melhorar o tráfego de veículos no citado local. Dentro de alguns meses um novo supermercado deve ser inaugurado nesta rua, aumentando ainda mais o fluxo de veículos. Dois edifícios de apartamentos também estão em fase final de construção e devem ser entregues em poucas semanas. Da maneira como o trânsito está hoje em dia, certamente será de grande dificuldade a saída e entrada de veículos nas garagens destes edifícios, tumultuando ainda mais o tráfego na via.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal requerendo, de forma reiterada, conforme texto do requerimento n.º 038/2017, encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, pelo ofício 0399/2017/Gabinete da Presidência, que, envie todas as informações referentes à obra de construção do Posto de Saúde do Distrito da Gramínea, tendo em vista que a obra é muito recente para a quantidade de problemas de infiltração e queda de reboco do teto. Tal informação se vê necessária para eventual notificação da empresa realizadora da obra para manutenção dos problemas.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal requerendo, de forma reiterada, conforme texto do requerimento n.º 017/2017, encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, pelo ofício 0151/2017/Gabinete da Presidência, que, seja informado a esta Casa quantos e quais são os patrimônios imóveis (escolas, postos de saúde, creches, casas, etc.) que não estão sendo utilizadas pelo Poder Público Municipal e encontram-se inativos.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal requerendo, de forma reiterada, conforme texto do requerimento n.º 035/2018, encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, pelo ofício 0331/2018/Gabinete da Presidência, que seja enviado a esta Casa informações referentes a como se encontra o processo licitatório das obras dos poços artesianos no distrito do Campestrinho e no bairro do Óleo, tendo em vista que tais obras são de fundamental importância para a qualidade de vida dos moradores locais, os quais também necessitam informações sobre seus andamentos.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal requerendo, de forma reiterada, conforme texto do requerimento n.º 001/2017, encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, que seja informado a essa Casa como está o andamento para que seja construído um Posto de Saúde no Jardim Muterle, tendo em vista que a população daquela localidade anseia muito por um posto de saúde que os atenda, facilitando a locomoção dos cidadãos que venham a precisar de atendimento médico.

que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações detalhadas sobre quais são as economias conquistadas pela Administração com as alterações de horários de atendimento da Policlínica Central e do Materno Infantil, tendo em vista que aparentemente tais economias não estão sendo atingidas de forma satisfatória, e com isso quem perde é o paciente, que não consegue um horário adequado para ser atendido.

que se oficie a Comissão Permanente competente dessa Casa, para que seja apurada informação veiculada nas mídias locais sobre possível verificação de declaração por parte do Ministério da Saúde que aponta contaminação na água do Município.

que seja feito levantamento de todos os requerimentos e demais pedidos de informações feitos por este edil, no ano de 2019, tanto na posição de Vereador quanto na posição de Presidente de Comissões Permanentes, que ainda não foram devidamente respondidos pelos setores públicos aos quais foram encaminhados, especificamente no que diz respeito ao processo n. 015/2019 (Solicita informações quanto à situação de barragens das Indústrias Nucleares do Brasil). Após levantamento, solicito que seja feito relatório, informando tanto ao proponente quanto ao Ministério Público a falta de resposta de requerimentos, o que impede a desempenho de função constitucional dos Legisladores e que constitui crime de responsabilidade.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal requerendo informações sobre os filtros de água que estão instalados nos Distritos da Gramínea e Campestrinho e nos Bairros do Óleo e São José da Cachoeira, informando: (1) quando foram instalados; (2) quando deixaram de ser utilizados; (3) se eles atendem à demanda e ao consumo de água dos referidos locais e (4) por que foram deixados de ser utilizados.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal requerendo informações quanto às atividades do Contro de Convivência, se está em atividades ou não.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal requerendo informações junto à Secretaria de Saúde sobre o porquê do não fornecimento de Atestado Médico, haja vista que há informações que os médicos só fornecem uma Declaração de Atendimento.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal requerendo informações junto ao Setor de Planejamento, para que forneça relação das Ruas sem nome, apenas com letras, no Bairro do Horto, uma vez que existe a possibilidade de nomeá-las, homenageando pessoas e entidades.

que se oficie à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Estratégico e Governamental e também Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Patrimônio Histórico da Câmara Municipal de Andradas, solicitando das mesmas o levantamento de informações referentes ao estado que se encontra a Creche Municipal do bairro Jardim Mirante, e que seja vista qual a responsabilidade da Administração e da empresa que prestou serviço na obra, tendo em vista que a mesma encontra-se com rachaduras (conforme fotos em anexo) e outros problemas estruturais mesmo antes de seu funcionamento.

que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, junto ao departamento responsável, e também à CEMIG (Companhia de Energia de Minas Gerais), requerendo informações referentes à cobrança da taxa de iluminação pública de residências situadas na zona rural de Andradas. Atendendo a diversas reclamações de sitiantes e moradores da zona rural do Município que se encontram surpreendidos com a cobrança da taxa, solicita o proponente que seja esclarecido de quem é a responsabilidade desta cobrança e qual a lei, decreto ou qualquer outra determinação que autoriza e valida essa cobrança deste serviço. (Fotos e contas de luz em ANEXO).

que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, requerendo do mesmo que envie informações a esta Casa de como se encontra a Usina de Reciclagem do Município, tendo em vista que o proponente recentemente esteve próximo ao referido local, e aparenta que a mesma encontra-se abandonada. Requer também informações de como está sendo realizado o trabalho de coleta e transporte do lixo ao aterro sanitário em conjunto com a Usina de Reciclagem.

que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal requerendo informações referentes ao Matadouro Municipal: a) Quem é o responsável pelo funcionamento do matadouro?; b) Como os serviços dentro deste local funcionam?; c) Qual a taxa cobrada para o abate de animais?; d) Há a possibilidade de se fazer a revisão da forma como é realizado o serviço e a cobrança de taxas pela Administração Pública no abate de animais? Chegou ao conhecimento da vereadora que muitos animais estão sendo transportados para o matadouro de Poços de Caldas, tendo em vista que lá aparentemente o preço da taxa de abate é bem menor que o cobrado pelo Matadouro Municipal de Andradas, sendo necessária uma revisão de preços e serviços para melhor atender os produtores e comerciantes de carnes locais.

que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal requerendo informações detalhadas quanto a todos os valores gastos com publicações de matérias da Administração Pública Municipal por parte da imprensa local, do ano de 2013 até 2019, contendo os nomes do veículo de imprensa, o tipo de serviço prestado pela empresa, e os valores destinados para o pagamento dos mesmos.

que se oficie à Presidência da Câmara Municipal de Andradas requerendo informações detalhadas quanto a todos os valores gastos com publicações de matérias do Poder Legislativo Municipal por parte da imprensa local, do ano de 2013 até 2019, contendo os nomes do veículo de imprensa, o tipo de serviço prestado pela empresa, e os valores destinados para o pagamento dos mesmos.

que se oficie ao Chefe do Executivo Municipal requerendo cópia dos Processos Administrativos (na íntegra) criados para liberação de indenizações das Viagens Oficiais “Diárias” do Sr. Prefeito Municipal no período correspondente de junho a dezembro de 2018, com todos os documentos e notas fiscais que existam em tais processos. O requerimento n.º 019/2019 também de autoria do proponente, encaminhado ao Sr. Prefeito pelo Presidente da Câmara pelo ofício n.º 070/2019/Gabinete da Presidência no dia 13 de março, já solicitava o encaminhamento de informações detalhadas referentes à prestação de contas de diárias de viagens do Sr. Prefeito, o que não ocorreu, sendo encaminhado uma resposta sem informações detalhadas, com noções gerais dos valores gastos, pelo ofício n.º 267/2019/Gabinete do Prefeito. Apesar de parecer em anexo dizer que as “Diárias” do Chefe do Poder Executivo não estarem sujeitas à prestação de contas, este vereador não entende como correto, tendo em vista que as indenizações

que se oficie à Comissão Permanente de Obras, Planejamento Estratégico Governamental, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, para que a mesma acompanhe e interceda junto ao Executivo Municipal e à CEMIG, a fim de buscar informações para prestar esclarecimentos aos moradores da zona rural do Município de Andradas, quanto à cobrança da CIP - Contribuição de Iluminação Pública.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal requerendo informações junto ao Gerente da Divisão de Tributação e Fiscalização, quanto à regularidade do item n.º 08, do Laudo (Processo 02081/2019/Prefeitura Municipal de Andradas) apresentado como resposta ao requerimento n.º 13/2019 de minha autoria, encaminhado pelo Sr. Presidente da Câmara pelo ofício 028/2019/Gabinete da Presidência. Pede-se análise se o item em questão está de acordo com o cumprimento do Art. 164, II, do Código de Posturas do Município de Andradas (Lei 984/1990).

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal requerendo que encaminhe a esta Casa laudos técnicos atualizados por profissionais especializados em instalações elétricas e laudos de segurança do Corpo de Bombeiros dos seguintes locais públicos: Casa da Memória, Mercado Municipal, Rodoviária Municipal e Teatro Municipal. Justificativa: Se tratando de locais muito antigos e de grande movimentação de pessoas, esses laudos são de extrema importância para prevenção de eventuais acidentes que possam colocar em risco as estruturas desses imóveis e a vida de pessoas que por ali passam.

que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal requerendo que encaminhe a esta Casa informações referentes a como está a situação da implementação da Zona Azul no município de Andradas, uma vez que essa lei foi proposta por esse vereador e aprovada nessa Casa por unanimidade no ano de 2017 (02 de maio de 2017). Percebe-se que a população vem enfrentando muita dificuldade ao tentar estacionar seus veículos, principalmente no centro da cidade, onde se encontram pontos muito importantes como, farmácias, bancos, supermercados e lojas em geral.

que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, requerendo que encaminhe a esta Casa cópia do projeto da ponte que liga a Avenida Norberto Pio de Magalhães com a Rua Professora Elvira de Oliveira Ansani. A mesma tem sua base feita de madeira, o asfaltamento por cima da antiga ponte existente foi realizado quando houve a obra de interligação das referidas vias, colocando em dúvida a segurança do tráfego de veículos no local. Junto à cópia do projeto, requer também o encaminhamento de parecer técnico que ateste a segurança da ponte para receber tráfego constante de veículos.

que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal requerendo informações quanto aos questionamentos apresentados ao Vereador pelos defensores da causa animal, os quais sejam: 1) Quando recebe-se alguma denúncia de maus tratos, a quem recorrer? Onde ligar? 2) Para Andradas, o que caracteriza maus tratos? Existe alguma Lei específica no Município ou é Lei Estadual ou Federal? 3) Constatou-se maus tratos; onde recolher esse animal, já que no Art. 100 do Código de Posturas diz que "todos os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade"? 4) Quem ficaria responsável pela despesa desse animal encontrado na rua, atropelado ou envenenado? Para onde levar? A quem recorrer? 5) Em alguns casos, o animal está visivelmente sofrendo maus tratos; o que fazer? 6) Qual o papel da Guarda Municipal em relação às denúncias de maus tratos em Andradas? 7) Existe algum horário para denúncias? 8) qual o procedimento feito após constatar maus

que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal requerendo informações referentes ao valor repassado aos alunos que utilizam transporte escolar intermunicipal para faculdades e cursos técnicos da região, a quantidade de alunos que são beneficiados, discriminando também a quantidade de alunos por cidade e, se possível, por instituição de ensino. Após a mudança na política para cessão de transporte escolar intermunicipal para alunos de faculdades e cursos técnicos da região, é necessário o envio desse relatório para que esta Casa de Leis possa ter conhecimento e também acompanhar como está acontecendo a prestação deste serviço.

que se oficie ao senhor Chefe do Executivo Municipal, requerendo à Secretaria Municipal de Saúde, e a quem mais for necessário, que se encaminhe relatório que conste informações sobre a qualidade da água distribuída pela COPASA a nossa população. O proponente informa que foi veiculado pela imprensa local que a água do município de Andradas estaria contaminada por agrotóxico. Diante desta informação, o mesmo solicitou também a COPASA que o informe sobre a qualidade da água distribuída em nossa cidade.

que se oficie ao senhor Chefe do Executivo Municipal, tendo em vista o não encaminhamento de resposta ao Ofício Nº 10/2019 / Comissão de Saúde e Ação Social da Câmara Municipal de Andradas pela Supervisora da Seção de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, requerendo informações referentes a: a) Quais são as últimas análises químicas das águas das localidades presentes nos laudos encaminhados em resposta ao Requerimento n.º12/2019 (Ofício n.º 040/2019/Gabinete da Presidência). b) Qual setor é o responsável por fazer tais análises no abastecimento de água no município. Solicita também o encaminhamento a esta Casa de qualquer outro laudo de análise química das águas ainda não encaminhadas em resposta ao Requerimento n.º12/2019 (Ofício n.º 040/2019/Gabinete da Presidência) e que seja realizado por parte do setor competente o mais rápido possível análises mais atuais e mais detalhadas (análise microbiológica) das águas que abastecem os Distrito do Campestrinho e da Gramínea e os bairros d

que se oficie ao senhor Chefe do Executivo Municipal, tendo em vista o não encaminhamento de resposta ao Ofício Nº 08/2019 / Comissão de Saúde e Ação Social da Câmara Municipal de Andradas pela Supervisora da Seção de Vigilância Sanitária e Epidemiológica solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, com base na indicação n.º 27/2019 de autoria do vereador José Ricardo Felisberto dos Reis, informações referentes a: O que está sendo realizado para se fazer o controle de pragas (pombos) dentro das dependências do Mercado Municipal de Andradas? Através da indicação do referido vereador, o mesmo comentou que constantemente os comerciantes que fazem uso dos box reclamam da presença desses animais que podem contaminar os alimentos que são vendidos ali, colocando em risco a saúde humana. Segue em anexo cópia da indicação n.º 27/2019, e do ofício n.º 08/2019 / Comissão de Saúde e Ação Social da Câmara Municipal de Andradas.

que se oficie ao senhor Chefe do Executivo Municipal, tendo em vista o não encaminhamento de resposta ao Ofício Nº 07/2019 / Comissão de Saúde e Ação Social da Câmara Municipal de Andradas pela Secretária Municipal de Saúde e Ação Social solicitando ao Sr. Prefeito Municipal informações referentes a: 1) Quais são os horários de funcionamento dos Postos de Saúde no Município de Andradas, bem como da Policlínica Central e Materno Infantil? 2) Qual o ganho econômico conquistado nos últimos meses com a alteração de funcionamento da Policlínica Central e Materno Infantil? 3) Quais os dados estatísticos de atendimento de crianças e gestantes nos últimos 6 (seis) meses que foram atendidos no Pronto Atendimento Municipal?

que se oficie ao senhor Chefe do Executivo Municipal requerendo informações sobre a fiscalização das atividades das farmácias, especificamente sobre o rodízio dos plantões nos termos da legislação em vigor.

que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, requerendo que envie a esta Casa informações acerca do número de empresas e empresários individuais que exerçam atividades na zona rural deste Município.

que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, requerendo que seja enviado a esta Casa informações referentes ao porquê da demora para aprovação do Plano de Trabalho da entidade “Focinho Carente”, tendo em vista que o mesmo encontra-se aparentemente parado na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, não permitindo a continuidade dos trabalhos dessa Associação.

que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal e à empresa prestadora de serviços de Transporte Coletivo (i9), solicitando dos mesmos que encaminhe à esta Casa, cópia do contrato de convênio firmado entre a Administração Pública Municipal e a referida empresa, além de informações sobre o porquê dos ônibus terem parado de passar nos bairros Jardim Ypê e Jardim Panorama, tendo em vista que a população desses locais vem reclamando da falta de transporte coletivo.

que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, requerendo que envie à esta Casa informações sobre a seguinte indagação: O município de Andradas está recebendo algum valor referente aos royalties de gás natural? Ou impetrou alguma ação judicial para conseguir em seu favor tais recursos? É de meu conhecimento que o município de Andradas foi contemplado com recursos financeiros dos royalties referentes ao gás natural com base na Lei 12.734/2012, Art. 48, III, e Art. 49, VII. Em nossa região por exemplo, a cidade vizinha de Jacutinga conseguiu através de ação judicial os direitos de recebimento destes royalties conforme consta na Tabela da ANP (em anexo), onde também cita diversas outras cidades, não constando o nome de Andradas dentre elas. O recebimento de tal recurso seria de significativa importância e de relevante valor econômico para nossa cidade, podendo contribuir para diversos tipos de investimentos dentro do município.

que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, requerendo do mesmo informações sobre como andam as obras de reparo no Parque Municipal Ricardo Sasseron? Já foi realizado processo licitatório para tais reparos? Quais são os prazos referente ao início e término dessa obra? Qual o valor total estimado para sua realização? No dia 05 de fevereiro de 2019, entrei com o requerimento (n.º 03/2019) cobrando esclarecimentos e informações relacionadas à diversos pontos de deterioração do Parque Municipal, como rachaduras no chão, contenção inadequada de águas pluviais, desbarrancamento de taludes e drenagem involuntária do lago. Um laudo assinado pelo Sr. José Célio de Lima, Supervisor de Projetos Especiais e Urbanos, datado de 11 de fevereiro de 2019 foi encaminhado como resposta à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Andradas constatando a presença de diversos pontos que carecem de reparos e demonstrando a forma como devem ser realizados.

que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, requerendo do mesmo que envie à esta Casa informações detalhadas referentes à qual foi o valor gasto para a construção da ponte que liga a Avenida Norberto Pio de Magalhães à Rua Professora Elvira de Oliveira Ansani.