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A vereadora que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as previstas no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 70 da Lei Orgânica Municipal e nos dispositivos que garantem o poder fiscalizador do Legislativo sobre os atos do Executivo, vem, respeitosamente, requerer informações detalhadas e documentadas acerca do Projeto de Lei Ordinária nº 28, de 14 de outubro de 2025, que autoriza a celebração de parceria entre o Município de Andradas e a Associação de Tenistas Amadores de Andradas – ATAA, para oferta de aulas de futebol a crianças e adolescentes de 7 a 16 anos, matriculados no Projeto Pró-Vida. O referido projeto encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa e, antes de ser submetido à votação, faz-se indispensável o esclarecimento de diversos pontos que envolvem aspectos técnicos, financeiros, administrativos e legais, os quais impactam diretamente na gestão pública, no uso de recursos municipais e na valorização dos servidores do quadro efetivo. Dessa forma, REQUER-SE: 1. Justificativa da Terceirização • Que o Poder Executivo esclareça quais critérios técnicos e administrativos embasaram a decisão de terceirizar o serviço de aulas de futebol, justificando por que não foi considerada a utilização de servidores públicos municipais que já desempenham funções na área esportiva e possuem capacitação comprovada para atuar junto às crianças e adolescentes. 2. Alteração na Estrutura do Projeto Pró-Vida • Considerando que a Escolinha de Futebol sempre esteve vinculada ao Projeto Esporte Pró-Vida, requer-se informar por que o serviço foi desvinculado dessa estrutura, que já possui recursos humanos, materiais e logísticos disponíveis, sem necessidade de repasses adicionais a entidades externas. 3. Critério de Escolha da Entidade ATAA • Solicita-se que o Executivo esclareça como se deu a escolha da Associação de Tenistas Amadores de Andradas – ATAA como entidade parceira, informando se houve procedimento de chamamento público, conforme determina a Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil). 4. Impacto Financeiro e Sustentabilidade da Parceria Tendo em vista que o valor anual previsto é de R$ 184.618,80, solicita-se detalhar: • O impacto mensal e anual efetivo dessa despesa no orçamento municipal; • A origem da dotação orçamentária que custeará a parceria; • E se foi elaborado estudo comparativo de custos entre a execução direta (com servidores próprios) e a execução terceirizada (via ATAA). 5. Estrutura de Pessoal e Estagiários Requer-se esclarecimento sobre: • A diferença de valores pagos a estagiários: enquanto a Prefeitura remunera estagiários com R$ 800,00 por 30 horas semanais, o novo projeto prevê R$ 1.500,00 por 15 horas; • Se há justificativa formal e técnica para essa discrepância; 6. Metas, Resultados e Fiscalização Solicita-se que sejam encaminhados: • Os mecanismos de monitoramento e avaliação de desempenho, com indicação dos responsáveis pela fiscalização e das formas de prestação de contas. 7. Profissionais Envolvidos • Solicita-se relação nominal de todos os profissionais que atuarão no projeto, especificando suas funções, formação, experiência prévia e vínculo contratual com a entidade, a fim de verificar a adequação às exigências técnicas e pedagógicas. 8. Uso de Espaços Públicos Considerando que o projeto autoriza o uso do Estádio Municipal Juscelino Kubitschek, do Centro Esportivo Benedito Andrade Filho e do Estádio Sete de Setembro, requer-se: • Informar como será feita a gestão compartilhada desses espaços, • Quais serão os horários e condições de uso, • E se haverá contrapartida financeira ou institucional da entidade pelo uso desses bens públicos. 9. Estrutura Atual do Projeto Pró-Vida Para contextualizar a necessidade real da parceria, solicita-se que sejam informados: • Quantos alunos são atendidos atualmente pelo Projeto Pró-Vida em 2025; • Quais as modalidades esportivas desenvolvidas no projeto; • Quantos professores e instrutores atuam nessas atividades, discriminando a função, carga horária semanal e tipo de vínculo (efetivo, comissionado ou estagiário); • Qual o valor total investido pela Prefeitura no Projeto Pró-Vida no exercício de 2025, incluindo despesas com pessoal, materiais, transporte e manutenção. Essas informações são indispensáveis para que esta vereadora e os demais membros desta Câmara possam deliberar com segurança, transparência e responsabilidade sobre o referido projeto de lei, garantindo que as decisões desta Casa não comprometam o equilíbrio orçamentário, a valorização dos servidores municipais nem a eficiência da gestão pública. Enquanto tais informações não forem apresentadas de forma completa e documentada, não há condições objetivas para a apreciação do Projeto de Lei nº 28/2025, sob pena de se aprovar uma medida com impactos financeiros e administrativos não devidamente esclarecidos. Contando com a atenção e colaboração de Vossa Excelência, solicita-se que as respostas sejam encaminhadas com a brevidade possível, antes da tramitação final e votação do referido projeto.

O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que se oficie à Senhora Prefeita de Andradas, solicitando as seguintes informações e documentos referentes ao Controle Interno Municipal: 1. Qual é a estrutura atual do Setor de Controle Interno da Prefeitura (quantos servidores, suas funções, formação e cargos ocupados)? 2. Existem relatórios periódicos de auditoria, inspeção ou acompanhamento de despesas e receitas elaborados pelo Controle Interno? Em caso afirmativo, enviar cópias dos relatórios referentes aos anos de 2021, 2022 e 2025. 3. Quais não conformidades ou irregularidades foram identificadas pelo Controle Interno nos últimos 24 meses? Quais medidas corretivas foram adotadas? 4. O setor realiza acompanhamento da execução orçamentária e financeira mensal do município? Em caso positivo, enviar os relatórios dos anos de 2024 e 2025. 5. Há relatórios enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG)? Em caso positivo, quais e com que periodicidade? Enviar cópias. 6. O Controle Interno tem autonomia funcional e acesso irrestrito aos documentos administrativos e contábeis do município? 7. O setor atua também junto às autarquias, fundos municipais, conselhos e programas com repasse de recursos federais e estaduais?

O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que se oficie à Senhora Prefeita de Andradas, com cópia à Controladoria Interna Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa, a relação de todos os imóveis pertencentes ao patrimônio do município que não estão sendo utilizados pela Administração.

O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que se oficie à Senhora Prefeita de Andradas, com cópia à Controladoria Interna Municipal e à Secretaria de Administração, solicitando que encaminhe a esta Casa, as seguintes informações em relação ao recente anúncio do concurso público da Prefeitura de Andradas: 1. Qual os motivos de serem ofertadas apenas uma vaga por cargo no edital do concurso publicado? 2. Quantos servidores contratados temporariamente estão atualmente em exercício, discriminados por cargo e secretaria? 3. Qual é o prazo de vencimento dos contratos ou processos seletivos atualmente vigentes? 4. Quantos cargos efetivos encontram-se vagos na estrutura administrativa? 5. Qual foi o estudo técnico ou relatório de impacto que embasou a decisão de abrir apenas uma vaga por cargo no concurso? 6. Qual o custo total previsto para a realização do certame? 7. Há previsão de nomeações complementares ou cadastro de reserva e, em caso positivo, em que prazo. Justificativa: O presente requerimento visa assegurar a transparência e o bom uso dos recursos públicos, além de garantir que o concurso público realmente cumpra seu papel de fortalecer o quadro efetivo do município, substituindo gradualmente os contratos temporários e cessando práticas que fragilizam a administração. Segundo o Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XIV, o Prefeito Municipal deve “Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada...”.

Solicito que se oficie ao Executivo Municipal e à Associação dos Tenistas Amadores de Andradas (ATAA), requerendo que seja incluído ao Plano de Trabalho do Projeto "Andradas Futebol Futuro – ATAA - Pró -Vida" o quadro dos funcionários que atuarão exclusivamente no Projeto, com discriminação dos salários, custos trabalhistas, e outros. Estas informações são de extrema importância para dar mais transparência ao projeto e subsidiar as decisões dos vereadores.

Solicito que se oficie à Chefe do Poder Executivo Municipal e ao setor de Trânsito, requerendo as seguintes informações: 1. Quais os motivos pelo qual não foi atendida a indicação referente à transferência das vagas de motos, situadas na lateral da loja Pérola Rosa, esquina das ruas Cel. Eduardo Amaral e Profª Elvira de Oliveira Ansani, para a vaga de carro logo à frente, visando dar espaço aos veículos que convergem à direita? 2. Foi elaborado algum parecer técnico do Setor de Trânsito sobre a viabilidade da medida? 3. Caso exista impedimento técnico, que seja encaminhado o respectivo laudo ou justificativa formal.

O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Deputado Estadual Rodrigo Lopes, solicitando sua intercessão junto à Concessionária EPR e outros órgãos, se necessário, para que seja instalado um radar de controle de velocidade no trevo de acesso ao bairro Parque Liberdade, na rodovia MG-455.

O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que se oficie à Senhora Prefeita de Andradas, com cópia à Controladoria Interna Municipal, solicitando que sejam prestadas as informações abaixo relacionadas referentes às autuações efetuadas pela Guarda Municipal, durante o ano de 2025: 1. Quantas autuações foram lavradas pela Guarda Municipal no período especificado, discriminadas por mês e por tipo de infração. 2. Discriminação das autuações por natureza, incluindo: a) Infrações de trânsito; b) Infrações administrativas ligadas ao poder de polícia do município; c) Autos de constatação, notificações e advertências; d) Outras autuações realizadas pela corporação. 3. Cópia do ato normativo (portaria, decreto ou lei) que delega à Guarda Municipal competência para lavrar cada tipo de autuação mencionada. 4. Número de autuações anuladas ou canceladas, com indicação dos motivos (erro formal, falta de competência, equívoco de preenchimento, decisão judicial, etc.). 5. Valores arrecadados pelo município provenientes das autuações realizadas pela Guarda Municipal, com indicação da destinação dos recursos. 6. Quais ações educativas foram realizadas pela corporação no mesmo período, para fins comparativos entre ações preventivas e repressivas. 7. Número de recursos apresentados pelos cidadãos contra as autuações e quantidade de recursos deferidos.

O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que se oficie à Senhora Prefeita de Andradas, com cópia à Controladoria Interna Municipal, solicitando informações atualizadas sobre todas as obras concluídas, em andamento e paralisadas, de janeiro de 2023 à data de hoje: 1. Lista de todas as obras em andamento, com percentual de execução, empresa responsável e prazo contratual. 2. Lista de obras paralisadas, indicando motivos, valores já pagos e previsão de retomada. 3. Lista de obras concluídas, com custo final e data de entrega. 4. Informar quais obras estão sendo executadas com mão de obra própria da Secretaria de Obras. 5. Enviar os cronogramas físicos e financeiros das obras iniciadas em 2025. 6. Informar se há obras com indícios de sobrepreço ou necessidade de revisão contratual.

O Vereador Diego Felisberto, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente apresentar o seguinte REQUERIMENTO, para que seja encaminhado a Secretária Municipal de Saúde e ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura, nos termos abaixo: Considerando mensagens recebidas por este vereador a respeito de dúvidas de participantes do processo seletivo da Saúde, especialmente quanto: • à convocação parcial de candidatos aprovados; • à situação dos profissionais atualmente vinculados a empresas terceirizadas que prestam serviços ao Município; • e aos critérios que estão sendo adotados para futuras contratações na área. Tais questionamentos refletem o interesse da população em acompanhar com clareza as etapas de contratação e compreender de forma transparente como se dará o preenchimento das vagas. Diante disso, REQUEIRO: 1. A relação completa dos candidatos aprovados no processo seletivo, com suas respectivas classificações. 2. A lista dos candidatos já convocados, com data da chamada e situação (compareceu/não compareceu). 3. Informações sobre a previsão de novas convocações, caso ainda existam vagas abertas ou necessidade de complementação da equipe. 4. Esclarecimentos sobre a situação dos profissionais atualmente vinculados a empresas terceirizadas e se há planejamento da gestão em: • reaproveitar esses profissionais, • substituí-los, • ou realizar nova forma de contratação para a área. 5. Cópia de eventuais documentos, editais ou comunicados internos que tratem da organização das futuras contratações, para fins de conhecimento e transparência. 6. Confirmação de que todas as etapas seguem o planejamento da Secretaria de Saúde e do RH, visando garantir organização, clareza e tranquilidade aos candidatos envolvidos. Justificativa O presente requerimento visa buscar informações, garantindo transparência ao processo e atendendo às dúvidas apresentadas por cidadãos que participaram do processo seletivo. Como vereador, é meu dever acompanhar as ações da administração e esclarecer a população, sempre de maneira respeitosa e colaborativa.

A Vereadora que subscreve, respeitosamente, solicita a Vossa Excelência que seja encaminhado ofício à Ilustríssima Senhora Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre a movimentação financeira do FUNDEB referente aos meses de outubro de 2025, abordando, especificamente, os seguintes pontos: 1. Valor total recebido pelo município em decorrência do FUNDEB durante o mês de outubro de 2025. 2. Montante total alocado para o pagamento de profissionais da educação no período em questão. A presente solicitação fundamenta-se nos princípios de transparência administrativa e no direito legítimo de fiscalização do Poder Legislativo sobre a aplicação de recursos públicos.

O Vereador Antônio Carlos de Lima, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer ao Executivo Municipal que sejam prestadas as seguintes informações referentes ao Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria do Executivo, o qual originou a Lei Municipal nº 2.222/2025, que autoriza o Município de Andradas a contratar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais), destinado à aquisição de veículos para a frota municipal. Diante disso, solicita-se que o Executivo encaminhe a esta Casa: 1. Em que etapa se encontra o processo de contratação do empréstimo junto à Caixa Econômica Federal? 2. Quais veículos já foram adquiridos até o momento utilizando os recursos previstos na Lei nº 2.222/2025? 3. Qual a previsão para aquisição do caminhão com carroceria destinado à coleta de lixo na zona rural? O presente requerimento visa garantir transparência, controle e acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, especialmente por se tratar de investimento significativo destinado à melhoria dos serviços essenciais prestados à população.

A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer que Vossa Excelência encaminhe a esta Casa Legislativa informações oficiais, completas e detalhadas sobre o planejamento da Prefeitura Municipal para o Mercado Municipal e para a recém-reformada Rodoviária Municipal, ambos equipamentos públicos situados em área central e estratégica de Andradas. O presente requerimento fundamenta-se no fato de que o Mercado Municipal, tradicional ponto de comércio, convivência e circulação de pessoas, encontra-se atualmente em situação preocupante, com diversos boxes desocupados, restando em funcionamento somente uma peixaria, dois açougues e uma pastelaria. Tal cenário evidencia queda no fluxo de visitantes, prejudicando comerciantes e descaracterizando a relevância histórica e econômica daquele espaço. Ressalte-se ainda que obras foram iniciadas no Mercado Municipal, porém não foram integralmente concluídas. Algumas melhorias podem ser observadas, mas outras intervenções igualmente necessárias ainda não foram realizadas, sugerindo a ausência de um cronograma formal claramente definido. Diante desse contexto, e considerando também que a Rodoviária Municipal passou por recente reforma, é fundamental compreender qual é a visão da Administração para o uso, manutenção e ocupação desses dois equipamentos, que formam um conjunto de grande impacto urbanístico e social na região central da cidade. Assim, para fins de transparência e para melhor orientar esta Casa Legislativa e a população andradense, requeiro que Vossa Excelência responda aos seguintes questionamentos: 1. Qual é o planejamento da Prefeitura para o Mercado Municipal? • Existe projeto formal de revitalização, reorganização dos boxes, estratégias para atração de novos comerciantes e retomada do fluxo de pessoas? • Em caso afirmativo, solicito cópia integral do projeto. 2. Qual é o cronograma oficial para continuidade e conclusão das obras no Mercado Municipal? • Quais intervenções já foram executadas? • Quais ainda estão pendentes e em quais prazos estão previstas? 3. Há estudo técnico, plano de ocupação ou estratégia de fortalecimento do comércio interno do Mercadão Municipal? • Se houver, favor encaminhar os documentos. • Se não houver, justificar a ausência. 4. Considerando que a Rodoviária Municipal foi recentemente reformada, qual é o planejamento da Administração para: • sua manutenção contínua; • eventuais ajustes necessários após a obra; • políticas de modernização, ocupação de espaços internos e melhoria dos serviços prestados aos usuários? A presente solicitação busca assegurar transparência e responsabilidade na gestão de equipamentos públicos centrais para a vida urbana de Andradas, garantindo que a população tenha clareza sobre as ações planejadas e executadas pelo Poder Executivo.

Acuso o recebimento do Ofício nº 760/2025, que apresenta esclarecimentos sobre o contrato com a Fundação Dom Cabral (FDC) e o andamento do Plano de Carreira da Guarda Municipal. Agradeço o envio da documentação, cuja análise técnica suscitou pontos de atenção que necessitam ser sanados para garantir a segurança jurídica e a viabilidade orçamentária do projeto. O objetivo deste novo contato é assegurar que o trabalho já realizado e pago não perca sua eficácia devido ao transcurso do tempo. Desta forma, pontuo as seguintes preocupações estritamente técnicas: 1. Da Vigência dos Estudos de Impacto Financeiro A documentação anexa (Processo Licitatório nº 90/2021) demonstra que os cálculos atuariais e de impacto financeiro elaborados pela consultoria projetaram cenários para os exercícios de 2022, 2023 e 2024. Considerando que estamos finalizando o exercício de 2025, há uma preocupação latente quanto à defasagem desses dados para uma implementação em 2026. A utilização de base de cálculo vencida poderia comprometer a aprovação do projeto perante os órgãos de controle. Diante disso, indago: Como a Administração pretende atualizar esses índices sem gerar novos custos contratuais para o Município? 2. Do Trâmite Interno e Cronograma A resposta informa que os produtos foram entregues no segundo semestre de 2022 e que a minuta específica da Guarda Municipal se encontra em análise pela Procuradoria-Geral. Compreendemos a complexidade da matéria, todavia, um período de análise superior a 36 meses gera ansiedade na categoria e destoa do tempo médio de tramitação de projetos similares, como a Lei Complementar nº 253/2024 (que atendeu os demais servidores). Existe necessidade de maior celeridade para que o trabalho da consultoria não se perca. 3. Da Comunicação com a Categoria Embora tenha havido a Comissão de Acompanhamento, os membros da Guarda Municipal relatam desconhecimento sobre o teor final da minuta que se encontra em análise. Para evitar ruídos e futuras emendas que atrasem a votação na Câmara, seria prudente a retomada do diálogo técnico direto com os representantes da Guarda antes do envio do Projeto de Lei. Diante do exposto, no intuito de colaborar para o desfecho positivo desta demanda, SOLICITO: 1. A estimativa de prazo para a conclusão do parecer da Procuradoria-Geral. 2. Informação técnica sobre a metodologia que será usada para atualizar o impacto financeiro (se será feito por equipe própria ou externa), visto que os dados de 2022 já não refletem a realidade fiscal para 2026. 3. A possibilidade de agendamento de uma reunião técnica entre a representação da Guarda Municipal e a equipe de Governo para apresentação da minuta atualizada. Solicito ainda que a resposta seja enviada em formato digital, evitando-se impressos extensos e garantindo economia de recursos públicos. Certa de contar com a colaboração de Vossa Excelência, aguardo as informações dentro do prazo regimental.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem requerer ao Poder Executivo Municipal que sejam prestadas as seguintes informações referentes a obra de asfaltamento do Morro do Macuco: 1. Qual a previsão para a conclusão do aterro e acabamento do meio-fio ao longo do trecho asfaltado? 2. Quando está prevista a realização da pintura das faixas de sinalização horizontal no referido local? A solicitação se faz necessária para garantir a transparência quanto ao andamento das obras e para prestar esclarecimentos à população que utiliza diariamente o Morro do Macuco, visto que o acabamento do meio-fio e a pintura de sinalização são etapas fundamentais para a segurança dos usuários e para a completa funcionalidade do asfaltamento realizado.

A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência que seja encaminhado ofício à Ilustríssima Senhora Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações detalhadas sobre a movimentação financeira do FUNDEB referente ao mês de novembro de 2025, abordando, especificamente, os seguintes pontos: 1. Valor total recebido pelo Município decorrente do FUNDEB durante o mês de novembro de 2025. 2. Montante total destinado ao pagamento dos profissionais da educação no referido mês. A presente solicitação se fundamenta na necessidade de assegurar a transparência na aplicação dos recursos do FUNDEB, permitindo que este Poder Legislativo acompanhe o montante recebido e sua destinação no mês de novembro de 2025.

No uso de minhas atribuições regimentais, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca da previsão de eventual sobra dos 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB referentes ao exercício vigente. Requer-se, especificamente: 1. Existe previsão de sobra do percentual de 70% do FUNDEB destinado à remuneração dos profissionais da educação básica? 2. Em caso afirmativo, solicito a informação de qual será a destinação prevista para esse montante. A possível sobra dos 70% impacta diretamente a valorização dos profissionais da educação, sendo necessário que esta Casa Legislativa tenha pleno conhecimento das ações previstas pelo Executivo.

Solicito que se oficie ao Setor de Trânsito para que informe a esta Casa quais ações, projetos ou intervenções concretas foram realizadas ao longo deste ano, em benefício da população.

Os Vereadores que estes subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer que Vossa Excelência encaminhe a esta Casa Legislativa a prestação de contas oficial, completa, detalhada e discriminada referente à Festa do Vinho de 2025, realizada em julho do corrente ano no Estádio Municipal Juscelino Kubitschek (JK). Considerando que o evento não é gratuito ao público, contando com venda de ingressos, além da participação de entidades locais nas barracas de alimentação e das vinícolas do município em seus respectivos espaços comerciais, torna-se imprescindível que esta Câmara Municipal e toda a população tenham acesso às informações financeiras e operacionais relacionadas à organização e execução da festividade. A transparência na gestão de recursos públicos e na administração de eventos oficiais do Município é fundamental para assegurar a correta aplicação dos valores arrecadados, o retorno social esperado, o apoio às entidades participantes e o fortalecimento da credibilidade das ações públicas. Diante disso, requeiremos que Vossa Excelência encaminhe as seguintes informações: 1. Prestação de contas completa da Festa do Vinho de 2025, contendo todos os demonstrativos financeiros do evento. • Valores totais arrecadados com venda de ingressos. • Detalhamento dos repasses ou receitas provenientes das barracas das entidades locais. • Informações financeiras relativas à participação das vinícolas do município. • Receita total bruta e líquida do evento. 2. Despesas totais da Festa do Vinho de 2025, com discriminação: • Estrutura, montagem e logística do recinto. • Palco, som, iluminação e demais equipamentos. • Contratação de artistas, bandas e atrações. • Segurança, limpeza, banheiros, fiscalização e demais serviços. • Publicidade, comunicação e divulgação oficial. • Demais gastos operacionais ou administrativos. 3. Composição dos contratos firmados para execução do evento: • Nome das empresas contratadas. • Modalidade de contratação utilizada. • Valores individuais dos contratos e cópia dos documentos, se possível. 4. Critérios de distribuição e utilização dos recursos arrecadados, especificando: • Destinação dos valores obtidos. • Eventual repasse às entidades participantes. • Eventual superávit ou déficit do evento e plano de compensação. 5. Relatório técnico e operacional do evento, contendo: • Número total de ingressos disponibilizados. • Número efetivo de ingressos vendidos. • Público total estimado por dia. • Avaliação técnica da gestão do evento, caso exista. A presente solicitação tem como objetivo assegurar transparência, controle social e responsabilidade na administração de um dos eventos mais tradicionais e representativos do município, garantindo que a população tenha pleno conhecimento da gestão dos recursos e da organização da Festa do Vinho 2025.

Os Vereadores que estes subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer que Vossa Excelência encaminhe a esta Casa Legislativa informações oficiais, completas e detalhadas acerca do planejamento da Administração Municipal para o Projeto Esporte Pró Vida no exercício de 2026, considerando sua relevância social, educacional e comunitária para crianças, adolescentes, jovens e adultos de Andradas. O presente requerimento fundamenta-se no fato de que o Esporte Pró Vida é um dos principais programas municipais voltados à promoção da prática esportiva, ao desenvolvimento físico e psicossocial dos participantes e ao incentivo à convivência saudável. Por essa razão, é imprescindível que esta Casa Legislativa e toda a população tenham conhecimento claro e transparente sobre como o projeto será estruturado no próximo ano, quais ações estão previstas e como serão alocados os recursos humanos, materiais e financeiros necessários. Diante disso, e visando assegurar planejamento adequado, continuidade das atividades e eficiência na gestão pública, requeiro que Vossa Excelência responda aos seguintes questionamentos: 1. Qual é o planejamento oficial da Prefeitura Municipal para o Projeto Esporte Pró Vida no ano de 2026? o Há diretrizes formalmente definidas para a ampliação, manutenção ou reformulação do programa? o Existe projeto técnico ou plano estratégico específico para o próximo ano? o Em caso afirmativo, solicitar cópia integral do documento. 2. Como será estruturada a oferta de modalidades esportivas em 2026? o Quais modalidades estão confirmadas? o Há previsão de inclusão de novas modalidades ou atividades complementares? o Houve estudo de demanda para definir quais práticas esportivas serão priorizadas? 3. Qual será o cronograma oficial para início das atividades em 2026? o Há datas previstas para abertura de inscrições? o Como será realizada a seleção dos alunos, caso necessária? o Como será organizado o atendimento nos diferentes núcleos esportivos? 4. Como está planejada a contratação ou alocação de profissionais para o Projeto Esporte Pró Vida em 2026? o Quantos professores, instrutores e profissionais de apoio serão disponibilizados? o Há previsão de novos concursos, contratações temporárias ou remanejamento interno? o Caso não haja definição, justificar a ausência. 5. Qual é o planejamento para manutenção, reformas ou melhorias nos espaços esportivos utilizados pelo projeto? o Há previsão de investimentos em infraestrutura física? o Existe levantamento técnico sobre necessidades estruturais dos ginásios, quadras e demais espaços? 6. Como será realizada a gestão de materiais esportivos no ano de 2026? o O Município já possui orçamento destinado para aquisição de novos materiais? o Há plano para reposição de equipamentos danificados ou insuficientes? 7. Qual será o orçamento total destinado ao Esporte Pró Vida em 2026? o Qual é a origem dos recursos? o Como será feita a distribuição dos valores entre infraestrutura, pessoal, materiais e demais despesas? O presente requerimento tem como finalidade garantir transparência e eficiência na administração de um dos mais importantes programas socioesportivos de Andradas, assegurando que a população possa acompanhar e compreender como o Poder Executivo planeja e executa políticas públicas fundamentais para o desenvolvimento humano e comunitário.

Venho, como vereador da Câmara Municipal de Andradas, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentar pedido de Moção de Aplausos, destinada ao Sr. André Luiz Ferreira Sales, a qual é justificada pelos vários serviços prestados a nossa comunidade, entre eles interlocução social nas mídias andradenses e prestação de serviço publico na Câmara Municipal por 23 anos, conforme biografia sintética em anexo.

Venho, como vereador da Câmara Municipal de Andradas, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentar pedido de Moção de Aplausos, destinada ao Sra. Ana Claúdia Alexandre, a qual é justificada pelos serviços prestados ao setor público na Câmara Municipal por 9 anos, conforme biografia sintética em anexo. Adilson Carlos dos Santos Vereador

A Câmara Municipal de Andradas, por meio de seu vereador Ademir dos Santos Perez, vem, respeitosamente, manifestar seu profundo pesar pelo falecimento do Sr. Rafael Alvarenga Gomide, ocorrido no dia 09 de janeiro desse corrente ano. Rafael dedicou mais de 10 anos de sua vida ao serviço público como Supervisor na Divisão de Trânsito da Prefeitura Municipal de Andradas, onde demonstrou competência e comprometimento. Contudo, sua trajetória não se limitou ao serviço público. Ele também foi um empresário de destaque no ramo da engenharia, proprietário da Empresa Jatobá, especializada em topografia e planejamento agropecuário. Por meio de seu trabalho na Jatobá, Rafael contribuiu para o desenvolvimento e modernização do setor agropecuário em nossa região, impactando positivamente a vida de muitos produtores. Sua experiência e conhecimento foram fundamentais tanto na administração pública quanto no empreendedorismo. Rafael deixa um legado de dedicação, ética e excelência, que servirá de inspiração para todos que o conheciam. Neste momento de dor e perda, a Câmara Municipal se une aos seus familiares, amigos e a todos que tiveram a oportunidade de conviver com Rafael. Que sua memória permaneça viva em nossos corações e que seu exemplo nos motive a seguir firmes em nossa missão de serviço ao próximo.

O vereador Diego Felisberto dos Reis vem, por meio desta, parabenizar Haroldo Adenilson de Melo Junior pela conquista da medalha de bronze na Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP). Esta honraria é um reflexo do seu empenho e dedicação aos estudos, além de trazer orgulho para nossa cidade de Andradas. Que esta conquista inspire outros jovens a se dedicarem e buscarem seus objetivos.

O vereador Diego Felisberto dos Reis vem, por meio desta, parabenizar Vinícius Silva Ferreira pela conquista da medalha de ouro na Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP). Esta honraria é um reconhecimento do seu talento, esforço e dedicação aos estudos, trazendo grande orgulho para a nossa cidade de Andradas. Que esta conquista sirva de inspiração para todos os jovens a perseguirem seus sonhos e alcançarem novos desafios.

Venho por meio deste, como Vereador da Câmara Municipal de Andradas, apresentar moção de aplausos ao Time Maricá Futebol Clube, pela conquista da Taça Campeão dos Campeões de 2024, no dia 23 de fevereiro de 2025. A equipe do Maricá demonstrou habilidade, dedicação e espírito de equipe, conquistando o título de Campeão dos Campeões de 2024. Essa conquista é um orgulho para a nossa cidade e para o esporte andradense.

Solicitamos que seja enviada Moção de Aplausos ao Deputado Estadual Rodrigo Lopes, como reconhecimento por seu empenho em garantir a destinação de R$ 280 mil em emendas parlamentares para o financiamento das Oficinas de Robótica às crianças de Andradas.

Venho por meio desta, como Vereador da Câmara Municipal de Andradas, apresentar Moção de Aplausos ao Sr. Anderson Martins e Sra. Zaíra Felisberto pela organização do Projeto Carna Cultura Andradas. Dois Ilustres Andradenses que conseguiram viabilizar um recurso de 100 mil reais, através do Governo de Minas, contemplado pela Lei de incentivo à Cultura do Estado de Minas Gerais, para a realização deste belíssimo evento, em parceria com a Prefeitura Municipal de Andradas e patrocinado pela CEMIG gerando economia aos cofres públicos e agregando mais atrações e festividades para a nossa cidade, e, desta forma proporcionado a valorização da classe artística andradense que levou alegria a nossa população. Com o desenvolvimento deste projeto, Andradas fez parte do Circuito do Carnaval da Liberdade do Governo do Estado. Grato pela atenção, renovo meus votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente,

Venho, como Vereador da Câmara Municipal de Andradas, apresentar Moção de Aplausos ao ilustre Sr. José Rafael Alberto, renomado agrônomo e um dos idealizadores do Projeto Mapa dos Sabores, iniciativa que elevou o nome de Andradas ao cenário dos cafés especiais. Desde o seu início, em 2020, o Projeto Mapa dos Sabores tem sido um marco transformador para a região, destacando-se não apenas pelo mapeamento da produção cafeeira, mas também pela valorização dos sabores únicos e da qualidade excepcional dos cafés produzidos em nossa cidade. Graças ao empenho, expertise e visão do Sr. José Rafael Alberto, Andradas foi inserida na rota mundial dos cafés especiais, conquistando reconhecimento internacional, e, tornando-se tema de destaque em veículos de comunicação renomados, como o Jornal Estadão. Por todo o seu esforço, competência e pelos resultados extraordinários alcançados, rendemos nossas mais sinceras homenagens e calorosos aplausos ao Sr. José Rafael Alberto. Que seu exemplo continue a inspirar gerações e que o Projeto Mapa dos Sabores siga colhendo frutos de sucesso e reconhecimento.

Viemos, como Vereadores desta Casa de Leis, apresentar Moção de Pesar, em nome da Câmara Municipal de Andradas, em virtude do falecimento do ex-vereador e ex-Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim, Adriano Cesar Bassani, vem manifestar seu profundo pesar. Neste momento de luto, nos solidarizamos com os cidadãos e instituições de Santo Antônio do Jardim, reforçando nossa amizade e compromisso com a comunidade vizinha.

Venho como Vereador desta Casa de Leis, apresentar Moção de Aplausos como justa homenagem ao Sr. Carlos Roberto Tenório, em reconhecimento à sua trajetória marcada por amor, perseverança e fé, servindo de exemplo para toda a sociedade. Que seu legado continue inspirando gerações e promovendo transformações positivas em nossa comunidade. Conforme segue sua biografia em anexo.

CONSIDERANDO a importância do desenvolvimento econômico e da geração de empregos para a nossa cidade; CONSIDERANDO a recente instalação da empresa Hédrons, que representa uma nova oportunidade para a nossa comunidade, trazendo inovação e crescimento; CONSIDERANDO as diversas tratativas realizadas pelo Poder Executivo Municipal, que foram fundamentais para a concretização dessa instalação, demonstrando comprometimento com o progresso econômico local; CONSIDERANDO os esforços do Poder Executivo para oferecer cursos de capacitação em costura e outras áreas, viabilizando a formação de mão de obra qualificada para atender às demandas da empresa e do mercado; CONSIDERANDO que a instalação da Hédrons contribuirá não apenas para a geração de empregos diretos, mas também para a movimentação da economia local, fomentando o comércio e outros setores; A PRESENTE MOÇÃO DE APLAUSO é destinada ao Poder Executivo Municipal, em reconhecimento ao trabalho realizado, parabenizando todas as autoridades e colaboradores envolvidos nesse processo que resultou na instalação da nova empresa em nosso município.

A Câmara Municipal de Andradas, vem a público manifestar votos de aplausos e congratulações ao Sr. José Procópio Stella e à Vinícola Stella Valentino, pela expressiva conquista no 10º Grande Prova Vinhos do Brasil 2025. A prestigiada competição, realizada por meio de prova às cegas com um criterioso corpo de jurados composto por 22 especialistas renomados, avaliou centenas de rótulos nacionais em 51 categorias, elegendo os melhores vinhos do Brasil. É com imenso orgulho que destacamos a vitória da Vinícola Stella Valentino, que conquistou o primeiro lugar na categoria Melhor Tempranillo, reafirmando a excelência, dedicação e qualidade da produção vinícola andradense. A conquista representa não apenas um reconhecimento ao trabalho incansável e apaixonado do Sr. José Procópio Stella e de toda a equipe da vinícola, mas também um marco importante para o enoturismo e o desenvolvimento econômico e cultural de nossa cidade. Diante do exposto, esta Casa Legislativa, em nome do povo andradense, registra seu reconhecimento e parabeniza a Vinícola Stella Valentino por mais essa brilhante conquista, que eleva o nome de Andradas no cenário nacional dos vinhos.

Venho por meio desta como Vereador desta Casa de Leis apresentar uma MOÇÃO DE REPÚDIO ao Deputado Federal Lafayette de Andrada. O nobre deputado esteve presente na reinauguração da Rodoviária Municipal João Donati, do qual era o parlamentar que destinou a emenda para a reforma, em sua fala disse: “ENQUANTO OS CÃES LADRAM A CARAVANA PASSA”. Com essas palavras o Deputado Federal fez uma conotação em que NÃO defendeu a democracia. E nem o direito de haver oposição política em nosso município.

Venho através deste, apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS ao Colégio Junqueira, a todos os atletas participantes e equipe, pelos resultados conquistados na etapa Regional dos JEMG (Jogos Escolares de Minas Gerais), realizados em Campestre, entre os dias 11 e 16 de maio, nas modalidades Handebol masculino 1 e 2 e Handebol feminino 2, em que foram conquistadas 2 medalhas de ouro e uma de prata.

Os Vereadores Valéria de Lima Sousa e Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, respeitosamente, apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS objetivo de parabenizar os Guardas Civis Municipais Robson da Luz Carvalho, Simone Aparecida de Andrade e Pedro Luiz de Pontes, pela atuação exemplar que resultou na recuperação de um veículo roubado no dia 18 de maio do corrente ano. O feito digno de reconhecimento demonstra não apenas o preparo técnico e a dedicação desses profissionais, mas também evidencia o compromisso da Guarda Civil Municipal com a segurança pública e com a proteção dos cidadãos. Dessa forma, estendemos esta Moção de Aplausos a toda a corporação da Guarda Civil Municipal, destacando o trabalho conjunto, a eficiência e o empenho diuturno de seus integrantes, que exercem com coragem e responsabilidade a missão de zelar pela ordem e bem-estar da população. Diante do exposto, propomos que esta Moção seja aprovada e conste nos anais desta Casa Legislativa, com cópia encaminhada aos homenageados e ao Comando da Guarda Civil Municipal, como forma de reconhecimento público e incentivo à continuidade de um trabalho tão relevante para a nossa comunidade.

A Câmara Municipal de Andradas, por iniciativa do Vereador Ademir dos Santos Perez, apresenta a presente MOÇÃO DE APLAUSOS À instituição IFSUDEMINAS – Instituto Federal do Sul de Minas Gerais, campus Inconfidentes, pela exemplar organização e acolhida durante a realização do III Fórum Regional da Juventude e Cidadania, evento que demonstrou alto nível de comprometimento com a formação cidadã da juventude do Polo Regional. A moção é dirigida especialmente ao Prof. Dr. Luiz Flávio Reis Fernandes, Diretor Geral do campus, e ao Prof. Dr. Luís Carlos Negri, membro da comissão organizadora, estendendo-se a toda a equipe de gabinete e aos setores de apoio que, com dedicação, tornaram o evento um marco de excelência. Esta Casa Legislativa manifesta seu reconhecimento público e parabeniza o IFSUDEMINAS por sua relevante contribuição à educação, à cidadania e ao fortalecimento das políticas públicas para a juventude.

A Câmara Municipal de ANDRADAS, por iniciativa do Vereador Ademir dos Santos Perez, apresenta a seguinte: MOÇÃO DE APLAUSOS Ao PROEEP – Programa de Extensão em Educação Política da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), pela destacada participação no III Fórum Regional da Juventude e Cidadania, contribuindo com atividades formativas e dinâmicas que enriqueceram o debate democrático e o protagonismo juvenil. Esta moção é extensiva aos extensionistas Thawanda Moreira Barbosa, Luiz Felipe de Oliveira, Luiz Gabriel Natividade Lima e Fabiano da Silva Pereira, cujo engajamento e preparo foram notáveis durante o evento. A Câmara Municipal reconhece e parabeniza o PROEEP/UNICAMP por seu compromisso com a formação política crítica e cidadã da juventude, reforçando os laços entre universidade e sociedade.

Venho através deste, apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS à equipe de futsal UNIFORTE DELÍCIAS DE MINAS, pela conquista da “Taça Cidade Andradas de Futsal”.

Venho como Vereador da Câmara Municipal apresentar Moção de Aplausos para expressar sua mais sincera homenagem e reconhecimento à equipe Curtidos no Álcool, pela conquista do título de Campeão da Copa Sabadão neste final de semana. A equipe demonstrou habilidade, trabalho em equipe e determinação, conquistando o título de forma destacada. A vitória da equipe é motivo de orgulho para os torcedores e para a comunidade, que se sente representada e valorizada. Parabéns aos jogadores, treinadores e toda a comissão técnica pela conquista, desejando-lhes sucesso e muitas vitórias futuras.

O Vereador Diego Felisberto dos Reis, no uso de suas atribuições legais, apresenta esta Moção de Aplausos aos bombeiros do Posto de Andradas: 2º Sargento BM William Pereira, Cabo BM Guilherme Medeiros dos Santos e Soldado BM Paulo Henrique Pereira Cota, pelo trabalho realizado no resgate do acidente ocorrido na tarde do último sábado, dia 5 de julho de 2025. Mesmo diante das dificuldades encontradas, os profissionais demonstraram competência, agilidade e comprometimento, atuando com coragem e humanidade em um momento crítico. Apesar do desfecho trágico, com o falecimento da senhora Daiane Marques, da cidade de Cordeirópolis (SP), o empenho da equipe merece o reconhecimento público pelo esforço e dedicação em salvar vidas. Esta Moção expressa o respeito e a gratidão desta Casa Legislativa aos referidos bombeiros pelo serviço prestado com excelência à nossa comunidade.

Moção de Pesar Venho por meio deste, apresentar MOÇÃO DE PESAR à família da Senhora Selma Vanzela, devido ao seu recente falecimento, desejando força aos familiares neste doloroso momento e que Deus conforte seus corações.

Os vereadores abaixo-assinados, no uso de suas atribuições legais, apresentam Moção de Aplausos ao Sr. Fábio Roberto Menegon pela sua ordenação como Diácono Permanente da Igreja Católica, marco que representa não apenas um passo importante em sua trajetória pessoal, mas também um compromisso renovado com o serviço comunitário e social. A escolha por dedicar-se a uma função de liderança e apoio dentro de sua comunidade religiosa demonstra valores como responsabilidade, empatia, espírito de colaboração e disposição para servir ao próximo — virtudes que transcendem o âmbito da fé e impactam positivamente toda a sociedade andradense. Reconhecemos, assim, o mérito de sua caminhada, pautada pelo esforço e pelo desejo de contribuir para o bem-estar coletivo, fortalecendo laços de solidariedade e diálogo no município. Diante do exposto, a Câmara Municipal de Andradas manifesta publicamente seus aplausos ao Sr. Fabio Menegon, registrando nos anais desta Casa Legislativa este merecido reconhecimento.

Vimos através deste, apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS a Senhora Rosângela Granato, por seu trabalho a frente da WEBTV ANDRADAS HOJE, que presta relevantes serviços à população de Andradas, através de notícias, divulgações, entrevistas e denúncias, participando do dia a dia de Andradas e região.

Apresenta Moção de Aplausos ao Deputado Estadual Rodrigo Aparecido Lopes, pela autoria e aprovação do Projeto de Lei nº 1.946/2024, que reconhece Andradas como a Capital Estadual do Vinho. CONSIDERANDO que Andradas possui tradição secular na vitivinicultura, sendo amplamente reconhecida como a “Terra do Vinho”; que o Projeto de Lei nº 1.946/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Aparecido Lopes, aprovado em 25 de agosto de 2025, oficializou tal reconhecimento em âmbito estadual; que esta conquista fortalece a identidade cultural, impulsiona o turismo e valoriza a economia do município; RESOLVE Manifestar, em nome da Câmara Municipal de Andradas, Aplausos e Reconhecimento ao Deputado Estadual Rodrigo Aparecido Lopes, pela relevante iniciativa parlamentar que confere a Andradas o título de Capital Estadual do Vinho. Determina-se o registro desta Moção nos anais desta Casa e sua entrega oficial ao homenageado.

Moção de Pesar Venho por meio deste, apresentar MOÇÃO DE PESAR à família da Senhora Isabel Aparecida Pereira Frizo devido ao seu recente falecimento, desejando força aos familiares neste doloroso momento e que Deus conforte seus corações.

O Vereador que se subscreve, vem por meio desta, apresentar uma MOÇÃO DE APLAUSOS ao Grupo Andracar, em reconhecimento ao excelente trabalho realizado por ocasião do 12º Encontro de Carros Antigos, realizado no dia 31 de agosto de 2025. Consideramos que esse evento foi de grande importância para a comunidade, promovendo a valorização da história automobilística, a preservação do patrimônio cultural e a integração social. O Grupo Andracar demonstrou mais uma vez seu compromisso com a organização deste evento, que atrai visitantes e contribui para o desenvolvimento turístico e econômico de nossa cidade.

O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no artigo 136, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas, apresenta a presente MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento da jovem Taís Vitória Faria, ocorrido recentemente. Taís era estudante de Pedagogia e atuava como professora na Escola Nosso Amiguinho, sendo reconhecida pelo carinho e dedicação no exercício da profissão, bem como pelo afeto que nutria pelos alunos e pela comunidade escolar. Sua partida precoce causa profunda dor e consternação a familiares, amigos, colegas de trabalho e a todos que tiveram a oportunidade de conviver com sua presença alegre e inspiradora. Diante dessa irreparável perda, a Câmara Municipal de Andradas, através do presente documento, manifesta seu profundo pesar e transmite suas condolências aos familiares, reiterando votos de solidariedade cristã neste momento de luto.

O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no artigo 136, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas, apresenta a presente MOÇÃO DE PESAR Pelo falecimento do jovem Vinycius Gabriel Gomes da Silva, aos 20 anos de idade. Vinycius atuava como entregador e era reconhecido por sua dedicação ao trabalho, sua alegria e sua convivência amistosa com familiares, amigos e clientes. Sua partida precoce deixa enorme vazio e profundo pesar em todos que tiveram a oportunidade de conhecê-lo. A Câmara Municipal de Andradas manifesta, por meio desta Moção, sua solidariedade e condolências à família enlutada, desejando força e conforto espiritual neste momento de dor.

O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no artigo 136 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas, apresenta a presente MOÇÃO DE PESAR Pelo falecimento da Sra. Alda Risso de Souza, ocorrido aos 94 anos de idade. Dona Alda foi professora e diretora em diversas escolas do município, deixando um legado marcante na educação andradense. Mulher de fala mansa e educação ímpar, dedicou sua vida ao ensino e ao desenvolvimento humano de várias gerações. Foi casada com o ex-Prefeito de Andradas, Sr. Paulo Drumond, e deixa os filhos Paulo Alberto Risso e Luís Antônio Risso, além de netos e bisnetos, que dão continuidade à sua história. O exemplo de Dona Alda Risso de Souza permanecerá na memória da comunidade andradense como referência de dedicação, sabedoria e compromisso com a educação. A Câmara Municipal de Andradas manifesta, através desta Moção, seu profundo pesar e transmite aos familiares, amigos e toda comunidade suas condolências, rogando a Deus o devido consolo espiritual neste momento de dor.