Pesquisar Matéria Legislativa

Solicito que se oficie à Divisão de Vigilância em Saúde, requerendo as seguintes informações sobre fugas de animais do Centro de Zoonoses: 1. Qual o número de animais que fugiram do centro nos últimos meses? 2. Quais foram os motivos identificados para essas fugas? 3. Cópia da documentação relacionada aos animais que fugiram (como registros, protocolos ou relatórios)? 4. Quais medidas foram tomadas pela prefeitura para evitar novas fugas e garantir a segurança e o bem-estar dos animais?

Venho por meio deste, respeitosamente, solicitar que se oficie ao Executivo Municipal, com a devida urgência, requerendo informações detalhadas acerca da aplicação dos recursos públicos destinados à Educação no exercício de 2024. Considerando que a Constituição Federal estabelece o investimento mínimo de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, é meu dever fiscalizatório averiguar se essa obrigatoriedade legal foi devidamente cumprida no município de Andradas. Dessa forma, solicito as seguintes informações, referentes ao ano de 2024: 1. Valor total do orçamento municipal previsto para a Educação, e o montante efetivamente investido até o encerramento do exercício. 2. Planilha discriminada com a destinação exata de todos os recursos aplicados, contendo:  Nome da escola/unidade beneficiada;  Tipo de investimento (infraestrutura, merenda, material pedagógico, pagamento de profissionais, transporte escolar, entre outros);  Empresa ou prestador contratado;  Valor pago;  Número e data do processo licitatório ou contratação direta, quando aplicável. 3. Relação nominal de todos os profissionais da educação pagos com recursos do FUNDEB, especificando:  Cargo/função exercida;  Vínculo (efetivo, contratado, comissionado);  Valor bruto e líquido recebido mensalmente;  Fonte dos recursos (FUNDEB 70%, FUNDEB 30% ou outro). 4. Relatório contendo os projetos pedagógicos e programas educacionais financiados com recursos públicos em 2024, informando:  Nome do projeto;  Escola(s) atendida(s);  Valor investido;  Metas previstas e metas alcançadas. 5. Informar se o município possui Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb), conforme determina a Lei Federal nº 14.113/2020:  Em caso afirmativo, encaminhar cópia dos pareceres emitidos pelo Conselho referentes ao exercício de 2024, bem como atas de reuniões e eventuais recomendações feitas ao Poder Executivo.  Em caso negativo, apresentar justificativa formal pela não constituição de um órgão legalmente obrigatório, cuja função é essencial para assegurar a transparência e o controle social dos investimentos educacionais. 6. Demonstrativo detalhado do percentual total investido na Educação com recursos próprios, de forma a permitir a verificação do cumprimento do mínimo constitucional de 25%. 7. Informações sobre eventuais sobras, devoluções, reprogramações ou bloqueios de recursos do Fundeb, especificando valores e datas. 8. Relatórios de auditorias internas e externas realizadas no setor da Educação durante o ano de 2024, com apontamentos, pareceres e medidas corretivas, se houver. Este pedido se fundamenta não apenas no papel fiscalizador do Poder Legislativo, mas também no compromisso com a transparência, a boa aplicação do dinheiro público e o pleno direito à educação de qualidade para a população andradense. Sem mais para o momento, aguardo resposta dentro do prazo legal, colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente,

Viemos por meio deste, solicitar que se encaminhe ao Executivo Municipal, requerendo informações acerca no que diz respeito ao refeitório da Escola Municipal dos Gonçalves. Solicitamos: • Uma cópia do Projeto de Construção do refeitório e cozinha. • Qual a justificativa da não execução do Projeto até o presente momento? • Há relatos que houve uma indicação de uma Emenda Parlamentar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a concretização desta obra. Esta informação procede? Caso proceda como está o andamento para a liberação da emenda? Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente,

Venho por meio deste, como Vereadora do Município de Andradas, solicitar que seja oficiado ao Poder Executivo, de maneira respeitosa, requerer informações acerca da Torre de Televisão localizada na área urbana do nosso município: 1. Qual o órgão ou empresa é responsável pela gestão e manutenção da torre? (Informar se é administrada diretamente pela Prefeitura, por concessionária ou parceria público-privada.) 2. Quais canais de televisão estão disponíveis para a população por meio dessa torre? Incluir sinal digital e analógico, se aplicável. 3. Quando foi realizada a última manutenção preventiva na torre? Informar data e tipo de serviço executado. 4. Existe um cronograma periódico de manutenção? Em caso positivo, qual a frequência e quais os procedimentos adotados? 5. Há previsão de modernização ou ampliação dos serviços de transmissão? Exemplo: inclusão de novos canais, melhoria do sinal, etc. A Torre de Televisão é um equipamento essencial para garantir o acesso à informação e ao entretenimento à população, principalmente os mais idosos. É de interesse público conhecer seu estado de conservação, a qualidade dos serviços oferecidos e as medidas adotadas para sua manutenção, a fim de evitar interrupções no sinal e garantir segurança estrutural. Atenciosamente,

Venho, respeitosamente, requerer informações acerca da obra de construção da nova sede do Corpo de Bombeiros e da Guarda Municipal no Município de Andradas. Para acompanhamento e fiscalização da obra, solicito: 1. Qual o valor total estimado para a conclusão da obra? 2. Qual o valor já foi gasto até o momento? 3. De qual fonte orçamentária (verba municipal, estadual, federal ou outras) está sendo financiada a obra? 4. Qual o prazo previsto para a conclusão do projeto? 5. Peço uma cópia do Projeto da referida obra. Atenciosamente,

Venho, por meio deste, requerer informações acerca dos custos e justificativas para os reparos atualmente realizados na pavimentação da Avenida João Domiciano da Costa, trecho que se estende até a MG-455. A referida obra de pavimentação foi recentemente concluída, sendo de conhecimento público seu alto investimento. No entanto, observa-se que já estão sendo realizados reparos em diversos pontos da via, o que gera as seguintes dúvidas na população: 1. Qual o valor total investido na pavimentação original da Avenida João Domiciano da Costa até a MG-455? 2. Qual o custo estimado dos reparos que estão sendo executados atualmente? 3. Qual a justificativa técnica para a necessidade desses reparos em uma obra tão recente? 4. A empresa responsável pela pavimentação original será responsabilizada por eventuais falhas no serviço? 5. Existe garantia ou prazo de vigência do serviço prestado que cubra esses reparos? Atenciosamente,

Venho, respeitosamente, requerer informações sobre os procedimentos técnicos adotados pela administração municipal quanto à segurança das pontes de madeira em estradas rurais do nosso município. 1. Existe laudos técnicos ou vistorias do Corpo de Bombeiros que ateste a segurança das pontes de madeira em estradas rurais do município? 2. Quais os critérios técnicos utilizados para autorizar a colocação de lonas e terra sobre essas estruturas, considerando o peso adicional gerado? 3. Existe um responsável técnico pelos projetos e manutenção dessas pontes? Se sim qual o nome e sua qualificação? 4. Com qual frequência as inspeções são realizadas nessas estruturas? Esse requerimento se justifica pelos riscos de acidentes pela possível degradação acelerada da madeira; e a necessidade de transparência quanto aos critérios de segurança adotados. Atenciosamente,

Viemos, por meio deste, requerer esclarecimentos formais acerca de irregularidades verificadas no Processo Licitatório nº 036/2025 – Pregão Eletrônico nº 017/2025, realizado por esta Municipalidade. Com fundamento nos documentos públicos e nos registros da sessão, questiono: 1. Por qual motivo a Prefeitura exigiu a apresentação da documentação de capacitação técnica dos profissionais apenas na assinatura do contrato, e não como condição prévia para a habilitação das empresas? Qual o interesse em permitir que empresas disputassem o certame sem comprovar que possuem os profissionais exigidos? 2. Como Vossa Excelência justifica a inversão da ordem dos itens entre o edital e a ata da sessão, criando evidente confusão no entendimento dos valores propostos para cada serviço? A inversão foi erro, omissão ou decisão deliberada? 3. De que forma a Administração considerou válidos os atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa vencedora, que comprovam apenas experiência em serviços de cuidador infantil, e não em apoio pedagógico especializado, como expressamente exigido no edital? 4. Qual a razão de se aceitar proposta com valor inferior para profissionais que exigem graduação superior e especialização, enquanto o serviço de cuidador infantil — que exige apenas ensino médio — foi contratado por valor superior? 5. Qual a lógica de se licitar uma quantidade fixa de 20 profissionais, sem previsão de atendimento às demandas futuras da Educação Especial, quando é sabido que a inclusão escolar é uma realidade em constante expansão? 6. A Prefeitura está ciente de que a empresa vencedora está recrutando profissionais de maneira improvisada, sem observar os critérios técnicos previstos no edital, utilizando meios informais e sem transparência? Que medidas foram adotadas diante dessa constatação? 7. Finalmente, diante da contestação da empresa IBECA — que alertou para os riscos de inexequibilidade contratual —, quais providências a Prefeitura tomou para garantir que os serviços contratados não sejam prestados de forma inadequada, colocando em risco o atendimento dos alunos da rede municipal? 8. Considerando que a empresa vencedora está recrutando profissionais sem critérios transparentes, qual controle efetivo a Prefeitura exige para garantir a idoneidade dos contratados, assegurando que pessoas sem qualquer vínculo anterior com a Administração não coloquem em risco as crianças sob seus cuidados, bem como as demais crianças da rede pública? Dada a gravidade dos fatos expostos, e considerando que o interesse público deve prevalecer sobre qualquer outra motivação, solicito que as respostas sejam encaminhadas no prazo legal, sob pena das medidas cabíveis serem adotadas. Atenciosamente,

O Vereador que se subscreve, nos termos regimentais, requer a Vossa Excelência que sejam prestadas informações a respeito da realização de concurso público no Município. Considerando que recentemente foi anunciado um processo seletivo, o que gerou desentendimento e incertezas entre a população, solicita-se esclarecimento se a Administração Municipal mantém a intenção de realizar concurso público ainda no corrente ano de 2025, conforme anteriormente divulgado. A solicitação visa trazer transparência e sanar as dúvidas da comunidade local, assegurando o acesso equitativo às vagas públicas, bem como a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e publicidade.

Venho, respeitosamente, solicitar que seja oficiado ao Executivo Municipal, requerendo informações acerca dos valores pagos pela Prefeitura Municipal de Andradas referentes a: 1. Aluguel de caminhões de cascalho – Solicito que seja informado o valor total pago pela Prefeitura a título de aluguel de caminhões de cascalho, no período compreendido entre 02/01/2021 até a data de encerramento do contrato com a cascalheira, detalhando, se possível: - O número do contrato e sua vigência; - O valor unitário por caminhão; - A quantidade de caminhões alugados por mês/ano; - O valor total despendido no período. 2. Aquisição de caminhões de cascalho avulsos – Solicito ainda que seja informado o montante gasto pela Prefeitura, até a presente data, com a compra de caminhões de cascalho de forma avulsa após o termino do contrato com a cascalheira, com os seguintes detalhes: - Quantidade adquirida; - Valor unitário e total; - Empresas ou fornecedores contratados. Atenciosamente,

Solicito que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo algumas informações acerca da ausência do sinal de celular no bairro David de Paula: Solicito: 1. Existe projeto em andamento ou em fase de planejamento para instalação de torre de sinal de celular e/ou TV no bairro David de Paula? 2. Caso não exista projeto, se há estudos técnicos ou intenção futura por parte da Prefeitura para atender a essa demanda? 3. Qual seria o prazo estimado, caso exista previsão, para a implantação dessa infraestrutura no bairro David de Paula? Confio em sua sensibilidade e compromisso com o bem-estar da população e aguardo um posicionamento quanto ao atendimento desta demanda. Atenciosamente,

Solicito que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo algumas informações sobre o Campo de Malha, localizado na R. Pelegrino Alves dos Santos, 32. 1. Qual é a atual situação jurídica do imóvel (se é público, cedido, alugado, etc.)? 2. O espaço ainda está sob responsabilidade da Prefeitura Municipal? Se sim, qual secretaria responde pela sua manutenção e uso? 3. Houve alguma mudança recente quanto à sua destinação ou utilização? 4. O local encontra-se em funcionamento? Caso negativo, qual o motivo da desativação ou desuso? 5. Existe algum projeto em andamento ou previsto para revitalização, reforma ou novo uso deste espaço? 6. A Prefeitura possui levantamento sobre a frequência de uso desse espaço por moradores da região antes de eventual interrupção das atividades? 7. Há previsão para reabertura ou readequação do espaço para atender novamente a comunidade, especialmente os praticantes de bocha e demais atividades de lazer? Atenciosamente,

Venho por meio deste, requerer informações acerca do andamento das obras dos poços artesianos no bairro Óleo. A comunidade aguarda com urgência a concretização desse serviço, que é de extrema importância para garantir o abastecimento de água de qualidade aos moradores do bairro. Diante disso, solicito os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a situação atual da execução dos poços artesianos no bairro do Óleo? 2. Há um prazo estimado para a conclusão dos trabalhos desta obra? Peço uma resposta detalhada e transparente para que possamos informar a população. Atenciosamente,

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, com fundamento no princípio da publicidade e da transparência da Administração Pública, as seguintes informações referentes ao 3º Andradas Café Festival: 1. Prestação de contas detalhada do evento, com discriminação de possíveis receitas e despesas; 2. Relação das empresas contratadas e respectivos valores pagos; 3. Fontes de financiamento e patrocínio; 4. Critérios utilizados para a escolha dos fornecedores e prestadores de serviços; 5. Cópias dos contratos, notas fiscais e demais documentos comprobatórios pertinentes. Tal solicitação tem por finalidade garantir o acompanhamento e a fiscalização dos atos do Poder Executivo, em consonância com o dever institucional desta Casa Legislativa de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos. Atenciosamente,

Solicito informações a respeito das concessões do aluguel social pela Divisão de Gestão e Ação Social

Venho por meio deste, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo, requerendo algumas informações sobre o Cemitério do Distrito do Campestrinho e do Distrito da Gramínea, pelos seguintes motivos: 1. Cemitério da Gramínea: Há um tempo não são realizados sepultamentos no local devido à necessidade urgente de manutenção, reforma e adequações estruturais. A comunidade tem manifestado preocupação com o estado de abandono, o que demanda providências imediatas do Executivo Municipal. 2. Cemitério do Campestrinho: O local apresenta erosões e outros danos que comprometem sua estrutura, necessitando de intervenções para garantir a segurança e a dignidade do espaço. Diante do exposto, solicito informações detalhadas sobre: - O cronograma de obras e manutenção previsto para ambos os cemitérios; - As medidas emergenciais adotadas para resolver os problemas relatados. Atenciosamente,

Venho por meio deste, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo, requerendo informações sobre a existência de planejamento ou projetos de melhorias para o Morro do São José da Cachoeira, bem como providências urgentes para os problemas relatados, pelos seguintes motivos: 1. Problemas de tráfego e erosão: Em diversos trechos do morro, as vias estão tão estreitas e danificadas que dois veículos de grande porte não conseguem passar simultaneamente, devido a erosões e falta de manutenção. Isso gera transtornos para moradores, transporte público e serviços de emergência. 2. Riscos à segurança: A degradação do local pode agravar, aumentando o risco de acidentes e deslizamentos, colocando em perigo as pessoas que por ali trafegam. Diante disso, solicito que informe: - Se existe projeto ou planejamento para recuperação e melhorias no Morro do São José da Cachoeira; - Quais medidas emergenciais estão sendo tomadas para garantir a trafegabilidade e segurança no local; - Se há previsão orçamentária para execução de obras de pavimentação, contenção de erosões e alargamento das vias.

Venho por meio deste, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo, requerendo informações sobre a visita técnica realizada pela equipe do Meio Ambiente da Prefeitura no dia 06 de maio de 2025, à cidade de Itajubá, para conhecer um sistema de filtragem de água, bem como a viabilidade de sua implantação na rede de distribuição de água dos distritos do Campestrinho, Gramínea e alguns bairros do município. Em uma reunião interna na Câmara Municipal realizada entre os vereadores e representantes do setor de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal, foi comentando pelo Setor de Meio Ambiente, que em 06 de maio de 2025, se deslocariam até a cidade de Itajubá, para conhecer um sistema de filtro de água, com o possível objetivo de avaliar sua aplicação no município. Os distritos do Campestrinho e Gramínea, assim como outros bairros, enfrentam problemas recorrentes relacionados à qualidade da água distribuída à população. A implantação de um sistema eficiente de filtragem poderia trazer melhorias significativas ao abastecimento. Diante disso, solicita-se ao Executivo Municipal que informe: - Quais foram as conclusões da visita técnica em relação ao sistema de filtragem de água? - Há viabilidade técnica e financeira para a instalação desse sistema na rede de distribuição dos distritos mencionados e demais bairros? - Caso positivo, já foi redigido um cronograma previsto para estudos complementares e implantação? Atenciosamente,

Viemos, respeitosamente, como vereadores da Câmara Municipal de Andradas, no exercício de nosso mandato e em atendimento às demandas da população, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações acerca da Intervenção realizada pela Prefeitura Municipal na Santa Casa de Misericórdia de Andradas. Considerando a relevância da Santa Casa para a saúde pública municipal e a necessidade de transparência nos processos administrativos, requeremos, os seguintes documentos e esclarecimentos: • Relação nominal completa dos membros designados para compor a equipe de intervenção, com respectivos cargos e funções; • Cópia das atas de todas as reuniões realizadas pelo grupo interventor desde o início da medida até a presente data. Acreditamos que o acesso a essas informações é essencial para que esta Casa Legislativa possa acompanhar e fiscalizar o processo, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e a qualidade dos serviços prestados à população. Desde já, agradecemos pela atenção e colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais. Certos de sua pronta resposta, reiteramos nossos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente,

Venho, respeitosamente, requerer informações acerca da previsão para a realização da limpeza e roçada da Praça do Jardim Rio Branco, localizada neste município. Considerando a importância da manutenção adequada dos espaços públicos para a qualidade de vida da população, bem como para a preservação do ambiente urbano, solicito que a presente seja encaminhada ao setor competente para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a previsão de data para a realização da limpeza e roçada na referida praça? 2. Existe um cronograma regular de manutenção para esse espaço público? 3. Há algum impedimento ou pendência que esteja atrasando o serviço? Desde já, agradeço pela atenção e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente,

Venho, respeitosamente, solicitar que se oficie ao Executivo Municipal, requerendo informações sobre a existência de convênio entre a Prefeitura Municipal e o Centro de Atendimento Especializado à Saúde da Mulher e da Criança (CAESMC) de Poços de Caldas, bem como sobre o atendimento às gestantes de alto risco do município. 1. Existência de convênio: - A Prefeitura mantém parceria ou convênio com o CAESMC de Poços de Caldas para atendimento a gestantes de alto risco? - Caso positivo, desde quando está vigente? 2. Atendimento às gestantes de alto risco: - Como está sendo realizado o encaminhamento e acompanhamento dessas pacientes? - Qual a demanda mensal de gestantes de alto risco encaminhadas ao CAESMC ou a outro centro especializado? - Existe fila de espera? Se sim, qual o tempo médio para atendimento? 3. Atendimento em UTI Neonatal: - Nos casos em que a gestante entre em trabalho de parto antes do tempo estimado e diante de uma orientação médica necessite de uma UTI Neonatal para o bebê. Como é feita a condução desta gestante para ter acesso a um hospital que tenha disponível UTI Neonatal? - Seria possível mensurar qual a incidência em nosso município que acontecem casos como no exemplo acima? A saúde materno-infantil é uma prioridade, e o acesso a serviços especializados para gestantes de alto risco é essencial para reduzir complicações e garantir partos seguros. Portanto, é de interesse público conhecer a situação atual desse atendimento e eventuais melhorias necessárias. Atenciosamente,

Venho, respeitosamente, solicitar que se oficie ao Executivo Municipal, requerendo informações detalhadas sobre o andamento do processo de regularização dos terrenos do Jardim Giaretta, conforme os motivos abaixo: Os moradores do Jardim Giaretta aguardam há mais de duas décadas pela regularização de seus terrenos. A comunidade tem ciência de que o processo depende exclusivamente de ações da Prefeitura Municipal. Diante do exposto, solicita-se ao Executivo Municipal que informe: - Como está o processo de regularização do Jardim Giaretta? - Quais são os obstáculos legais ou técnicos que têm prolongado o processo por mais de 20 anos? - Há previsão de conclusão das etapas necessárias para a emissão das escrituras aos moradores? Atenciosamente,

Venho por meio deste solicitar que se oficie ao Executivo Municipal requerendo algumas informações relacionadas ao empreendimento será realizado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 2, em terreno de propriedade do Município e com financiamento da Caixa Econômica Federal, voltado a famílias com renda entre R$ 2.850,01 e R$ 4.700,00. Considerando a importância social e o impacto urbano do projeto, requeremos os seguintes esclarecimentos: 1. Cópia integral do projeto arquitetônico e urbanístico aprovado ou em fase de aprovação; 2. Planta de localização e croqui oficial da área do terreno público cedido para o empreendimento; 3. Documentação completa da cessão do terreno público, incluindo matrícula atualizada, registros em cartório e atos administrativos de transferência; 4. Cópia do contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, discriminando valores, fontes de recurso, etapas de liberação e contrapartidas municipais; 5. Cronograma físico-financeiro da obra, indicando prazos de início e conclusão das etapas; 6. Estudo de impacto de vizinhança e de mobilidade urbana, com previsão de adequações em infraestrutura, vias públicas e transporte; 7. Avaliação do impacto na rede pública de serviços, como saúde, educação, segurança, abastecimento de água, esgoto e energia elétrica; 8. Laudo técnico ambiental que comprove a viabilidade da obra, incluindo licenças prévias, de instalação e de operação, quando aplicável; 9. Relação completa dos critérios de seleção das famílias, e como se dará a divulgação e transparência desse processo; 10. Órgãos responsáveis pela execução da obra (empresa, construtora, ou entidade) e respectivos contratos e termos de compromisso firmados com o Município; 11. Previsão legal e orçamentária da contrapartida financeira do Município, caso haja; 12. Consulta pública realizada com os moradores da região, apresentando atas, relatórios e encaminhamentos documentados; 13. Plano de fiscalização e acompanhamento da execução da obra, indicando quais órgãos municipais serão responsáveis e se haverá participação de entidades independentes; 14. Mecanismos de controle social disponíveis para a população acompanhar o andamento da obra (portais de transparência, audiências, comissões etc.); 15. Responsável técnico da Prefeitura pelo acompanhamento do projeto, com nome completo, cargo e registro profissional (CREA/CAU).

Solicito que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo algumas informações sobre a situação da Farmácia Municipal. SITUAÇÃO ATUAL DOS MEDICAMENTOS 1. Lista completa e atualizada dos medicamentos disponíveis na Farmácia Municipal, com a respectiva quantidade em estoque; 2. Lista de medicamentos em falta, com a data em que cada item entrou em ruptura de estoque; 3. Lista dos medicamentos de uso contínuo mais procurados no último ano e sua regularidade de fornecimento; 4. Previsão de reabastecimento de cada medicamento atualmente em falta; CONTROLE DE ESTOQUE 5. Cópia do último relatório de controle de estoque utilizado internamente pela farmácia; 6. Periodicidade da atualização do sistema de controle de medicamentos; 7. Quais mecanismos são usados para monitorar a demanda e evitar desabastecimento? LOGÍSTICA E FORNECIMENTO 8. Relação das empresas fornecedoras de medicamentos desde de o ano de 2021, com os respectivos contratos e valores; 9. Quais medicamentos foram adquiridos via licitação e quais via compra emergencial nos últimos 12 meses? 10. Houve atraso na entrega por parte de algum fornecedor? Se sim, quais medidas foram tomadas? ATENDIMENTO À POPULAÇÃO 11. Quantas pessoas, em média, são atendidas mensalmente na farmácia municipal? 12. Existem critérios de prioridade na entrega de medicamentos em caso de falta? 13. Existe protocolo de substituição ou alternativa quando o medicamento prescrito está indisponível? GESTÃO E TRANSPARÊNCIA 14. Qual o orçamento anual da Farmácia Municipal para aquisição de medicamentos em 2024 e a previsão para 2025? 15. Qual foi o valor efetivamente gasto com compra de medicamentos nos anos de 2021, até o momento em 2025? 16. Existem auditorias internas ou externas regulares sobre o controle e distribuição dos medicamentos? 17. A Secretaria de Saúde disponibiliza essas informações em plataforma pública para acesso da população?

Venho por meio deste solicitar que se oficie ao Executivo Municipal, requerendo mais informações acerca do Requerimento Nº. 47/2025, encaminhado desta Casa Legislativa sobre o Ofício Nº 172/2025/Gabinete da Presidência e protocolado na Prefeitura Municipal sob o Nº 5.375/2025. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas, Art. 137. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador. § 3º Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem: IV – informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidade pública ou particular; e segundo a Lei Orgânica Municipal Art. 62. Compete a prefeito, entre outras atribuições: XIV – prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados; A resposta concedida no requerimento citado não foi suficiente. Gostaria que de maneira geral as respostas por cada item sejam mais detalhadas. Essas informações são fundamentais para o exercício da minha função fiscalizadora. Atenciosamente,

Venho por meio deste solicitar que se oficie ao Executivo Municipal, requerendo mais informações acerca do Requerimento Nº. 48/2025, encaminhado desta Casa Legislativa sobre o Ofício Nº 173/2025/Gabinete da Presidência e protocolado na Prefeitura Municipal sob o Nº 5.376/2025. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas, Art. 137. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador. § 3º Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem: IV – informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidade pública ou particular; e segundo a Lei Orgânica Municipal Art. 62. Compete a prefeito, entre outras atribuições: XIV – prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados; A resposta concedida no requerimento citado não foi suficiente. Gostaria que de maneira geral as respostas por cada item sejam mais detalhadas. Essas informações são fundamentais para o exercício da minha função fiscalizadora. Atenciosamente,

Solicito que se oficie à Santa Casa de Misericórdia de Andradas, requerendo algumas informações sobre a situação do recolhimento do FGTS de seus colaboradores. 1. Situação do recolhimento do FGTS dos funcionários da Santa Casa: a) A Santa Casa de Andradas está atualmente realizando o recolhimento regular do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos seus funcionários, conforme exigido pela legislação trabalhista? b) Os valores descontados mensalmente nos contracheques dos funcionários são de fato repassados à Caixa Econômica Federal? Desde quando? c) Há valores de FGTS em atraso ou não recolhidos? Em caso afirmativo, qual o montante total da dívida atualizada e referente a quais períodos? d) Os ex-funcionários que pediram desligamento ou foram desligados estão recebendo corretamente os valores de FGTS que lhes são de direito? Quantos ex-funcionários ainda aguardam o pagamento? 2. Procedimentos e responsabilidades administrativas: e) Qual é o setor e quem são os responsáveis diretos pela administração e repasse do FGTS dos funcionários da Santa Casa? f) A Prefeitura Municipal tem conhecimento de irregularidades no recolhimento do FGTS por parte da Santa Casa? Se sim, quais medidas foram adotadas para regularizar a situação? g) Existe convênio ou vínculo formal entre o Município e a Santa Casa que envolva a gestão da folha de pagamento ou repasses relacionados a encargos trabalhistas? h) Há fiscalização periódica por parte do Município sobre o cumprimento dos direitos trabalhistas dos funcionários da Santa Casa, incluindo o recolhimento do FGTS? 3. Medidas legais e administrativas: i) Já houve ações judiciais movidas por funcionários ou ex-funcionários da Santa Casa cobrando o pagamento de FGTS? Quantas? Qual o desfecho? j) A direção da Santa Casa foi notificada ou autuada por órgãos de controle ou fiscalização (como Ministério Público do Trabalho ou Tribunal de Contas) por esse tipo de irregularidade?

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, por meio deste, requerer ao Poder Executivo Municipal, na pessoa da Sra. Chefe do Executivo, Margot Navarro Graziani Pioli, requer as seguintes informações e a prestação de contas acerca das campanhas, atividades e ações realizadas no mês de maio de 2025, em alusão ao combate ao abuso e exploração de crianças e adolescentes: Descrição detalhada das campanhas realizadas em maio de 2025, incluindo as atividades promovidas, oficinas realizadas e os materiais impressos (banners, folders etc.) utilizados para a divulgação da causa. Orçamento e recursos financeiros destinados à execução das campanhas e ações em questão, detalhando as fontes de recursos (seja do município ou de parcerias externas) e a aplicação desses valores. Relatório de alcance e resultados das ações, com informações sobre o impacto das campanhas nas comunidades, o número de participantes, bem como qualquer avaliação preliminar sobre a efetividade das atividades realizadas. Parcerias e envolvimento de entidades externas, caso haja, e a participação da sociedade civil nas ações realizadas, com informações sobre a colaboração de ONGs, escolas, conselhos tutelares e demais atores da rede de proteção. Programação de futuras ações em relação ao combate ao abuso de crianças e adolescentes, caso haja planejadas para os próximos meses, bem como qualquer ação continuada que esteja sendo organizada pelo Município. Essas informações são de extrema importância para a fiscalização, transparência e acompanhamento das políticas públicas voltadas para a proteção e bem-estar das crianças e adolescentes em nosso município. Certos de contar com a atenção e colaboração do Poder Executivo, agradecemos e aguardamos as respostas solicitadas no prazo estabelecido pela legislação vigente. Atenciosamente,

Venho por meio deste, solicitar que se oficie ao Executivo Municipal, requerendo a convocação do Secretário Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno, Sr. Vanderlei Silvio Paulino, para estar presente na 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, que ocorrerá em 10 de junho de 2025 às 19h, para esclarecer em Plenário assuntos relacionados a futura base asfáltica entre o Beloto e São José da Cachoeira, morro do São José da Cachoeira e também sobre as estradas secundárias das propriedades rurais que dão acesso as moradias. Atenciosamente,

Venho, respeitosamente, por meio deste requerimento, solicitar informações acerca da programação e dos planos da Prefeitura Municipal para a manutenção e conservação das estradas secundárias que garantem acesso às residências de moradores em zonas rurais do município. Muitas dessas vias encontram-se em estado precário, o que dificulta o tráfego seguro de veículos e pedestres. Além disso, há entendimento por parte da população de que não dispõem de maquinário adequado como patrol, para realizar reparos por conta própria, o que agrava a situação. Diante disso, solicito as seguintes informações: • Existe um cronograma atualizado para a recuperação dessas estradas secundárias no exercício de 2025? • Quais localidades estão prioritariamente incluídas nesse planejamento? Acredito que a transparência quanto a essas informações é essencial para garantir a segurança e a mobilidade da população, especialmente daqueles que residem em áreas mais afastadas. Coloco-me à disposição para colaborar com soluções que beneficiem nossa comunidade.

Viemos por meio deste, como Vereadores da Câmara Municipal, solicitar que se oficie ao Executivo Municipal requerendo informações para tratar da situação gravíssima, envolvendo a permanente inoperância do sistema de câmeras de segurança do Município, a ausência de soluções técnicas mínimas, e o que parece configurar, neste momento, um colapso institucional em cadeia, com responsabilidade direta dos setores de Tecnologia da Informação, Compras, Guarda Municipal e das Secretarias envolvidas na gestão da segurança e infraestrutura pública. Após a primeira visita técnica realizada por este gabinete à sede da Guarda Municipal no dia 03 de fevereiro de 2025, foi constatado que 16 das 28 câmeras de segurança estavam inoperantes, bem como que o monitor da central de vigilância encontrava-se fora de funcionamento, impedindo qualquer acompanhamento em tempo real das imagens. Diante do impacto direto dessa falha sobre a segurança pública, foi encaminhado ofício exigindo providências. Contudo, na segunda visita realizada em 25 de abril de 2025, verificou-se que nenhuma medida corretiva efetiva foi implementada. O monitor segue inutilizado, as câmeras permanecem com o mesmo índice de inoperância, o carregador da arma de choque informado como adquirido ainda não chegou, e nenhum equipamento substituto foi alocado, mesmo após dois meses da denúncia formal. Não se trata mais de um problema técnico pontual, mas de um processo contínuo de omissão, negligência e desorganização administrativa. As justificativas informais de que o monitor “foi enviado para conserto” e que “aguarda retorno” demonstram imprevidência e falha estrutural do setor de Tecnologia da Informação, que, mesmo ciente da situação crítica, não providenciou um único equipamento substituto ou solução emergencial para garantir a continuidade do serviço. É inadmissível que, em pleno século XXI, com ampla disponibilidade de recursos tecnológicos básicos, um setor de TI não possua protocolo para realocação de equipamentos em casos de falha, tampouco plano de contingência para situações críticas, como a indisponibilidade total de monitoramento urbano. Adicionalmente, o fato de que o livro ata da Guarda Municipal só contém registros a partir de fevereiro de 2025, impede a rastreabilidade do início da falha e configura grave falha documental, passível de apuração por órgão externo. A ausência de registros anteriores levanta a suspeita de que a situação seja ainda mais antiga e deliberadamente negligenciada. Diante do exposto, e da gravidade crescente do caso, exijo, com base nos princípios constitucionais da publicidade, da eficiência e do dever de prestação de contas da Administração Pública, a apresentação dos seguintes documentos: 1. Relatório técnico assinado pelo responsável do setor de TI, contendo: o Data exata em que o monitor da central apresentou falha; o Avaliação técnica da causa do problema; o Justificativa formal pela não substituição ou alocação de equipamento reserva; o Motivo da ausência de plano de contingência e do não fornecimento imediato de solução alternativa. 2. Cópia do protocolo de envio do monitor para conserto, contendo: o Empresa responsável; o Ordem de serviço; o Data de envio; o Previsão de retorno; o Laudo técnico (quando emitido). 3. Declaração formal de existência ou inexistência de equipamentos reservas sob responsabilidade do setor de TI que poderiam ter sido realocados. 4. Cópia de todos os comunicados internos ou ofícios recebidos pela TI a respeito dessa falha, com respectivas datas e assinaturas. 5. Cópia da requisição de compras e nota fiscal do carregador da arma de choque, incluindo nome do fornecedor, número do pedido, data de aquisição e previsão de entrega. 6. Lista completa dos equipamentos de TI registrados na guarda municipal, indicando: o Localização atual; o Situação de funcionamento; o Responsável por cada equipamento. 7. Cópia de eventual contrato com empresa terceirizada de manutenção de equipamentos eletrônicos, incluindo cláusulas de SLA e plano de atendimento emergencial. 8. Cópia integral do livro ata da Guarda Municipal referente ao período de janeiro a abril de 2025, incluindo páginas em branco ou rasuradas. 9. Justificativa formal da ausência de registros anteriores a fevereiro de 2025. Caso tenham sido extraviados, destruídos ou substituídos, apresentar termo de ocorrência e nome dos responsáveis. 10. Relatório técnico sobre o status atual de cada uma das câmeras: o Localização; o Data da última verificação; o Situação atual; o Histórico de funcionamento dos últimos 6 meses; o Responsável por cada ponto de vigilância. 11. Nome dos secretários ou diretores que receberam comunicação formal da falha no sistema. 12. Cópia dos despachos, e-mails, ofícios ou atas de reunião interna tratando sobre o problema. 13. Cópia do cronograma (se existir) para recuperação total do sistema de monitoramento. 14. Informar se há apólice de seguro que cubra danos elétricos aos equipamentos de segurança. Caso sim, apresentar comprovação de acionamento da seguradora. 15. Informar se houve comunicação à Polícia Militar, Civil ou outros órgãos de segurança, alertando sobre a falha no sistema de vigilância e solicitando reforço. Informamos que encaminharemos um documento semelhante ao Ministério Público para ciência. Reiteramos: trata-se da segurança de toda uma população. A falha de mais da metade do sistema de câmeras, a inexistência de registros, a ausência de substituição de um simples monitor e o silêncio institucional diante de um problema público são inadmissíveis em qualquer gestão minimamente comprometida com a função pública. Aguardo manifestação formal, com os documentos listados, no prazo legal. Atenciosamente,

Viemos através deste requerer informações referente a denúncia recebida por esta Casa, dando conta de que o sistema CEP Rural — ferramenta crucial para localização de propriedades rurais em atendimentos de emergência — encontra-se inativo em razão da não renovação do contrato entre a Prefeitura Municipal e a empresa responsável pelo software. Segundo a denúncia, a desativação do sistema compromete diretamente os atendimentos realizados por Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e SAMU, uma vez que todo o banco de dados georreferenciado de rotas das propriedades rurais estaria sob posse exclusiva da empresa, sem acesso atual pelo Poder Público. Tal cenário representa risco real à segurança e à vida de moradores da zona rural, além de evidenciar falhas institucionais graves, em especial no que tange à responsabilidade do setor de Tecnologia da Informação, das Secretarias envolvidas, do setor de Compras e da própria chefia do Executivo. Diante da complexidade e da gravidade da situação, requeiro formalmente os seguintes esclarecimentos e documentos: 1. O setor de Tecnologia da Informação participou da contratação da empresa fornecedora do sistema CEP Rural? Em caso afirmativo, solicito cópia do parecer técnico ou qualquer documento emitido na fase de contratação. 2. O setor de TI participou do desenvolvimento, implantação ou validação técnica do sistema utilizado pela empresa? Se não participou, por que foi excluído de um processo que envolve dados estratégicos e operação crítica? 3. Por que, no momento do encerramento do contrato, não foi formalmente exigida da empresa contratada a entrega de uma cópia integral do banco de dados de rotas georreferenciadas, construído com recursos públicos? 4. Houve planejamento prévio para o desligamento do sistema, com previsão de migração, substituição ou salvaguarda dos dados? Quem foi responsável por isso? 5. O setor de TI emitiu algum alerta ou notificação à gestão sobre os riscos da não renovação e da perda de acesso ao banco de dados? Se sim, solicito cópia; se não, por que tal medida não foi tomada? 6. Qual a identificação completa da empresa contratada? Solicito cópia do contrato, incluindo: cláusula sobre propriedade dos dados; responsabilidade sobre o banco de dados; condições de encerramento e obrigações pós-contratuais. 7. A empresa foi formalmente notificada para devolver ou compartilhar os dados gerados durante a vigência do contrato? Caso sim, anexar cópias dos ofícios enviados e das respostas recebidas. 8. O banco de dados foi retido indevidamente pela empresa ou houve falha da Prefeitura em garantir seu acesso e controle? Quem é o responsável direto por essa omissão? 9. A Prefeitura comunicou oficialmente a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e SAMU sobre a indisponibilidade do CEP Rural? Solicito cópia das comunicações. 10. Foi instaurado algum processo interno de sindicância ou apuração de responsabilidades administrativas sobre o desligamento do sistema e a perda do banco de dados? 11. Existe algum backup municipal dos dados cadastrais das propriedades rurais, independente da plataforma da empresa? Em caso negativo, justificar por que isso não foi providenciado. 12. Quais medidas foram adotadas para restaurar o funcionamento do sistema, com outra empresa ou solução alternativa? 13. Existe previsão de nova licitação ou contratação emergencial para restabelecimento do serviço de geolocalização rural? Qual o prazo previsto? 14. Há plano do setor de TI para desenvolver solução própria municipal, com controle local dos dados, evitando novas dependências externas? 15. O setor de TI dispõe de política de continuidade de serviços críticos, especialmente os ligados à segurança e emergência? Solicito cópia desse plano, se existir. O cenário atual — de paralisação de um sistema essencial, retenção de dados públicos por terceiros e ausência de gestão técnica — pode configurar responsabilidade administrativa e funcional por omissão grave, nos termos da legislação vigente. Esta Casa avaliará, à luz das respostas recebidas, o eventual encaminhamento da situação ao Ministério Público. Solicito que todas as respostas sejam acompanhadas da documentação correspondente, assinadas por seus respectivos responsáveis, dentro do prazo legal. Atenciosamente,

Venho por meio deste, solicitar que se oficie ao Executivo Municipal, requerendo algumas informações. Tendo em vista a importância do ICMS Patrimônio Cultural, instituído no âmbito da Lei Estadual nº 18.030/2009, como instrumento de fomento à preservação da memória, dos bens históricos e das manifestações culturais locais, e considerando que a pontuação atribuída ao município pelo IEPHA-MG (Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais) impacta diretamente no volume de recursos financeiros transferidos mensalmente pelo Estado à Prefeitura, sirvo-me do presente para solicitar, com a urgência e seriedade que o assunto exige, as seguintes informações: 1. Qual foi a pontuação exata atribuída ao Município de Andradas no exercício mais recente do ICMS Patrimônio Cultural, em cada um dos critérios avaliados pelo IEPHA-MG: Gestão do Patrimônio, Proteção Legal, Salvaguarda e Promoção, e Investimentos Públicos? Favor encaminhar relatório detalhado e oficial, com a soma total dos pontos obtidos e as respectivas justificativas técnicas para cada nota; 2. Considerando os anos anteriores, especialmente o período entre 2020 e 2024, qual foi a evolução (ou regressão) da pontuação do município ano a ano? Houve aumento, estabilidade ou queda? Em caso de queda, quais as razões apontadas pelo IEPHA para a redução de pontos? 3. Qual foi o montante financeiro repassado ao município no último exercício, em decorrência do ICMS Cultural, discriminado mês a mês? Existe previsão de quanto será recebido ao longo de 2025, com base na pontuação atual? 4. A equipe técnica responsável pela condução da política de patrimônio cultural municipal é composta por servidores efetivos ou contratados? Quais são os cargos, formações, vínculos e tempo de experiência dos profissionais atualmente responsáveis pelo levantamento, registro, tombamento e ações de salvaguarda do patrimônio? 5. O município possui bens culturais de natureza imaterial (tais como grupos de capoeira, artistas populares, festas tradicionais, grupos de teatro, saberes populares, etc.) devidamente registrados, conforme exige o programa? Quais são esses bens? Quais ações de salvaguarda foram promovidas nos últimos dois anos? Existe documentação comprobatória? 6. Houve a exclusão, omissão ou descontinuidade de algum bem cultural anteriormente protegido ou registrado? Em caso afirmativo, quais foram os motivos? A comunidade foi consultada antes dessa exclusão? 7. Quais são as ações concretas e planejamentos que a Prefeitura tem adotado para melhorar a pontuação de Andradas no programa e, consequentemente, ampliar os repasses financeiros ao município? 8. Há repasse de verba ou apoio direto do município aos agentes culturais responsáveis pelos bens imateriais protegidos, tais como mestres de capoeira, artistas de teatro, músicos, organizadores de festas tradicionais ou detentores de saberes populares? Em caso afirmativo, como é feita essa distribuição? Existe previsão orçamentária ou regulamentação específica para esse fim? Reforça-se que o ICMS Patrimônio Cultural não se trata de convênio, edital ou repasse eventual, mas sim de uma transferência mensal obrigatória de recursos públicos estaduais, cujo valor varia de acordo com a pontuação técnica do município, exigindo planejamento, responsabilidade e ação efetiva por parte do Executivo Municipal. Tais informações são imprescindíveis para o exercício do controle externo e para a correta fiscalização desta vereadora, especialmente diante de indícios de omissão ou ineficiência em políticas culturais que poderiam estar gerando maior receita ao município. Contando com a costumeira transparência e colaboração de Vossa Excelência, aguardo retorno dentro do prazo legal. Atenciosamente,

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência as seguintes informações relacionadas à Agência do INSS no município de Andradas: 1. Qual é o grau de participação da Prefeitura Municipal nas questões relativas ao INSS em nosso município? 2. A Prefeitura já tomou alguma providência ou deu encaminhamentos em relação às demandas da agência do INSS de Andradas? 3. Foram expedidos ofícios ou outras comunicações a órgãos estaduais ou federais com o intuito de obter informações, apoio ou solução para questões relacionadas à referida agência? Em caso afirmativo, solicita-se o envio de cópias destes documentos. A presente solicitação tem por objetivo subsidiar o exercício da atividade parlamentar, visando prestar esclarecimentos à população andradense, especialmente quanto ao funcionamento e à efetividade dos serviços prestados pela agência do INSS local. Atenciosamente,

Venho por meio deste requerer uma cópia integral do contrato vigente firmado entre o Município de Andradas e a AMARP (Associação dos Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo). O objetivo desta solicitação é garantir transparência e fiscalização das obrigações contratuais, conforme atribuições legais deste mandato parlamentar. Atenciosamente,

Venho, respeitosamente, por meio deste requerimento, solicitar informações ao Poder Executivo Municipal acerca do projeto de instalação de câmeras de segurança na área rural do município de Andradas, tendo em vista que já foram instaladas câmeras nos bairros do São José da Cachoeira e Tira-Fogo. Considerando a importância da segurança pública para a população e a transparência das ações governamentais, peço que sejam esclarecidos os seguintes pontos: • Os Distritos do Campestrinho e Gramínea e demais localidades da zona rural serão contemplados com a instalação das câmeras de segurança? • Se sim, qual é o tempo estimado para a conclusão das instalações em cada região mencionada? • Com qual tipo de recurso (municipal, estadual, federal ou parcerias) está sendo executado o projeto? A presente solicitação tem como objetivo garantir que a população rural seja adequadamente informada sobre medidas que impactam diretamente sua segurança, bem como subsidiar este gabinete para acompanhar e fiscalizar políticas públicas na área. Agradeço pela atenção dispensada e coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente,

Solicito que se oficie ao Executivo Municipal, requerendo as seguintes informações em relação ao transporte escolar fornecido pela Secretaria Municipal de Educação 1. Quais os procedimentos atualmente adotados pela Secretaria de Educação e pelo órgão responsável para fiscalizar as condições do transporte escolar municipal? 2. Com que frequência são realizadas inspeções nos veículos utilizados para o transporte escolar, e quem são os responsáveis por essas fiscalizações? 3. Quais critérios de segurança e manutenção são exigidos dos veículos utilizados no transporte escolar municipal, e como esses critérios são monitorados? 4. Existem registros ou relatórios de inspeções realizadas nos últimos meses? Se sim, que sejam enviadas cópias a esta casa. 5. Quais ações são tomadas quando são identificadas irregularidades ou condições inseguras nos veículos ou na operação do transporte escolar?

Solicito que se oficie ao Executivo Municipal, requerendo as seguintes informações sobre os ESFs: 1. Quais são as unidades de ESF atualmente em funcionamento no município, incluindo suas localizações e os bairros pertencentes às áreas de abrangência? 2. Qual é a quantidade de equipes de ESF atuando atualmente? 3. Quais profissionais compõe cada equipe de ESFs, em cada unidade e quantos profissionais por categoria (Médicos, Enfermeiros, Agente Comunitários de Saúde, entre outros) estão atuando atualmente? 4. Quais são os principais tipos de atendimentos realizados pelas ESFs (consultas médicas, odontológicas, de enfermagem, ações de prevenção, etc.)? 5. Qual a quantidade de atendimentos realizados mensalmente em cada unidade, discriminados por tipo de atendimento (consultas médicas, odontológicas, de enfermagem, ações de prevenção, etc.), de janeiro de 2024 a abril de 2025? 6. Qual é o tempo médio de espera para consultas e procedimentos? 7. Como é feita a distribuição de recursos para as unidades de ESF? Quais os valores recebidos, de janeiro de 2024 a abril de 2025? 8. Quais critérios são utilizados para definir a abrangência de cada ESF, incluindo a quantidade de usuários atendidos por equipe e a cobertura populacional de cada unidade? 9. Existem dados atualizados sobre a quantidade de usuários cadastrados em cada ESF? 10. Quais ações estão sendo realizadas para ampliar ou melhorar a cobertura das ESFs? Solicito que as informações sejam encaminhadas no prazo legal, para que possamos analisar e contribuir com o aprimoramento dos serviços de saúde oferecidos à nossa população.

Solicito que se oficie ao Executivo Municipal, requerendo as seguintes informações em relação ao trânsito na Avenida Mário Lanzani: 1. Existe um estudo para implementar medidas que aumentem a segurança na Avenida Mário Lanzani? Se sim, enviar cópia a esta casa. 2. Temos acompanhado acidentes ocorridos na Avenida, especialmente nos cruzamentos com as Ruas América Latina e Três Continentes. Condutores que cruzam a Avenida relatam a dificuldade para visualizar os veículos que sobem e descem a via, devido a outros veículos estacionados próximos à esquina e as árvores do canteiro central. Diante dessa situação, que já foi motivo de indicações pelos vereadores desta casa, o que o setor de trânsito pretende fazer para melhorar a segurança dos cidadãos? 3. Quais são as justificativas para que não sejam instaladas faixas elevadas de pedestres nesses cruzamentos?

Solicito que se oficie ao Executivo Municipal, requerendo as seguintes informações sobre a Dengue no município de Andradas: 1. Qual o número de casos confirmados de dengue no município desde janeiro de 2025? 2. Qual o número de casos confirmados de dengue, discriminados por bairros? 3. Quais ações de combate à dengue estão atualmente em andamento, incluindo campanhas de conscientização, limpeza de áreas públicas e controle de criadouros? 4. Quais são as ações realizadas pela Secretaria de Saúde para orientar a população sobre a prevenção da doença, incluindo a eliminação de criadouros e cuidados pessoais? 5. Como está a estrutura de atendimento às pessoas infectadas, incluindo unidades de saúde e a Santa Casa? Há capacidade suficiente para atender à demanda atual? 6. Quais recursos estão sendo destinados ao combate à dengue, incluindo recursos humanos, materiais e financeiros? 7. Existem dados atualizados sobre a quantidade de imóveis com focos do mosquito Aedes aegypti no município? Quais ações de fiscalização e eliminação desses focos estão sendo realizadas? 8. Quais os principais desafios enfrentados na luta contra a dengue na nossa cidade e quais medidas estão sendo planejadas para melhorar o controle da doença? Solicito que as informações sejam encaminhadas no prazo legal, para que possamos acompanhar e contribuir com as ações de combate à dengue em nosso município. Luiz Gustavo Gonçalves Xavier

Venho, respeitosamente, por meio deste requerimento, solicitar informações ao Poder Executivo Municipal acerca do andamento e conclusão da obra de asfaltamento no Morro do Macuco, bem como sobre medidas complementares relacionadas ao projeto. Considerando a importância da infraestrutura urbana para a segurança e bem-estar da população, solicito os seguintes esclarecimentos: • Está prevista a instalação de sinalização adequada e limpeza do local após a conclusão do asfalto? • Existe um projeto ou agenda para inauguração oficial da obra? A presente solicitação justifica-se pela necessidade de transparência nas ações públicas e pelo direito da população de ser informada sobre melhorias que impactam diretamente sua mobilidade e segurança, especialmente em áreas de relevante interesse comunitário como o Morro do Macuco. Ressalto que a conclusão da obra, aliada à sinalização e manutenção adequadas, é fundamental para prevenir acidentes e garantir acessibilidade aos moradores. Atenciosamente,

A vereadora que a este subscreve, respeitosamente, solicita que se oficie à Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações detalhadas sobre o FUNDEB referentes a ABRIL de 2025, conforme os seguintes quesitos: 1. Qual o valor total recebido pelo município a título de FUNDEB em março de 2025? 2. Qual o valor total repassado para pagamento de funcionários da educação no mesmo período? A presente solicitação justifica-se pela transparência na aplicação dos recursos públicos e pelo legítimo direito de fiscalização do Poder Legislativo. Atenciosamente,

Em atenção às constantes demandas da população, venho, por meio deste requerimento, solicitar formalmente um levantamento detalhado dos bairros do município de Andradas que não possuem sinalização de trânsito, bem como a regularização imediata dessas vias, independentemente da responsabilidade ser do poder público municipal ou dos loteadores. A ausência de sinalização compromete a segurança de pedestres e motoristas. Gera reclamações quanto a acidentes, desorientação de serviços de emergência e transtornos ao tráfego. Solicito: • Identificação de todos os bairros e loteamentos com ausência de sinalização; • Instalação de placas, faixas de pedestre, demarcações e demais elementos de sinalização; • Notificação formal a loteadores inadimplentes, se houver, para cumprimento das obrigações legais; • Apresentação de cronograma de execução das obras. Agradeço a atenção e aguardo respostas objetivas para compartilhar com a comunidade interessada. Atenciosamente,

Venho, respeitosamente, por meio deste requerimento, solicitar informações ao Poder Executivo Municipal referente assuntos pertinentes aos servidores públicos municipais sobre o adicional de insalubridade. Solicito: 1. Quais servidores públicos municipais fazem jus ao recebimento de adicional de insalubridade, conforme laudos técnicos e critérios previstos na legislação vigente? 2. Há levantamento atualizado e oficial contendo a relação nominal dos servidores com direito à insalubridade, bem como o respectivo grau (mínimo, médio ou máximo) e setor de atuação? 3. Todos os servidores que têm direito ao adicional de insalubridade estão recebendo o valor corretamente? Caso não, quais os motivos e quais os nomes dos servidores com pendências? 4. Qual o valor total atualmente devido pelo Município a título de retroativos de insalubridade não pagos? 5. Existe cronograma definido para quitação desses valores retroativos? Caso positivo, encaminhar cópia do mesmo. Caso negativo, justificar a ausência de planejamento. 6. Há processos administrativos abertos por servidores pleiteando o pagamento de insalubridade e seus respectivos retroativos? Em caso afirmativo, quantos processos existem e qual o andamento de cada um? 7. O Município possui contratos com empresas terceirizadas que alocam trabalhadores em ambientes insalubres? Em caso positivo, essas empresas estão cumprindo corretamente o pagamento dos adicionais? Há fiscalização efetiva por parte da Prefeitura? Atenciosamente,

Venho, respeitosamente, solicitar informações sobre a programação de manutenção para três vias essenciais em nosso município, que apresentam graves deficiências de conservação, colocando em risco a segurança de usuários. Estrada do Beloto sentido Serra dos Limas: Trecho com elevada trepidação, causando desconforto, danos a veículos e risco de acidentes. Necessário patrolamento e cascalhamento. Estrada do Gabirobal sentido Gramínea: Presença de grande quantidade de pedras na pista, tornando a trafegabilidade perigosa. Necessário realização de aterro ou retirada das pedras para garantir segurança e estabilidade. Estrada que liga a Empresa Kohler ao Capitão: Intensa trepidação em extensos segmentos, comprometendo a integridade dos veículos. Necessário patrolamento e cascalhamento. Ressalto que todas as vias citadas são rotas diárias de transporte escolar, conduzindo crianças e adolescentes. A má conservação expõe passageiros a situações de perigo, além de provocar avarias frequentes nos veículos. Diante do exposto, solicito: a) Informação sobre a programação de serviços para cada estrada; b) Prazo estimado para início e conclusão das intervenções; Confio na sensibilidade para priorizar a segurança viária, em especial quando vinculada ao deslocamento de estudantes. Coloco-me à disposição para colaborar no acompanhamento das demandas. Atenciosamente,

Venho, respeitosamente, requerer informações urgentes acerca do término das obras de asfaltamento em frente à Escola Municipal Floriza Maniassi Trevisan, localizada no bairro Horto, nesta cidade. Conforme se pode constatar a obra está paralisada há meses, gerando grave transtorno à comunidade escolar. Ressalta-se que, durante o último período chuvoso, a situação agravou-se, consideravelmente, com formação de lamaçal. Considerando que a obra já deveria ter sido concluída e diante da ausência de comunicação oficial sobre os motivos da paralisação, solicitamos, por meio deste: a) Informações claras sobre as causas da interrupção; b) Data precisa para a retomada dos trabalhos; c) Prazo estimado para conclusão definitiva da pavimentação. A conclusão dessa obra é prioritária para a segurança e bem-estar da comunidade, especialmente das crianças que frequentam a unidade escolar. A demora tem gerado indignação coletiva e afeta diretamente a qualidade de vida no local.

Venho, no exercício do meu mandato, requerer esclarecimentos acerca da aplicação dos recursos provenientes da emenda parlamentar da Deputada Federal Greyce Elias, destinada à pavimentação asfáltica no município. Considerando a relevância desta obra para a população, requeremos as seguintes informações detalhadas: 1. Metragem prevista para pavimentação: Quantos metros de asfalto serão executados com o recurso da emenda? 2. Contrapartida municipal: A Prefeitura prevê aporte de recursos próprios como contrapartida para ampliação do projeto? Se sim, qual o valor? 3. Cronograma de execução: Qual a data prevista para o início efetivo das obras? Agradeço desde já pela atenção e coloco-me à disposição para contribuir no que for necessário.

Venho requerer, de acordo com suas atribuições, que solicite informações ao Poder Executivo Municipal sobre o planejamento para implantação de rede de fibra óptica em toda a área rural do município, com ênfase nas seguintes localidades: Serrinha, Lobos, Cachoeira do Stella e Tanque. A disponibilidade de internet de alta velocidade por fibra óptica deixou de ser um luxo e transformou-se em ferramenta essencial para o desenvolvimento social, econômico e educacional. Solicito as seguintes informações: 1. Existe um plano específico e detalhado para a expansão da rede de fibra óptica na zona rural do município? 2. Quais são as etapas, prazos estimados e cronograma previsto para a chegada da fibra óptica nas localidades citadas (Serrinha, Cachoeira do Stella, Tanque e Lobos) e nas demais áreas rurais? A transparência quanto a este planejamento é vital para que a população rural possa se organizar e para que esta Casa Legislativa possa exercer seu papel fiscalizador e de apoio às políticas públicas de inclusão digital.

Solicito que se oficie ao Executivo Municipal, requerendo as seguintes informações a respeito da segurança no trabalho dos profissionais da coleta de lixo: 1 - São fornecidos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI), aos servidores que realizam a coleta de lixo do município? 2 - Os EPIs estão de acordo com a NR 38, que rege “SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NAS ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS”, item 38.10.7, alíneas a e b? “38.10.7 Para a atividade de coleta de resíduos sólidos, devem ser fornecidos ao trabalhador, entre outros, os seguintes tipos de EPI: a) calçado de segurança do tipo tênis aprovado, no mínimo, para proteção contra impactos de quedas sobre os artelhos e contra agentes abrasivos, escoriantes e perfurantes, com absorção de energia na área do salto (calcanhar) e com resistência ao escorregamento; e b) luva de segurança aprovada para proteção das mãos do usuário contra agentes abrasivos, escoriantes, cortantes e perfurantes, aprovada para o ensaio de resistência a corte por lâmina e para o ensaio de resistência à perfuração. ” Vale ressaltar, que em 20 de março deste ano, foi protocolizado na Prefeitura Municipal, um ofício de minha autoria, com o mesmo conteúdo. Porém, descumprindo sua obrigação legal de fornecer informações a esta Casa Legislativa, até o momento não foi respondido. Diante do exposto, reitero o pedido de informações originalmente encaminhado, e requeiro explicações formais das razões do Executivo Municipal não ter prestado tais informações. Segundo o Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XIV, o Prefeito Municipal deve “Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada...”. Nestes termos REQUER urgência na prestação de tais informações.

Venho, por meio deste, requerer as seguintes informações referentes ao imóvel localizado no andar acima da Loja Eletrotchê na Rua Coronel Oliveira. Solicito: • Cópia integral do contrato vigente da locação do referido imóvel e todas as alterações, se houver. • Qual o planejamento do Poder Executivo para este imóvel? A solicitação justifica-se por informações de que este espaço está fechado e sem nenhum acesso ou atendimento a população.