Lei Orgânica Municipal nº 955, de 20 de março de 1990

DO MUNICÍPIO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

O Município de Andradas, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.

Art. 2º.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo único

São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua Cultura e História.

Art. 3º.

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Art. 4º.

A Sede do Município dá-lhe o nome, e tem a categoria de cidade.

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO

Art. 5º.

O Município poderá dividir-se para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária, à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 6º desta Lei Orgânica.

§ 1º

A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, observada a legislação em vigor.

§ 2º

A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.

§ 3º

O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.

Art. 6º.

São requisitos para a criação de Distritos:

I –

população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação de Município.

II –

existência na povoação-sede de, pelo menos, cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde, posto policial, terreno para cemitério e telefone público.

Parágrafo único

A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo, far-se-á mediante:

declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa da população;

certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;

certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município, certificando o número de moradias.

certidão do órgão fazendário estadual e municipal certificando a arrecadação na respectiva área territorial.

certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde, de Segurança Pública do Estado e Telemig certificando a existência da escola pública, dos postos de saúde e policial e de telefone público na povoação-sede.

Certidão, emitida pelo departamento municipal competente ou pela concessionária do serviço de abastecimento de água e esgoto, certificando a existência de rede de abastecimento de água e de esgoto na povoação-sede.

Art. 7º.

Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:

I –

evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;

II –

dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;

III –

na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;

IV –

é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem.

Parágrafo único

As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidem com os limites municipais.

Art. 8º.

A alteração de divisão administrativa do Município, somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.

Art. 9º.

A instalação do Distrito se fará perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do Distrito.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 10.

Ao Município compete prover a tudo quanto diga ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I –

legislar sobre assuntos de interesse local;

II –

suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;

III –

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV –

criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;

V –

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI –

elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

VII –

instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas;

VIII –

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

IX –

dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

X –

dispor sobre administração, utilização e alienação de bens públicos;

XI –

organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;

XII –

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;

XIII –

planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;

XIV –

estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada as lei federal e estadual;

XV –

conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços, de diversões públicas e quaisquer outros;

XVI –

cassar licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

XVII –

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a de seus concessionários;

XVIII –

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

XIX –

regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

XX –

regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

XXI –

fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

XXII –

conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxi, fixando e fiscalizando as respectivas tarifas;

XXIII –

fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

XXIV –

disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

XXV –

tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária;

XXVI –

sinalizar as vias urbanas e estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

XXVII –

prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção do lixo domiciliar;

XXVIII –

ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para serviços, observadas as normas federais e estaduais pertinentes.

XXIX –

dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

XXX –

suplementar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de policia municipal;

XXXI –

organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de policia administrativa;

XXXII –

fiscalizar, nos locais de venda, peso, mediadas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XXXIII –

dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXXIV –

dispor sobre o registro de vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXXV –

estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXXVI –

promover os seguintes serviços:

mercados, feiras e matadouros;

construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

transportes coletivos estritamente municipais;

iluminação pública

XXXVII –

regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;

XXXVIII –

assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;

§ 1º

As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir a reserva de áreas destinadas a:

zonas verdes, logradouros públicos, bem como para edificação de escolas públicas com, no mínimo, 10% da área total do loteamento;

vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;

passagem de canalizações públicas de esgotos e águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes cujo desnível seja superior a um metro de frente ao fundo.

§ 2º

A lei complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 11.

É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

I –

zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II –

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras da deficiência;

III –

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV –

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V –

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI –

proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas, bem como preservar o solo contra a erosão;

VII –

preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII –

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX –

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X –

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização promovendo a integração social dos setores desfavoráveis;

XI –

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos de minerais em seus territórios;

XII –

estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.

DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

Art. 12.

Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu peculiar interesse.

Parágrafo único

A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal visando adapta-las à realidade local.

DAS VEDAÇÕES

Art. 13.

Ao Município é vedado:

I –

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II –

recusar fé aos documentos públicos;

III –

criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV –

subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, que pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;

V –

manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VI –

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dividas, sem interesse publico justificado, sob pena de nulidade do ato;

VII –

exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça;

VIII –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IX –

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino;

X –

cobrar tributos:

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

XI –

utilizar tributos com efeito de confisco;

XII –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

XIII –

instituir impostos sobre:

patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado ou de outros Municípios;

templos de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;

livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

§ 1º

A vedação do inciso XIII, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º

As vedações do inciso XIII, “a” e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja contraprestação ao pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprados da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.

§ 3º

As vedações expressas no inciso XIII, alíneas “b”e “c”compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

DO PODER LEGISLATIVO

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 14.

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Parágrafo único

Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

Art. 15.

A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos em pleito direto como representantes do povo.

§ 1º

São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal:

I –

a nacionalidade brasileira;

II –

o pleno exercício dos direitos políticos;

III –

o alistamento eleitoral;

IV –

o domicilio eleitoral na circunscrição;

V –

a filiação partidária;

VI –

a idade mínima de dezoito anos;

VII –

ser alfabetizado; e

VIII –

residir no Município pelo menos um ano antes das eleições.

§ 2º

O número de Vereadores será fixado tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no art. 29, IV da Constituição Federal, conforme segue:

I –

13 (treze) Vereadores, quando o Município tiver até 100.000 habitantes;

II –

15 (quinze) Vereadores, quando o Município tiver de 100.000 a 300.000 mil habitantes;

III –

17 (dezessete) Vereadores, quando o Município tiver de 300.000 a 500.000 habitantes;

IV –

19 (dezenove) Vereadores, quando o Município tiver de 500.000 a 750.000 habitantes;

V –

21 (vinte e um) Vereadores, quando o Município tiver de 750.000 a 1.000.000 de habitantes.

Art. 16.

A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º

As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.

§ 2º

A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

§ 3º

A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I –

pelo Prefeito, quando este entender necessário;

II –

pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-prefeito;

III –

pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;

§ 4º

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 17.

As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 18.

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.

Art. 19.

As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no art. 35, XII desta Lei Orgânica.

Art. 20.

As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Art. 21.

As sessões somente poderão ser aberta com a presença de, no mínimo, metade mais um dos membros da Câmara.

Parágrafo único

Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

Art. 22.

No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincidirá com o mandato dos Vereadores, a Câmara reunir-se-á no 1º dia de janeiro para dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores eleitos, os quais elegerão a nova Mesa Diretora. Cujo mandato será de um ano.

§ 1º

A posse ocorrerá em sessão solene, com maioria qualificada dos Vereadores eleitos, sob a presidência do último Presidente da Câmara anterior ou de seu substituto legal, o qual presidirá também a eleição dos membros da Mesa, que serão automaticamente empossados.

§ 2º

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior, deverá faze-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 3º

A partir da segunda sessão legislativa, a Câmara reunir-se-á em sessão preparatória na primeira quinzena de fevereiro, para eleição da Mesa Diretora, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

Art. 23.

O mandato da Mesa será de 1 (um) ano, vedada e recondução de seus membros para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subseqüente.

Art. 24.

A Mesa se compõe do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.

§ 1º

Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

§ 2º

Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.

§ 3º

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

Art. 25.

A Câmara terá comissões permanentes e especiais.

§ 1º

Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência cabe:

I –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

II –

convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

III –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

IV –

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

V –

exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.

§ 2º

As comissões especiais, criadas pó deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

§ 3º

Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

§ 4º

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 26.

Cada Representação Partidária com assento na Casa, terá um Líder.

Parágrafo único

A indicação dos Líderes será feita em documento subscrito pelos membros das Representações Partidárias, à Mês, no prazo de 30 (trinta) dias que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.

Art. 27.

Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas Comissões da Câmara.

Art. 28.

À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar o Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, policia e provimento de cargos de seus serviços, e, especialmente, sobre:

I –

sua instalação e funcionamento;

II –

posse de seus membros;

III –

eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV –

número de reuniões mensais;

V –

comissões;

VI –

sessões;

VII –

deliberações;

VIII –

todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 29.

Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

Parágrafo único

A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor equivalente, sem justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara e, se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da lei federal, e conseqüente cassação do mandato.

Art. 30.

O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu serviço administrativo.

Art. 31.

A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crimes de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como prestação de informação falsa.

Art. 32.

À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I –

tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II –

propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III –

apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV –

promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V –

representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;

VI –

contratar, na forma d alei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesso público;

Art. 33.

Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I –

representar a Câmara em juízo e fora dele;

II –

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III –

promulgar as resoluções e decretos legislativos;

IV –

promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil pelo Prefeito.

V –

fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as lei que vier a promulgar;

VI –

autorizar as despesas da Câmara;

VII –

representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

VIII –

solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitida pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

IX –

manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força policial necessária para esse fim;

X –

encaminhar, par parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Conas ou órgão que for atribuída tal competência.

XI –

encaminhar, par parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Conas ou órgão que for atribuída tal competência.

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 34.

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

I –

instituir e arrecadar is tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;

II –

autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dividas;

III –

votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares especiais;

IV –

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

V –

autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI –

autorizar a concessão de serviços públicos;

VII –

autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;

VIII –

autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX –

autorizar a alienação de bens imóveis;

X –

autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

XI –

criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimento, inclusive os dos serviços da Câmara;

XII –

criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários de Diretores equivalentes e órgãos da administração pública;

XIII –

aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XIV –

autorizar convênios com autoridades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

XV –

delimitar o perímetro urbano;

XVI –

autorizar a alteração da denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos;

XVII –

estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

Art. 35.

Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

I –

eleger sua Mesa;

II –

elaborar o Regimento Interno;

III –

organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

IV –

propor a criação ou extinção de cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

V –

conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VI –

autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de vinte dias, por necessidade de serviço;

VII –

tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo de 90 (noventa) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público, para fins de direito.

VIII –

decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

IX –

autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

X –

proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;

XI –

aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais;

XII –

estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XIII –

convocar o Prefeito, o Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;

XIV –

deliberar sobre adiantamento e suspensão das reuniões;

XV –

criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;

XVI –

conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública ou particular, mediante proposta, pelo voto, de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

XVII –

solicitar a intervenção do Estado no Município;

XVIII –

julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos termos previstos em lei federal;

XIX –

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta;

XX –

fixar, observado o que dispõe o art. 29, V da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores em cada legislatura para a subseqüente, sobre a qual poderá incidir o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza;

XXI –

fixar, observado o disposto no art. 29, V da Constituição Federal, em cada legislatura para a subseqüente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, sobre a qual poderá incidir o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza.

Seção IV

DOS VEREADORES

Art. 36.

Os Vereadores são invioláveis no exercício de mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 37.

É vedado ao Vereador:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, entidades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato estabelecer cláusulas uniformes;

aceitar cargo, emprego ou função no âmbito da administração Pública Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art.78, I, IV e V desta Lei Orgânica;

II –

desde a posse:

ocupar cargo, função ou emprego no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de que seja exonerável “ad nutum” salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente desde que se licencie do exercício do mandato;

exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;

patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.

Art. 38.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III –

que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à Terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

V –

que fixar residência fora do Município;

VI –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

§ 1º

Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2º

Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º

Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Art. 39.

O Vereador poderá licenciar-se:

I –

por motivo de doença;

II –

para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;

III –

para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;

§ 1º

Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto no art. 37 – inciso II, alínea “a” desta Lei Orgânica.

§ 2º

Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I a III, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou de auxilio especial.

§ 3º

O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo de remuneração dos Vereadores.

§ 4º

A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 5º

Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões do Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade em virtude de processo criminal em curso.

§ 6º

Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 40.

Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.

§ 1º

O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

§ 2º

Enquanto a vaga que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o “quorum”em função dos Vereadores remanescentes.

Seção V

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 41.

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I –

emendas à Lei Orgânica Municipal;

II –

leis complementares;

III –

leis ordinárias;

IV –

leis delegadas;

V –

resoluções; e

VI –

decretos legislativos.

Art. 42.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I –

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II –

do Prefeito Municipal;

III –

de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

§ 1º

A proposta será votada em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, a aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º

A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

§ 3º

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

Art. 43.

A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita por no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.

Art. 44.

As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta de votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das lei ordinárias.

Parágrafo único

Serão leis complementares, dentre outras previstas nessa Lei Orgânica:

I –

Código Tributário do Município;

II –

Código de Obras;

III –

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV –

Código de Posturas;

V –

lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;

VI –

lei orgânica instituidora da guarda municipal;

VII –

lei de criação de cargos, funções e empregos públicos.

Art. 45.

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

I –

criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

II –

servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III –

criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;

IV –

matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

Parágrafo único

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.

Art. 46.

É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das lei que disponham sobre:

I –

autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

II –

organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração;

Parágrafo único

Nos projetos da competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.

Art. 47.

O Prefeito poderá solicitar a urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º

Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 30 (trinta) dias sobre a proposição, contada da data em que for feita a solicitação.

§ 2º

Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação da Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.

§ 3º

O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de lei complementar.

Art. 48.

Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º

O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 2º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º

Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

§ 4º

A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de 30 (trinta) dias a contar do recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto.

§ 5º

Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 6º

Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo quarto, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 47 desta Lei Orgânica.

§ 7º

A não promulgação da lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 1º e 5º, criará para o Presidente da Câmara, a obrigação de faze-lo, em igual prazo, e, não o fazendo o Presidente da Câmara, caberá ao Vice-Presidente faze-lo.

Seção VI

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 49.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controlo externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo instituídos em lei.

§ 1º

O controle externo da Câmara será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 2º

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 90 (noventa) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, nos termos do art. 180 “caput” da Constituição Estadual.

§ 3º

Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.

§ 4º

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Art. 50.

O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:

I –

criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

II –

acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

III –

avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV –

verificar a execução dos contratos.

Art. 51.

As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

DO PODER EXECUTIVO

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 52.

O Poder Executivo municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e Diretores equivalentes.

Parágrafo único

Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 1º do art. 15 desta Lei Orgânica e a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

Art. 53.

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no art. 29, incisos I e II da Constituição Federal.

Art. 54.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

Parágrafo único

Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o caro, este será declarado vago.

Art. 55.

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á no de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º

O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção de mandato.

§ 2º

O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pó lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Art. 56.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal, o Presidente da Câmara.

Parágrafo único

O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará incontinente à sua função de dirigente do Legislativo ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

Art. 57.

Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

I –

ocorrendo a vacância nos 3 (três) primeiros anos de mandato, dar-se-á eleição 90 (noventa) dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos antecessores;

II –

ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.

Art. 58.

O mandato do Prefeito é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição para o período subseqüente, e terá inicio em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Art. 59.

O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 20 (vinte) dias, sob pena de perda do cargo ou mandato.

§ 1º

O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber remuneração quando:

I –

impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada;

II –

a serviço ou em missão de representação do Município.

§ 2º

A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XXI do art. 35 desta Lei Orgânica.

Art. 60.

Na ocasião da posse e ao termino do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando da respectiva ata o seu resumo.

Parágrafo único

O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 61.

Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar, e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 62.

Compete a prefeito, entre outras atribuições:

I –

a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

II –

representar o Município em juízo e fora dele;

III –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

IV –

vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

V –

decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VI –

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VII –

permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, “ad referendum” da Câmara.

VIII –

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

IX –

prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

X –

enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e o plano plurianual do município e de suas autarquias;

XI –

encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como o balanço do exercício findo;

XII –

encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XIII –

fazer publicar os atos oficiais;

XIV –

prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

XV –

prover os serviços e obras da administração publica;

XVI –

superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados na Câmara;

XVII –

colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devam ser dispendidas de uma só vez e, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

XVIII –

aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XIX –

resolver sobre os requerimentos , reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XX –

oficializar, obedecida as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXI –

convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

XXII –

aprovar os projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento ou zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXIII –

apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;

XXIV –

organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

XXV –

contrair empréstimos e realizar operações de crédito mediante prévia autorização da câmara;

XXVI –

providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação, na forma da lei;

XXVII –

organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do município

XXVIII –

desenvolver os sistema viário do município;

XXIX –

conceder auxilio, prêmios e subvenções nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição previa, e anualmente aprovados pela câmara;

XXX –

providenciar sobre o incremento do ensino;

XXXI –

estabelecer a divisão administrativa do município, de acordo com a lei;

XXXII –

solicitar o auxilio das autoridades policiais do estado para a garantia do cumprimento de seus atos;

XXXIII –

solicitar, obrigatoriamente, autorização a câmara para ausentar-se do município por tempo superior a 20 (vinte) dias;

XXXIV –

adotar providencias para conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXXV –

publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XXXVI –

manter relações com a União, o estado e outros municípios;

XXXVII –

celebrar convênio, “ad referendum” da Câmara;

XXXVIII –

determinar a abertura da sindicância e a instauração de processos administrativos de qualquer natureza;

XXXIX –

praticar todos os atos de interesse do município, quando não reservados, explicita ou implicitamente à Câmara ou a outro órgão ou poder.

Art. 63.

O prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do art.62.

DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 64.

É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 78, I, IV, e V desta Lei Orgânica.

Parágrafo único

A infringência ao disposto neste artigo importará em perda do mandato.

Art. 65.

As incompatibilidades declaradas no art. 38, seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estendem-se, no que forem aplicáveis ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

Art. 66.

São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal.

Parágrafo único

O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 67.

São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei federal.

Parágrafo único

O Prefeito será julgado pela prática de infrações político-administrativas perante a Câmara.

Art. 68.

Será declarado vago pela Câmara Municipal o cargo de Prefeito quando:

I –

ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II –

deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;

III –

infringir as normas dos artigos 38 e 59 desta Lei Orgânica.

IV –

perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Seção IV

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

Art. 69.

São auxiliares diretos do Prefeito:

I –

os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;

II –

os Subprefeitos.

§ 1º

Os cargos são de livre nomeação e de demissão do Prefeito.

§ 2º

Somente será criada a Secretaria Municipal quando a população do Município for superior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes e cuja organização administrativa justifique a implantação do cargo.

Art. 70.

A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 71.

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente:

I –

ser brasileiro;

II –

estar no exercício dos direitos políticos;

III –

ser maior de vinte e um anos.

Art. 72.

Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores:

I –

subscrever, juntamente com o Prefeito, atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II –

expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

III –

apresentar ao Prefeito o relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;

IV –

comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

Parágrafo único

A infringência do inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.

Art. 73.

Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 74.

A competência do Subprefeito limitar-se-á ao Distrito para o qual foi nomeado.

Parágrafo único

Aos Subprefeitos, como delegados do Executivo, compete:

I –

cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;

II –

fiscalizar os serviços distritais;

III –

atender as reclamações das partes e encaminha-las ao Prefeito quando se tratar de matéria estranha às sua atribuições ou quando lhes for favorável a decisão proferida;

IV –

indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;

V –

prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhes forem solicitadas.

Art. 75.

O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escola do Prefeito.

Art. 76.

Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

Seção V

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 77.

A Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

I –

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II –

a investidura em cargo ou emprego público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração, sendo que os cargos em comissão não poderão exceder a um cargo para cada 10.000 (dez mil) habitantes;

III –

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV –

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

V –

os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

Parágrafo único - Quando os cargos em comissão, ou funções de confiança, forem exercidos por não servidores públicos de carreira, os mesmos, se antes não forem exonerados, se extinguirão com o término do mandato do Prefeito que os nomeou.

VI –

é garantido ao servidos público civil o direito à livre associação sindical;

VII –

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

VIII –

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências físicas e definirá os critérios de sua admissão;

IX –

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X –

a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;

XI –

a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

XII –

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII –

é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 79, § 1º desta Lei Orgânica;

XIV –

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XV –

os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe o art. 37, XI e XII da Constituição Federal;

XVI –

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

a de dois cargos de professor;

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

a de dois cargos privativos de profissionais de saúde;

XVII –

a proibição de acumular entende-se a empregos e funções abrangendo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

XVIII –

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos na forma da lei;

XIX –

somente por lei especifica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

XX –

depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XXI –

ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços. Compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações;

§ 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2º

A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3º

As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei;

§ 4º

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;

§ 5º

A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

§ 6º

As pessoas jurídicas de direitos público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 78.

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I –

tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II –

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III –

investido mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV –

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V –

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Seção VI

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 79.

O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas;

§ 1º

A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º

Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal.

§ 3º

Ficam mantidos os direitos e vantagens atualmente assegurados aos servidores públicos municipais, estatutários e/ou celetistas, que se extinguirão com a vacância do cargo pela aposentadoria ou morte, ficando assegurados, ainda, aos que forem admitidos após a promulgação da presente Lei, os direitos inerentes ao regime único que for adotado em lei complementar.

Art. 80.

O servidor será aposentado:

I –

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

II –

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III –

voluntariamente:

aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, a aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

aos trinta anos de efetivo exercício em funções do magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

aos trinta anos de serviços, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

§ 1º

Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso II, “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 2º

A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

§ 3º

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

§ 4º

Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 5º

O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 81.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Seção VII

DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 82.

O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar dos poderes constituídos, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações e dos bens comuns, nos termos da lei complementar.

§ 1º

A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regimes de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

§ 2º

A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 3º

A Guarda Municipal, instituição civil, ficará sob o controle e administração do Gabinete do Prefeito e subordinada à fiscalização, orientação técnica e operacional da Autoridade Policial do Município.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 83.

A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

§ 1º

Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

§ 2º

As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:

I –

autarquia – o serviço autônomo, criado por lei com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;

II –

empresa pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivos do Município, criada por lei para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

III –

sociedade de economia mista- a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta;

IV –

fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividade que não exija execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeados por recursos do Município e de outras fontes.

§ 3º

A entidade de que trata o inciso IV do § 2º adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.

CAPÍTULO II

DOS ATOS MUNICIPAIS

DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 84.

A publicidade das Leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

§ 1º

A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e dos atos municipais administrativos far-se-á através de licitação em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.

§ 2º

Nenhuma ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 3º

A publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida.

Art. 85.

O Prefeito fará publicar:

I –

mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

II –

mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

DOS LIVROS

Art. 86.

O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.

§ 1º

Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2º

Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema convenientemente autenticado.

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 87.

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas;

I –

Decreto – numerado em ordem cronológica nos seguintes casos:

regulamentação de lei;

instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes da lei;

regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;

abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

declaração de utilidade pública ou necessidade social para fins de desapropriação ou servidão administrativa;

aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;

permissão de uso dos bens municipais;

medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

normas de efeitos externos, não privativos da lei.

Fixação e alteração de preços.

II –

Portaria – nos seguintes casos:

provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

lotação e relotação nos quadros de pessoal;

abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

outros casos determinados em lei ou decreto.

III –

Contrato – nos seguintes casos:

admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 77, IX desta Lei Orgânica;

execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

Parágrafo único

Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados.

Seção IV

DAS PROIBIÇÕES

Art. 88.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até 6 (seis) meses após findas as respectivas funções.

Parágrafo único

Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

Art. 89.

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos discais ou creditícios.

Seção V

DAS CERTIDÕES

Art. 90.

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.

Parágrafo único

As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 91.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 92.

Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.

Art. 93.

Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I –

pela sua natureza;

II –

em relação a cada serviço.

Parágrafo único

Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 94.

A alienação de bens municipais subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

I –

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;

II –

quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de:

doação, que é permitida exclusivamente para fins assistenciais;

permuta;

venda de ações, que se faz na Bolsa.

Art. 95.

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

§ 1º

A concorrência poderá ser dispensada por lei quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2º

A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas da prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições que sejam aproveitáveis ou não.

Art. 96.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 97.

É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos.

Art. 98.

O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão, a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

§ 1º

A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º do art. 95 deste Lei Orgânica.

§ 2º

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística mediante autorização legislativa.

§ 3º

A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

Art. 99.

Poderão ser cedidos a particulares para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos, observado o disposto no art. 113 e seu parágrafo único.

Art. 100.

A utilização e administração dos bens públicos de uso especial como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.

CAPÍTULO IV

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 101.

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo no qual, obrigatoriamente, conste:

I –

a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

II –

os pormenores para a sua execução;

III –

os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

IV –

os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação;

§ 1º

Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

§ 2º

As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, pó suas autarquias e demais entidades da administração indireta e por terceiros, mediante licitação.

Art. 102.

A permissão de serviço público a título precário será outorgada por decreto do Prefeito após o edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa mediante contrato precedido de concorrência pública.

§ 1º

Serão nulas, de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em descordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º

Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município incumbindo aos que os executem sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 3º

O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 4º

As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade em jornais e rádios locais, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 103.

As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 104.

Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será dotada a licitação, nos termos da lei.

Art. 105.

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio com outros Municípios.

Parágrafo único

Nos serviços executados em conjunto com a iniciativa privada, deverá constar, antecipadamente e com autorização da Câmara, as responsabilidades e a participação de cada parte no empreendimento.

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 106.

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

Art. 107.

São de competência do Município os impostos sobre:

I –

propriedade predial e territorial urbana;

II –

transmissão “inter-vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III –

venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV –

serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.

§ 1º

O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento de sua função social.

§ 2º

O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica salvo, se nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e a venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º

A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.

Art. 108.

As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

Parágrafo único

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 109.

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 110.

O Município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 111.

A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, de participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos.

Art. 112.

Pertencem ao Município:

I –

o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais;

II –

cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município;

III –

cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;

IV –

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações relativas de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

Art. 113.

A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.

Parágrafo único

As tarifas dos serviços públicos deverão, no mínimo, cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes.

Art. 114.

Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura sem a prévia notificação.

§ 1º

Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicilio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.

§ 2º

Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.

Art. 115.

A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

Art. 116.

Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.

Art. 117.

Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

Art. 118.

As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão, depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

DO ORÇAMENTO

Art. 119.

A elaboração e execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimentos obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.

Parágrafo único

O Poder Executivo publicará até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 120.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá:

I –

examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II –

examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara;

§ 1º

As emendas serão apresentadas na Comissão que sobre elas emitirá parecer e apreciadas na forma regimental.

§ 2º

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I –

sejam compatíveis com o plano plurianual;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

dotações para pessoal e seus encargos;

serviço de dívida; ou

III –

sejam relacionadas:

com a correção de erros ou omissões; ou

com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 3º

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.

Art. 121.

A lei orçamentária anual compreenderá:

I –

o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II –

o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III –

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

Art. 122.

O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a proposta de orçamento anual do Município para o para o exercício seguinte.

§ 1º

O não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo implicará a elaboração, pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios. Tomando por base a lei orçamentária em vigor.

§ 2º

O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor a modificação do projeto da lei orçamentária enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

Art. 123.

A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto da lei orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.

Art. 124.

Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.

Art. 125.

Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária no que não contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo.

Art. 126.

O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.

Parágrafo único

As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para a utilização do respectivo crédito.

Art. 127.

O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente na receita todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos serviços municipais.

Art. 128.

O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição a:

I –

autorização para abertura de créditos suplementares;

II –

contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

Art. 129.

São vedados:

I –

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II –

a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III –

a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;

IV –

a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se refere os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 151 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita prevista no art. 128, II, desta Lei Orgânica;

V –

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI –

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII –

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII –

a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 121 desta Lei Orgânica;

IX –

a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

§ 1º

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Art. 130.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês.

Art. 131.

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo único

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

TÍTULO IV

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 132.

O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Art. 133.

A intervenção do Município no domínio econômico terá por objetivo estimula e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.

Art. 134.

O trabalho é obrigação social, sendo garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração que proporcione existência digna na família e na sociedade.

Art. 135.

O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro mas, também, como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.

Art. 136.

O Município manterá órgãos especializados incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

Parágrafo único

A fiscalização de que trata esse artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

Art. 137.

O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.

CAPÍTULO II

DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 138.

O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.

§ 1º

Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

§ 2º

O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivos a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no art. 203 da Constituição Federal.