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Venho, na qualidade de vereador deste município, requerer esclarecimentos sobre a recolocação do CRAS e a situação do prédio do antigo endereço. • Qual a motivação técnica ou administrativa para a transferência do CRAS do antigo endereço, conhecido popularmente como antigo zoológico municipal, para o centro da cidade? • Foram feitos estudos que embasaram a decisão, incluindo análise de custos (comparativo entre manutenção do imóvel próprio x aluguel no novo local)? Se sim, quais as conclusões obtidas? • Qual o plano de destinação para o prédio onde funcionava o CRAS, que atualmente se encontra em estado de abandono, com mato alto em seu entorno? • Existe uma previsão de reforma, limpeza e reaproveitamento do espaço? Importante ressaltar que o Centro de Distribuição da Merenda Escolar fica próximo ao antigo endereço do CRAS, onde pode constatar que está com falta de limpeza ao seu redor.

A Vereadora que subscreve, no exercício de seu mandato e em atenção às demandas da comunidade, vem, respeitosamente, requerer informações para melhorias estruturais em unidade educacional do nosso município: - Qual o valor estimado para a troca do piso da Creche Pingo de Luz? Solicito o projeto pelo qual o valor desta melhoria na creche foi estimado. - Solicito o prazo estimado para a obra. Tal melhoria é uma prioridade para garantir a segurança, acessibilidade e funcionalidade deste espaço essencial à formação de nossas crianças. Atenciosamente,

Solicito que se oficie ao Executivo Municipal, requerendo informações em relação à Rua Paranaíba, Leandro Previato: 1) Em julho de 2024, encaminhei um ofício, indicando que se estudasse a possibilidade de torná-la mão única, no sentido de quem sobe a rua, até a antiga travessa A. E também, mão única na antiga Rua A, no sentido da saída do bairro São Domingos. Assim teríamos uma entrada e uma saída com mãos únicas, o que evitaria acidentes e daria mais segurança aos pedestres e moradores dos bairros. Foi realizado algum estudo nesse sentido ou outro, visando melhorar o trânsito e dar segurança à população? Se sim, favor encaminhar cópia do estudo. Esta indicação visa atender aos pedidos de moradores e frequentadores dos citados bairros.

Solicitamos que se oficie ao Executivo Municipal, requerendo cópias de todas as notas fiscais de compra de peças e serviços de mecânica realizados pelo Executivo Municipal desde janeiro de 2022. O objetivo é garantir a transparência e a fiscalização da gestão dos recursos públicos.

Venho por meio deste, requerer informações sobre o impacto financeiro quanto a instalação de Câmeras de videomonitoramento nas academias ao ar livre, parquinhos e quadras esportivas municipais. 1. Quantas academias ao ar livre existe no município de Andradas? 2. Quantos Parquinhos para crianças e quadras esportivas são de propriedade do município? 3. Cite a localização de cada uma das academias ao ar livre, parquinhos e quadras esportivas sob a responsabilidade da Administração. 4. Qual seria o valor estimado, pelo Poder Executivo, em caráter de Impacto Financeiro, com a instalação e manutenção permanente em cada um desses espaços públicos?

Por meio deste requerimento, solicito que se oficie ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer para tratar do requerimento 51/2025 protocolado na Prefeitura Municipal sob o Nº 5379/2025, agradeço o envio das informações referentes à situação do Estádio Municipal Sete de Setembro, conforme solicitado anteriormente. Aproveito para esclarecer que minha iniciativa em questionar o estado do referido espaço público decorre exclusivamente do exercício legítimo da função que desempenho como vereadora, atribuição que me impõe o dever constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo, sobretudo quando motivada por denúncias legítimas e recorrentes da população. Reforço que, além de parlamentar eleita, sou servidora pública de carreira, atuando como professora da rede municipal de ensino, o que me permite conhecer, com sensibilidade e responsabilidade, as carências e os potenciais dos nossos espaços educacionais e esportivos. Minha atuação, portanto, é movida pelo compromisso com a cidade e jamais por qualquer intenção de confronto pessoal ou institucional. Dito isso, gostaria de destacar que, embora sua resposta apresente um panorama das ações da Secretaria e da administração como um todo, algumas informações objetivas seguem ausentes: 1. Qual foi o período exato da reforma do Estádio Municipal Sete de Setembro? Quando se iniciaram e quando se encerraram as intervenções? Qual a origem dos recursos aplicados? Foram realizadas licitações, contratações ou os serviços foram executados por equipe própria? 2. Qual foi, especificamente, a participação do vereador Adilson nesse processo? Sua citação como “parceiro importante” não explica de forma clara e concreta qual foi sua efetiva contribuição. É importante esclarecer se houve algum tipo de articulação política, destinação de recursos, indicação de demanda ou envolvimento direto na execução. Por fim, permita-me uma observação que faço com o devido respeito e sem qualquer intenção de ofensa ou desentendimento: percebo, não apenas nesta resposta do requerimento 51/2025, mas em outras ocasiões, um tom de distanciamento e desconforto por parte da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, diante de questionamentos que faço no legítimo exercício do meu mandato. Lamento por isso. Fiscalizar é dever legal. Questionar é um ato de responsabilidade, não de afronta. A busca por respostas claras e objetivas deve ser entendida como parte do processo democrático, nunca como tentativa de desqualificação pessoal ou institucional. Reitero minha disposição para o diálogo respeitoso e para a construção conjunta de soluções. É isso que a população espera de nós: transparência, equilíbrio e compromisso com o interesse público. Atenciosamente,

Solicito que se oficie ao Executivo Municipal, com cópia à Controladoria Interna do Município, requerendo que sejam fornecidas cópias dos contratos de aluguel de todos imóveis utilizados pela Prefeitura, incluindo as seguintes informações: - Identificação dos imóveis (endereço, descrição e finalidade de uso); - Nome ou razão social do locador; - Valor do aluguel; - Prazo de vigência do contrato; - Cláusulas específicas sobre rescisão, renovação e ônus.

Solicito que se oficie ao Executivo Municipal, com cópia à Controladoria Interna do Município, requerendo informações detalhadas sobre o número de alunos matriculados nas escolas públicas municipais, discriminados por cada etapa de ensino (educação infantil, ensino fundamental). Segundo o Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XIV, o Prefeito Municipal deve “Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada...”.

Solicito que se oficie ao Executivo Municipal, com cópia à Controladoria Interna do Município, requerendo que sejam fornecidas as seguintes informações sobre o serviço de varrição de rua: 1. Quais bairros estão atualmente contemplados com o serviço de varrição de rua? 2. Com que frequência esse serviço é realizado em cada bairro? 3. Quais são os critérios utilizados para definir a rotina de varrição em cada localidade? 4. Existe um cronograma oficial de execução dessas atividades? Se sim, peço que seja disponibilizado. 5. Qual o número de servidores públicos municipais que realizam o serviço? 6. A Prefeitura tem contrato com empresa terceirizada para realizar o serviço? Se sim, enviar cópia do contrato. Essas informações contribuirão para um melhor acompanhamento das ações de limpeza urbana em Andradas, promovendo maior transparência e participação da comunidade. Segundo o Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XIV, o Prefeito Municipal deve “Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada...”.

Venho por meio deste, como Vereador deste Município, no pleno exercício de minhas atribuições legais e em observância ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal, respeitosamente requerer informações detalhadas sobre a documentação e a execução dos reparos da obra da quadra esportiva no Campestrinho, tendo conhecimento que a empresa responsável por estes reparos pediu um ano para a conclusão. 1. Cópia integral do acordo firmado entre o Município e a empresa responsável pela obra dos reparos da quadra esportiva do Campestrinho, incluindo alterações posteriores a data inicial do acordo, se houver. 2. Detalhamento da metodologia de execução da obra, com esclarecimentos se a obra será realizada por etapas. Se, sim, quais são essas etapas e quais os prazos? A transparência na gestão de obras públicas é essencial para o controle social e o exercício do meu mandato como representante da população.

Os Vereadores abaixo assinados, no exercício de suas atribuições fiscalizadoras e legislativas, e com fundamento no art. 137, §3º, inc. IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas, bem como nos artigos 29, inciso VIII, e 31 da Constituição da República Federativa do Brasil, vêm, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência o encaminhamento do presente REQUERIMENTO à Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Andradas, Margot Navarro Graziani Pioli, para que sejam prestadas informações detalhadas e adotadas providências urgentes sobre os graves apontamentos do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Andradas – SINDSEPMA, contidos no Ofício nº 04/2025 (anexo), referentes à ocupação de cargos comissionados. O SINDSEPMA, em seu Ofício, denuncia que a atual estrutura de cargos comissionados da Administração Municipal não observa o percentual mínimo de 50% de provimento por servidores efetivos, conforme exigência expressa do art. 73, §1º, da Lei Complementar nº 95, de 2006. Esta norma visa garantir a profissionalização e a continuidade da administração pública, limitando a discricionariedade política na ocupação de funções de direção, chefia e assessoramento. Atualmente, segundos dados fornecidos pela entidade sindical, dos 91 cargos em comissão existentes, 54 seriam de recrutamento amplo, quando o máximo permitido por lei seria de 45, evidenciando um desequilíbrio de 11 cargos e uma flagrante desconformidade legal. Diante da seriedade das alegações, que indicam possível violação da Lei Complementar nº 95, de 2006 e do art. 37, inc. V, da Constituição da República Federativa do Brasil – que exige que as funções de confiança sejam exercidas por servidores de carreira e que os cargos em comissão se destinem apenas a atribuições de direção, chefia e assessoramento, requeremos que Vossa Excelência, após a devida aprovação em Plenário, encaminhe à Excelentíssima Senhora Prefeita as seguintes solicitações: 1. Confirmação e Detalhamento da Estrutura de Cargos Comissionados: 1.1 - Confirmação oficial do número exato de cargos comissionados atualmente existentes e sua distribuição precisa entre recrutamento limitado (servidores efetivos) e amplo, discriminando por Secretaria ou órgão. 1.2 - Demonstração da evolução de número cargos comissionados e sua distribuição entre recrutamento limitado (servidores efetivos) e amplo ao longo dos últimos 12 (doze) meses, indicando a variação proporcional a cada nomeação e exoneração. 1.3 - Envio de relação completa, nominal e atualizada de todos os ocupantes de cargos comissionados do Executivo Municipal, com as informações de cargo, lotação, tipo de provimento (efetivo ou recrutamento amplo), vínculo funcional, data de nomeação, atualmente e a evolução histórica nos últimos 12 (doze) meses. 1.4 - Apresentação do cálculo oficial detalhado que demonstre o cumprimento, ou não, do percentual mínimo de 50% de cargos comissionados providos por servidores de carreira, com base na legislação vigente e na jurisprudência dos Tribunais de Contas. Este demonstrativo deve indicar a evolução histórica nos últimos 12 (doze) meses até a proporção atual. 2. Esclarecimento sobre Conhecimento e Medidas Corretivas: 2.1 - Esclarecimento formal se a Administração tinha conhecimento prévio do suposto descumprimento da Lei Complementar nº 95/2006 e, em caso afirmativo, quais medidas concretas foram ou serão adotadas para sanar a irregularidade, incluindo um cronograma de adequação. 2.2 - Em caso negativo de conhecimento, justificativa detalhada da Controladoria Interna e da Secretaria de Gestão de Pessoas por não terem alertado o Gabinete da Prefeita sobre a desconformidade legal, explicando as falhas nos procedimentos de controle interno. 3. Documentação Interna e Relatórios de Conformidade: 3.1 - Cópia integral de todos os documentos internos (pareceres jurídicos, relatórios de auditoria, notas técnicas, ofícios internos, análises de impacto orçamentário-financeiro) da Controladoria Interna e/ou Secretaria de Gestão de Pessoas que tratem da proporcionalidade na ocupação dos cargos comissionados nos últimos 24 meses, incluindo quaisquer recomendações ou alertas. 3.2 - Caso não existam tais documentos, apresentação de justificativa formal e assinada pelos responsáveis, indicando a ausência de monitoramento e controle sobre esta matéria. Este requerimento visa o estrito cumprimento da obrigação constitucional de fiscalização dos Vereadores, em defesa do interesse público e da legalidade. A omissão na resposta, a apresentação de informações incompletas ou a constatação de irregularidades não sanadas poderá ensejar as medidas cabíveis, incluindo a apuração de eventual infração político-administrativa (inciso III do art. 4º do Decreto-Lei Federal nº 201, de 1967), e a comunicação ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para as devidas apurações e providências legais. Reiteramos a urgência no encaminhamento e na obtenção das respostas e documentos solicitados, que são fundamentais para a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos. Sem mais, subscrevemo-nos. Atenciosamente,

O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente requerer, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Sra. Margot Navarro Graziane Pioli, para que envie a esta Casa as seguintes informações referentes ao cumprimento das seguintes legislações municipais: 1. Sobre a Lei Ordinária nº 2.129/2024 (Que dispõe sobre a obrigatoriedade da administração pública manter lista pública das filas de espera para consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas): Informar de forma clara e objetiva qual o endereço eletrônico (site, portal ou link específico) onde tais informações estão disponíveis ao público. Encaminhar um tutorial simples e didático (passo a passo) demonstrando como o cidadão pode acessar a lista pública das filas de espera para: a) Consultas especializadas b) Exames diagnósticos c) Leitos hospitalares d) Intervenções cirúrgicas Informar desde quando estas informações estão sendo disponibilizadas de forma pública, conforme determina a referida lei. 2. Sobre a Lei Ordinária nº 2.099/2023 (Que dispõe sobre a obrigatoriedade da administração pública divulgar o cardápio da merenda escolar com antecedência mínima): Informar onde e de que forma os cardápios escolares estão sendo disponibilizados ao público, especificando: a) Canal de divulgação (site oficial, mural nas escolas, redes sociais, etc.) b) Periodicidade da publicação c) Se possível, encaminhar cópias ou prints dos cardápios divulgados nos últimos meses. Solicita-se também um tutorial simples e didático, contendo o passo a passo para que qualquer cidadão possa acessar essas informações. 3. Sobre a Lei Ordinária nº 2.110/2023 (Que estabelece a inclusão de escova de dente, creme dental e fio dental na lista de material escolar para alunos da educação infantil ao ensino fundamental da rede pública municipal): Informar quantas unidades de cada item (escova de dente, creme dental e fio dental) foram adquiridas e distribuídas nos anos letivos de 2024 e 2025, discriminando por escola e por nível de ensino. Encaminhar, se possível, cópias de documentos que comprovem as aquisições e as distribuições (como notas fiscais, relatórios de entrega ou outros registros administrativos). Informar qual foi o critério logístico adotado para a distribuição desses kits de higiene bucal aos alunos. Justificativa: Considerando a importância da transparência no cumprimento das legislações municipais, este requerimento visa apenas obter informações para acompanhamento parlamentar das ações do Poder Executivo, sempre presumindo e confiando que as leis estão sendo devidamente cumpridas.

Requeiro, nos termos regimentais e após aprovação do Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, para que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações relacionadas aos contratos emergenciais firmados pela Prefeitura Municipal de Andradas desde o ano de 2021. 1. Relação completa dos contratos emergenciais celebrados no período, com a seguinte especificação: • Número do processo administrativo; • Nome e CNPJ da empresa contratada; • Objeto do contrato; • Valor total contratado; • Prazo de vigência; • Dotação orçamentária utilizada; • Cópia integral dos contratos. 2. Justificativas técnicas para a dispensa de licitação em cada caso, conforme exigência da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). 3. Publicações oficiais das contratações, inclusive extratos no Diário Oficial ou outro meio de divulgação. 4. Cópia dos pareceres jurídicos e técnicos que fundamentaram as contratações. 5. Informações sobre a prestação dos serviços ou entrega dos bens contratados, indicando: • Data de execução/entrega; • Fiscal responsável; • Relatórios de recebimento ou fiscalização.

1. Qual a situação atual do estoque de cestas básicas nos CRAS do município? 2. Houve suspensão ou interrupção na entrega de cestas básicas nos últimos 12 meses? Em caso afirmativo, quais os motivos e por quanto tempo? 3. Qual é o número atual de famílias cadastradas para recebimento das cestas básicas? 4. Quantas cestas básicas foram entregues, mês a mês, nos últimos 12 meses, em cada unidade do CRAS? 5. Existe fila de espera para recebimento do benefício? Em caso afirmativo, quantas famílias estão na fila e qual o tempo médio de espera? 6. Qual é o critério utilizado atualmente para concessão do benefício? Houve mudanças nos últimos meses? 7. Existe previsão de reposição ou regularização do fornecimento de cestas básicas? Em caso afirmativo, qual a data estimada? 8. Qual o valor investido pelo município na aquisição de cestas básicas em 2023 e no exercício de 2025 até a presente data? 9. Há parceria com o Governo Estadual ou Federal para a aquisição ou repasse das cestas? Em caso afirmativo, qual a origem e a quantidade recebida? 10. Existe algum contrato vigente com empresas fornecedoras de cestas básicas? Qual a empresa, o valor do contrato e seu prazo de vigência? 11. Como é realizado o controle da entrega? Há registro documental ou digital do recebimento pelas famílias? 12. Houve denúncias ou apurações sobre irregularidades na distribuição de cestas básicas? Em caso afirmativo, quais as providências adotadas? Justificativa: Este pedido se fundamenta nas diversas denúncias recebidas por este mandato sobre a falta de cestas básicas nos CRAS, o que representa um impacto direto na vida de várias famílias em vulnerabilidade social. É dever do Poder Público garantir transparência, controle e eficácia na política de assistência alimentar, bem como assegurar que os recursos públicos estejam sendo utilizados de forma eficiente, com prioridade para os que mais necessitam.

Venho por meio deste, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo explicações da Secretaria de Assistência Social sobre a falta de cestas básicas: Requeiro as seguintes informações: 1. Haviam cestas básicas disponíveis em estoque no CRAS no mês de junho? 2. Em caso afirmativo, por qual motivo elas não estavam sendo distribuídas à população carente? 3. Quando foram as entregas oficiais de reposição de cestas básicas no CRAS no mês de junho, com data, quantidade recebida, fornecedor responsável e responsável pelo recebimento no setor, juntamente com as notas fiscais e documentos oficiais da entrega realizada. 4. Existe algum controle interno que registra o recebimento e a distribuição dessas cestas? Solicito cópia dos registros do mês de junho. 5. A Secretaria reconhece falha na comunicação ou na logística da distribuição? Se sim, o que será feito para evitar novos episódios? 6. Relatório completo com as entregas de reposição de cestas básicas no CRAS, realizadas dos últimos 12 meses, com relatório completo contendo notas fiscais e e documentos oficiais.

Tendo em vista a importância estratégica do setor de Tecnologia da Informação (TI) para o funcionamento cotidiano da Administração Pública — em especial no suporte técnico aos setores, manutenção da infraestrutura tecnológica, segurança da informação e atendimento às demandas operacionais — venho, por meio deste, requerer informações detalhadas sobre a atuação, organização e eficiência da equipe de TI da Prefeitura Municipal de Andradas. A solicitação fundamenta-se em relatos recorrentes de falhas na prestação de serviços por parte do referido setor, envolvendo: • atendimentos incompletos ou realizados de forma ineficiente; • demandas não atendidas em diversos departamentos; • demoras excessivas na solução de problemas básicos; • comunicação inadequada entre os técnicos e os servidores dos setores atendidos; • desinformação por parte da chefia sobre as ações desenvolvidas pela própria equipe. Destaca-se que diversas manifestações apontam uma piora perceptível nos atendimentos e na organização do setor após a substituição da antiga gerencia técnica pela atual, o que tem gerado insegurança, retrabalho e insatisfação em diferentes setores da Prefeitura. Embora tais relatos não possam ser tomados isoladamente como comprovação, são indicativos relevantes da necessidade de apuração rigorosa, técnica e transparente. Diante disso, solicito as seguintes informações e documentos: 1. Estrutura organizacional atual do setor de TI da Prefeitura: o Informar o número de servidores lotados, cargos, vínculos (efetivos, comissionados, contratados, terceirizados), carga horária, funções atribuídas e currículo resumido dos profissionais que atuam diretamente na área. 2. Nome e formação técnica do atual gerente ou responsável pela coordenação do setor de TI: o Anexar cópia do ato de nomeação, currículo atualizado, atribuições do cargo e critérios adotados para sua escolha. 3. Data e justificativa da troca da gestão anterior do setor de TI: o Informar os motivos da mudança, se houve processo interno de avaliação técnica ou administrativa, e quais medidas foram adotadas para assegurar a continuidade e a eficiência do setor durante o processo. 4. Comparativo entre a gestão anterior e a atual: o Informar, com base em registros oficiais, se houve alteração significativa nos indicadores de desempenho, volume de atendimentos, grau de satisfação dos setores atendidos ou incidência de falhas. Anexar documentos que comprovem os dados, caso existam. 5. Fluxo interno de atendimento técnico: o Explicar como as solicitações dos setores são registradas, tratadas, priorizadas e acompanhadas. Existe sistema informatizado de chamados (helpdesk)? Caso afirmativo, anexar relatórios dos últimos 12 meses contendo: o número de atendimentos realizados; o tempo médio de resposta; o tempo médio de resolução; o setores atendidos e tipo de demanda; o chamados pendentes ou não concluídos. 6. Relatórios de atendimento técnico emitidos pelo setor de TI nos últimos 12 meses, contendo descrição das ocorrências, soluções aplicadas, datas de execução e nomes dos responsáveis por cada ação. 7. Existência de protocolos ou manuais de atendimento técnico. Caso existam, anexar cópia. Caso inexistam, justificar. 8. Comunicação interna com os setores solicitantes. Como é feita a comunicação entre os técnicos e os usuários (telefone, e-mail, sistema próprio)? Há registro formal dessas interações? Existe algum canal oficial de acompanhamento pelas chefias dos setores solicitantes? 9. Relatório dos indicadores de desempenho do setor de TI. Informar se há metas, indicadores ou avaliações de desempenho aplicadas ao setor. Se houver, apresentar os relatórios e resultados dos últimos 12 meses. Se não houver, justificar. 10. Relatório sobre treinamentos ou capacitações realizadas com os técnicos de TI nos últimos dois anos. Informar temas, datas, instituições responsáveis e frequência de participação. Justificar se não houver capacitações registradas. 11. Falhas registradas ou reclamações formais contra o setor de TI nos últimos dois anos: relatar quais foram, como foram tratadas e quais medidas foram adotadas para evitar reincidência. Em caso de ausência de registros formais, justificar o motivo da não documentação das ocorrências relatadas pelos setores. 12. Acompanhamento da chefia do setor de TI sobre as atividades da equipe: explicar como o gerente controla, distribui e fiscaliza os atendimentos realizados pelos técnicos. Anexar qualquer formulário, planilha, sistema ou outro mecanismo utilizado para este fim. 13. Existência de auditorias internas ou externas realizadas no setor de TI: caso existam, encaminhar cópia dos relatórios. Caso contrário, justificar a ausência de mecanismos de auditoria ou controle. 14. Casos em que a chefia do setor de TI deixou de cumprir ou acompanhar as ordens emitidas por superiores ou demandas prioritárias de setores essenciais. Relatar situações, datas e providências adotadas. 15. Condições atuais de trabalho da equipe técnica, informando se há infraestrutura adequada (ambiente, equipamentos, acesso remoto, ferramentas de diagnóstico e manutenção), e se há reclamações registradas sobre precariedade nos recursos disponíveis. 16. Avaliação técnica da atual chefia de TI por parte dos demais setores da Prefeitura: informar se já foi aplicada alguma forma de avaliação (formal ou informal) da conduta, conhecimento técnico, eficiência e relacionamento interpessoal da atual chefia. Caso exista, encaminhar os resultados. Caso contrário, justificar. Solicito que todas as respostas sejam encaminhadas formalmente, com documentos comprobatórios, assinaturas dos servidores responsáveis e clareza nas justificativas. Reforço que a omissão de dados, a apresentação de respostas genéricas ou a ausência de documentação poderá acarretar o envio deste expediente aos órgãos de controle externo competentes, a fim de garantir a transparência da gestão pública e a apuração de eventuais responsabilidades administrativas. Atenciosamente,

Venho por meio deste solicitar esclarecimentos formais acerca da execução do Programa “Abrindo Caminhos para Seguir em Frente”, instituído pela Lei Municipal nº 1.799/2016. Recebi, por meio de denúncia de cidadãos do município, relatos de que o referido programa estaria, supostamente, paralisado ou não vem sendo executado conforme previsto em lei. Diante da relevância social do programa para as pessoas com deficiência e considerando a responsabilidade desta administração com a transparência e a efetividade das políticas públicas, solicito, no prazo legal, respostas claras e documentadas aos seguintes questionamentos: 1. Qual o status atual do Programa “Abrindo Caminhos para Seguir em Frente”? o Informar se o programa está em andamento, parcialmente executado, suspenso ou paralisado. o Caso esteja paralisado ou parcialmente executado, detalhar as razões, indicando datas, documentos oficiais, despachos e processos administrativos que motivaram tal decisão. o Caso esteja em funcionamento, descrever as ações recentes (últimos 24 meses), informando datas, locais, número de beneficiários atendidos e setores envolvidos. 2. Quantos cidadãos já foram beneficiados pelo programa desde sua criação? o Enviar relação nominal dos beneficiários por ano, indicando: nome completo, tipo de deficiência, idade, vínculo (ex: aluno da APAE ou outro), período de participação, setor de atuação e situação atual (inserido no mercado, aguardando vaga, desligado etc.). 3. Como se dá o processo de inscrição, seleção e chamada dos beneficiários? o Encaminhar cópia dos editais de chamada pública, formulários de inscrição, listas de espera, critérios de seleção, cronogramas e atas de entrevistas. o Informar o responsável pelo processo seletivo e relatar eventuais alterações no procedimento desde 2016. 4. Existe lista de espera para participação no programa? o Se sim, enviar cópia atualizada, detalhando data de inscrição, situação do candidato e previsão de chamada. o Se não, justificar a ausência de lista ou critério. 5. Como está sendo realizado o acompanhamento, avaliação e fiscalização dos beneficiários e suas atividades? o Encaminhar cópias dos relatórios de avaliação, fichas de frequência, registros de desempenho, pareceres dos supervisores e eventuais reuniões ou atas referentes ao acompanhamento. 6. Referente aos pagamentos de bolsa-auxílio e entrega de cestas básicas: o Enviar relação de todos os pagamentos realizados desde o início do programa, com nome do beneficiário, valores, datas, comprovantes de pagamento e de recebimento das cestas. o Explicar eventuais atrasos, interrupções ou dificuldades no repasse. 7. Quais setores da Administração Municipal receberam beneficiários do programa nos últimos anos? o Descrever quais áreas/setores foram contemplados e as funções efetivamente exercidas. o Indicar responsáveis pelo acompanhamento em cada setor. 8. Quanto aos recursos financeiros vinculados ao programa: o Especificar valores orçamentários destinados ao programa desde 2016, fonte de recursos (IGD-M/PBF ou outros), valores efetivamente gastos, restos a pagar, eventuais devoluções ou contingenciamentos. o Encaminhar planilhas, balancetes, relatórios de prestação de contas e notas de empenho, se houver. 9. Foram identificadas dificuldades, entraves burocráticos, ausência de demanda ou outras justificativas para eventual não execução do programa? o Apresentar relatórios, pareceres ou manifestações técnicas sobre possíveis obstáculos e medidas adotadas para sanar tais problemas. 10. Solicito, ainda, cópia integral dos processos administrativos, pareceres, relatórios, comunicados e documentos que tratem do planejamento, execução, monitoramento e avaliação do Programa “Abrindo Caminhos para Seguir em Frente” desde a sua instituição até a presente data. 11. Considerando a recente mudança do sistema de gestão do município, migrando da plataforma GovTec/Sonner para Betha, solicito informações detalhadas sobre os impactos dessa transição na rotina da Seção de Programas Sociais, especialmente em relação ao Programa “Abrindo Caminhos para Seguir em Frente”: o É verídica a informação de que, após a migração, a Seção de Programas Sociais ficará sem qualquer sistema/software próprio para gerenciamento do programa? o Caso afirmativo, quais providências a administração municipal está adotando para evitar prejuízos ao controle, acompanhamento e transparência do programa? o Houve planejamento prévio para migração ou adaptação dos dados históricos, cadastros, listas de beneficiários e registros operacionais do programa para o novo sistema? Encaminhar documentação que comprove tal planejamento e execução. o De que maneira será garantida a continuidade, integridade e segurança dos dados e documentos relativos ao programa diante da troca de sistema? o Há previsão de aquisição, customização ou implantação de novo software ou módulo específico para atender as necessidades da Seção de Programas Sociais? Em caso afirmativo, qual o cronograma de implementação? Por fim, solicito que todas as respostas sejam devidamente acompanhadas da documentação comprobatória, visando assegurar a transparência e o controle social, bem como garantir o direito da população à informação e ao pleno acompanhamento das políticas públicas municipais. Reforço a necessidade de resposta formal, detalhada e tempestiva, respeitando os prazos legais. Atenciosamente,

Solicito que se oficie ao Executivo Municipal, com cópia à Controladoria Interna do Município, requerendo que sejam fornecidas as seguintes informações: 1. Relação de talhada das compras realizadas por dispensa de licitação no período de janeiro de 2023 a junho de 2025; 2. Cópia das respectivas notas fiscais e justificativas técnicas para cada dispensa. A análise das compras diretas é essencial para o controle dos gastos públicos e a verificação do cumprimento dos critérios legais para a dispensa de licitação, conforme prevê a Lei nº 14.133/2021.

Solicito que se oficie ao Executivo Municipal, com cópia à Controladoria Interna do Município, requerendo que sejam fornecidas as seguintes informações pelo Núcleo de Controle de Zoonoses: 1. Relação de todas as doenças identificadas, monitoradas ou notificadas pelo setor de Zoonoses no município de janeiro de 2023 a junho de 2025; 2. Número de ocorrências registradas para cada uma das doenças, discriminando por ano e por bairro, se possível 3. Ações realizadas pelo setor para controle, prevenção e combate a essas doenças; 4. Informações complementares sobre campanhas educativas, vacinação de animais e ações de fiscalização eventualmente realizadas.

Solicito que se oficie ao Executivo Municipal, com cópia à Controladoria Interna do Município e ao CEREST (Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador), requerendo que sejam fornecidas cópias das notas fiscais referentes à aquisição dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) destinados aos coletores de lixo do município, realizadas nos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025.

Solicito que se oficie ao Executivo Municipal, com cópia à Controladoria Interna do Município, requerendo que sejam fornecidas as seguintes informações em relação ao contrato 2/2025, cujo objeto é “Constitui objeto do presente pregão eletrônico a contratação de empresa na prestação de serviços de equipe multidisciplinar (auxiliar de saúde bucal, educador físico, enfermeiro, farmacêutico, fiscal sanitário, médico esf, médico ginecologista / obstetra, médico pediatra, médico veterinário, nutricionista, odontólogo, oficial de controle animal, técnico de enfermagem esf, técnico de segurança do trabalho e trabalhador braçal) destinado à Secretaria Muncipal de Saúde e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente do Município de Andradas/mg.” Nome de todos profissionais fornecidos pela empresa, locais onde prestam serviço, relatórios dos serviços realizados e valor recebido até o momento pela empresa?

Solicito que se oficie ao Executivo Municipal, com cópia à Controladoria Interna do Município, requerendo que sejam fornecidas as seguintes informações em relação ao contrato 3/2025, cujo objeto é: “Constitui objeto do presente pregão eletônico a contratação de empresa na prestação de serviço de equipe multidisciplinar (auxiliar de saúde bucal, educador físico, enfermeiro, farmacêutico, fiscal sanitário, médico ESF, médico ginecologista / obstetra, médico pediatra, médico veterinário, nutricionista, odontólogo, oficial de controle animal, técnico de enfermagem ESF, técnico de segurança do trabalho e trabalhador braçal) destinado à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente do Município de Andradas.”: Nome de todos profissionais fornecidos pela empresa, locais onde prestam serviço, relatórios dos serviços realizados e valor recebido até o momento pela empresa?

Venho por meio deste, solicitar que se oficie ao Executivo Municipal, requerendo a convocação do Gerente da Divisão Municipal de Trânsito, Sr. Michael Nunes Carlos, para estar presente na 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, que ocorrerá em 22 de julho de 2025 às 19h, para esclarecer em Plenário assuntos relacionados as demandas da população relacionadas ao Trânsito da nossa cidade.

No exercício das prerrogativas que nos são conferidas pelo nosso mandato parlamentar e em atenção ao Ofício nº 037/2025 encaminhado por Vossa Excelência, venho formalizar novos questionamentos e requerimentos quanto ao Processo Licitatório nº 036/2025, referente à contratação de profissionais de apoio à inclusão e cuidadores infantis para a rede municipal de ensino. Destaco, antes de tudo, que a atuação da Câmara Municipal sempre teve como objetivo colaborar para o aperfeiçoamento dos serviços públicos e garantir o pleno atendimento dos interesses da população, especialmente das crianças em situação de vulnerabilidade. As respostas apresentadas pelo Executivo, embora detalhadas, em vários momentos soam mais preocupadas em defender procedimentos administrativos do que em reconhecer, de forma transparente, os problemas identificados e as contribuições trazidas por esta Casa. Lembro que diversos avanços só ocorreram após denúncias e apontamentos feitos pelo Legislativo, fato que merece ser reconhecido e valorizado como parte essencial do processo democrático e fiscalizatório. Assim, diante do exposto, requeremos as seguintes informações e providências: 1. Solicito que seja reconhecido formalmente o papel da Câmara Municipal na identificação de falhas relacionadas à contratação de profissionais sem formação adequada, bem como esclarecida a data em que as exigências documentais passaram a ser efetivamente cumpridas e quais medidas foram tomadas em resposta às denúncias encaminhadas por esta Casa. 2. Requeiro o envio, em inteiro teor, dos atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa vencedora, bem como dos contracheques e comprovantes de pagamento dos profissionais contratados, referentes aos meses já executados. Tais documentos são indispensáveis para a fiscalização e transparência do processo. 3. Solicito esclarecimento objetivo quanto à possível diferença entre o valor constante da proposta vencedora e o efetivamente repassado aos profissionais de apoio à inclusão. Caso exista divergência, quais providências estão sendo adotadas para garantir o fiel cumprimento do contrato? 4. Considerando a sensibilidade da função, indaga-se quais critérios objetivos, além da mera apresentação documental, são utilizados para garantir que os profissionais contratados estejam aptos a atuar junto ao público infantil, sobretudo crianças com necessidades especiais. Há previsão de entrevistas presenciais, avaliações técnicas ou acompanhamento psicossocial desses profissionais? 5. Por que motivo não se exige avaliação psicológica ou capacitação específica dos profissionais de apoio e cuidadores, como já é exigido dos professores concursados da rede pública? A Prefeitura pretende aprimorar esse aspecto, visando maior segurança e qualidade no atendimento das crianças? 6. Considerando os desafios observados, solicita-se informação sobre a previsão de reuniões com pais, oferta de capacitações periódicas e abertura de diálogo efetivo para o aprimoramento do modelo de contratação, buscando priorizar, já para o próximo exercício, a atuação de professores de apoio, e não apenas de cuidadores. Reforçamos que o nosso papel fiscalizador do Legislativo é fundamental para a transparência, legalidade e melhoria dos serviços públicos, sendo imprescindível que os esclarecimentos e documentos solicitados sejam apresentados de maneira completa, clara e tempestiva. Nosso objetivo é colaborar de forma construtiva para que as crianças de nossa rede municipal de ensino recebam atendimento digno, qualificado e seguro. Na expectativa de contar com a colaboração de Vossa Excelência, aguardamos o retorno com as informações e documentos requisitados.

Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Considerando as reclamações dos moradores do bairro Vila Mosconi, especialmente aqueles residentes na Rua Basílio Mosconi, próximo à ponte de madeira, referentes ao inadequado sistema de despejo de esgoto que tem causado transtornos e insatisfação generalizada na comunidade; Considerando que os moradores relatam que o cano responsável pelo despejo do esgoto no rio não tem proporcionado vazão suficiente para os dejetos, resultando em acúmulo e forte odor nas proximidades, potencializado pela formação de um banco de terra ou areia em frente à tubulação, supostamente decorrente de obras realizadas pela Prefeitura no local; Considerando a importância de garantir a qualidade de vida e o bem-estar da população, bem como a necessidade de preservar o meio ambiente e evitar danos à saúde pública; Considerando o direito do vereador de fiscalizar e Questionar os atos do Poder Executivo, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa; REQUER: Seja encaminhado à esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações e esclarecimentos: 1. Informações sobre as obras realizadas pela Prefeitura Municipal na Rua Basílio Mosconi, especificamente nas proximidades da ponte de madeira, incluindo o objetivo das obras e os responsáveis pela sua realização. 2. Se a Prefeitura Municipal tem conhecimento da formação do banco de terra ou areia em frente à tubulação de despejo de esgoto, e se foram realizados estudos técnicos para avaliar o impacto dessa formação no sistema de esgoto. 3. Quais medidas a Prefeitura Municipal pretende adotar para solucionar o problema do acúmulo de esgoto e do forte odor na Rua Basílio Mosconi, incluindo a remoção do banco de terra ou areia, a desobstrução da tubulação e a melhoria do sistema de despejo de esgoto. 4. Se a Prefeitura Municipal tem planos para ampliar ou modernizar o sistema de esgotamento sanitário do bairro Vila Mosconi, visando garantir a coleta e o tratamento adequados do esgoto e evitar problemas de saúde pública e ambientais. 5. Qual o órgão responsável pela fiscalização do sistema de esgotamento sanitário do município, e qual a frequência com que essa fiscalização é realizada no bairro Vila Mosconi. Justificativa A presente proposição se justifica pela necessidade de atender aos anseios da população local, que clama por uma solução urgente para os problemas decorrentes do inadequado sistema de despejo de esgoto. As informações solicitadas são imprescindíveis para que esta Casa Legislativa possa exercer seu papel de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, bem como para que possamos buscar, em conjunto com a Prefeitura Municipal, as melhores alternativas para garantir a qualidade de vida e o bem-estar da população do bairro Vila Mosconi. Atenciosamente,

Venho por meio deste, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, informações detalhadas sobre a acessibilidade nos prédios públicos do município de Andradas, com destaque ao Paço Municipal. 1. Todos os prédios públicos do município de Andradas possuem infraestrutura de acessibilidade, como rampas, corrimãos, banheiros adaptados e sinalização tátil? 2. Existe algum prédio público que ainda não atenda plenamente à legislação de acessibilidade? Se sim, quais são eles e por que ainda não foram adaptados? 3. No caso específico do Paço Municipal, onde está localizado o gabinete da Prefeita no andar superior, quais as medidas adotadas para garantir o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, considerando que não há elevador? 4. Já foi elaborado algum projeto de instalação de elevador ou outra solução de acessibilidade no Paço Municipal? Em caso positivo, qual o prazo previsto para execução? 5. Há previsão orçamentária específica para obras de acessibilidade em 2025? Se sim, quais os valores e onde serão aplicados? 6. O município já foi notificado ou autuado por órgãos de fiscalização (Ministério Público, CREA, Corpo de Bombeiros ou outros) em razão da falta de acessibilidade em prédios públicos? 7. Em caso de obras novas ou reformas realizadas desde o ano de 2021, foi exigido o cumprimento integral das normas de acessibilidade nos projetos e execuções? Justificativa: A acessibilidade é um direito garantido por lei e um pilar fundamental de uma gestão pública democrática, que respeita a dignidade de todas as pessoas. A inexistência de mecanismos de acesso adequados em prédios públicos, especialmente no Paço Municipal onde está o gabinete da Prefeita, pode representar um grave impedimento à participação cidadã e ao direito de atendimento igualitário. Este requerimento tem por finalidade verificar a atual situação dos espaços públicos municipais quanto ao cumprimento das normas legais, garantindo que o município atue com inclusão, planejamento e respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade de acesso.

Solicito que seja oficiado à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre as ações realizadas para preservar e difundir a cultura municipal. I. CALENDÁRIO CULTURAL E ARTÍSTICO - Existe um calendário oficial de eventos culturais e artísticos do município? - Como é realizada a divulgação deste calendário à população? Frequência? - Quais são os eventos tradicionais fixos promovidos pela Prefeitura (Ex.: aniversário da cidade, Natal, 7 de setembro)? - Há abertura para inclusão de novos projetos e propostas no calendário? Como ocorre essa articulação com a classe artística? II. GRUPOS CULTURAIS E AÇÕES EM ANDAMENTO - Quais são os grupos artísticos e culturais acompanhados atualmente pelo Departamento de Cultura? - Quais ações e projetos estão em andamento voltados à música, literatura, teatro, dança, artes visuais e cultura popular? - Existem políticas de incentivo à formação de novos grupos ou coletivos culturais? III. PARTICIPAÇÃO POPULAR E CONSELHOS - Como se dá a escuta ativa da população nas decisões culturais do município? - Quais canais são utilizados para receber sugestões ou propostas da comunidade? - O Conselho Municipal de Cultura está ativo e funcionando regularmente? - Há envolvimento da sociedade civil nas reuniões e decisões do conselho? IV. PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIAS - O setor possui um plano de metas anual ou planejamento estratégico? - Quais são as principais diretrizes para definição de prioridades em cultura? - Existem políticas específicas voltadas à inclusão e à diversidade nas ações culturais? - Há parcerias com escolas, associações ou coletivos culturais locais? V. NOVAS PROPOSTAS DE EVENTOS - Existe previsão para criação de novos eventos culturais no município? - Quais ideias estão em estudo ou em fase de planejamento? - A Prefeitura disponibiliza editais ou apoio para organizações externas proporem eventos? VI. FUNDO DO COMPAC – CONSELHO DE PATRIMÔNIO CULTURAL - O Fundo Municipal de Patrimônio Cultural (Fundo do COMPAC) está ativo e com recursos disponíveis? - Quais foram os principais investimentos realizados com o fundo nos últimos 12 meses? - Existe um plano de aplicação e acompanhamento dos recursos? - Como ocorre a prestação de contas e a transparência sobre o uso dos recursos do fundo? - O Conselho de Patrimônio (COMPAC) se reúne com frequência? A comunidade participa dessas discussões? - Há sugestões para aprimorar a gestão e a utilização do fundo? VII. DESAFIOS E PROPOSTAS - Quais são os principais desafios enfrentados atualmente na área cultural do município? - Quais propostas ou sugestões poderiam fortalecer a política cultural local?

Viemos por meio deste requerer informações sobre a situação atual da Casa da Memória de Andradas e da Biblioteca Municipal, bem como sobre os planos e investimentos para esses espaços culturais. Assim, apresentamos as seguintes perguntas: Casa da Memória: 1. A Casa da Memória encontra-se atualmente inativa. Quais os motivos que levaram à paralisação de suas atividades? 2. Existe algum plano de reativação das atividades da Casa da Memória? Caso positivo, qual a previsão de reabertura? 3. Há projetos em andamento ou em planejamento para a manutenção física e/ou restauração do espaço? 4. Mesmo inativa, existe algum trabalho sistemático de limpeza, organização, conservação e preservação dos bens históricos e culturais que se encontram no local? 5. Existe equipe responsável ou designada para cuidar da preservação do acervo presente na Casa da Memória? 6. Quais são os projetos futuros previstos para este espaço cultural? Há parcerias, editais ou propostas em elaboração? Biblioteca Municipal de Andradas: 1. Quais são os projetos ativos atualmente na Biblioteca Municipal? Há ações voltadas para incentivo à leitura, literatura e formação de leitores? 2. A biblioteca realiza projetos em parceria com as escolas municipais, estaduais ou privadas? Se sim, quais são esses projetos e como funcionam? 3. Existe algum tipo de programação cultural regular (como rodas de leitura, contação de histórias, clubes do livro, oficinas)? 4. Há previsão de ampliação dos serviços, modernização do acervo ou digitalização de materiais? 5. Quais são os investimentos atuais ou planejados para a estrutura física, acervo e ações culturais da biblioteca? 6. A biblioteca conta com equipe técnica e profissionais capacitados? Qual a estrutura funcional atual? 7. Como é feito o acesso da comunidade ao acervo e às atividades culturais? Há registro de número de atendimentos/média mensal de público? Investimentos Públicos e Gestão Financeira: 1. Qual é o investimento financeiro realizado pelo poder público municipal na Biblioteca Municipal e na Casa da Memória? 2. De onde vêm os recursos aplicados? (Orçamento próprio, emendas, fundos, parcerias, leis de incentivo etc.) 3. Como e quando esses investimentos são feitos? (Periodicidade, tipo de despesa – manutenção, acervo, pessoal, estrutura, ações culturais) 4. Existe prestação de contas ou transparência pública específica sobre esses gastos? Como a sociedade pode acompanhar essa aplicação de recursos? Agradecemos a atenção a essas perguntas e aguardamos respostas detalhadas e precisas.

Assunto: Pedido de esclarecimentos – Pregão nº 103/2024 – Processo nº 197/2024 Solicitamos que se oficie ao Executivo Municipal, com cópia à Controladoria Interna Municipal, e fundamentados na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), requerendo esclarecimentos e cópia integral do processo licitatório supracitado, em razão de indícios que suscitam dúvidas sobre a economicidade e a lisura do procedimento.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Andradas, solicitando as seguintes informações: 1. A entidade UAPAA - União Andradense de Proteção e Apoio aos Animais está recebendo, ou já recebeu, recurso do a subvenção prevista na Lei Orçamentária Anual de 2025? 2. Em caso positivo, informar: a) Valor total previsto e valor efetivamente repassado até o momento. b) Data dos repasses efetuados. 3. Em caso negativo, esclarecer os motivos da ausência de repasses e previsão de regularização, caso haja. 4. Esclarecer se a entidade encontra-se regular junto ao Município para fins de recebimento de subvenção. Segundo o Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XIV, o Prefeito Municipal deve "Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada...". Nestes termos REQUER urgência na prestação de tais informações.

Venho por meio deste requerer informações sobre a situação atual da Rodoviária Municipal João Donatti, recentemente reformada. Conforme as fotos anexas, o prédio apresenta desgastes significativos na pintura e danos estruturais, como a queda de um corrimão. Solicita as seguintes informações: 1. Qual é a empresa responsável pela reforma da Rodoviária Municipal? 2. O Executivo Municipal irá estabelecer contato com a empresa para apurar as causas desses problemas e buscar soluções para sanar os defeitos apresentados? Agradeço a atenção a este requerimento e aguardo resposta sobre as providências que serão tomadas. Anexo: Fotos que evidenciam os danos.

Viemos, respeitosamente, requerer esclarecimentos acerca do atendimento a educandos com necessidades educacionais especiais na rede municipal de ensino, com foco nos serviços prestados pelo Instituto IBECA. Solicita-se as seguintes informações: 1. O número total de alunos com laudo médico-pedagógico matriculados na rede municipal de ensino; 2. A quantidade de discentes atendidos diretamente pelo Instituto IBECA no corrente exercício; 3. O valor mensal e/ou anual repassado pela Prefeitura ao referido instituto; 4. A natureza contratual do repasse (valor fixo ou variável conforme o número de sessões terapêuticas por educando); 5. A existência de planejamento para ampliação da cobertura desse atendimento na rede pública. Agradecemos antecipadamente pelas informações solicitadas, que contribuirão para uma melhor compreensão do atendimento educacional especializado na rede municipal.

O vereador signatário, no exercício de seu mandato e atendendo a reiteradas demandas da comunidade do bairro Grotão, vem respeitosamente, requerer informações sobre a manutenção do asfalto em um trecho específico da via pública localizada neste bairro. Conforme verificado in loco, o pequeno trecho de via que passa em frente à Igreja Católica e ao estabelecimento comercial encontra-se em estado crítico de degradação, com muitos buracos. Esta ausência de manutenção aumenta o risco de acidentes para veículos e pedestres. Diante do exposto solicito: - Qual a previsão e cronograma para a manutenção asfáltica no referido trecho? - Qual o prazo estimado para o início e conclusão dos serviços?

O vereador abaixo-assinado, no exercício de seu mandato e representando as demandas das comunidades rurais deste município, vem requerer, informações detalhadas sobre os projetos de infraestrutura de lazer e convivência previstos, em execução ou concluídos para os bairros da zona rural, considerando a necessidade de equipamentos públicos que promovam qualidade de vida e socialização nas comunidades rurais; Solicita-se por bairros, especificamente: Lobos, Pantano, Campestrinho, Gabirobal, Gramínea, Barra, Serra dos Limas I, Serra dos Limas II, Grotão, Tira Fogo, São José da Cachoeira, Beloto, Capitão. a) Projetos concluídos nos últimos 24 meses; b) Projetos em execução com cronograma, previsão de conclusão e recursos alocados; c) Projetos planejados (com previsão orçamentária) com descrição, prazo de licitação e valor estimado. Agradecemos a atenção e reafirmamos a urgência em equalizar o desenvolvimento urbano-rural, garantindo dignidade a todas as comunidades.

Solicito que seja oficiado à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre assuntos relevantes do setor da saúde. 1. Exames em Aguardo: - Qual o número total de pacientes que aguardam a realização de exames no município, informando por tipo de exame. - Qual é a expectativa média de tempo de atendimento desde o protocolo que solicita o exame até a realização do mesmo, segregando por tipo de exame? 2. Cirurgias Eletivas: - Qual é a situação atual das cirurgias eletivas no município? - Qual o número de pacientes que aguardam por cirurgias eletivas? - Qual a expectativa média de tempo de espera para a realização dessas cirurgias? 3. Médicos e Especialidades: - Listar os médicos que atualmente atendem pela Secretaria de Saúde, indicando suas respectivas especialidades e carga horária de atendimento. Esses dados são fundamentais para que possamos avaliar a efetividade dos serviços de saúde prestados e, consequentemente, propor melhorias e soluções que atendam às necessidades da população.

O Vereador que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo que seja atendida a solicitação contida no Requerimento Nº 83/2025, aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária de 13 de maio de 2025. O referido requerimento foi devidamente encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício 256/2025/Gabinete da Presidência, em 21 de maio de 2025, e protocolizado sob o número 06652/2025. No entanto, até a presente data, não houve resposta. Fundamentado no Art. 62, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, que estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para que o Prefeito Municipal preste as informações solicitadas pela Câmara, requeremos urgência na prestação de tais informações. A celeridade na resposta a essa solicitação é de suma importância para o prosseguimento dos trabalhos legislativos e para o exercício do nosso papel fiscalizador.

A Vereadora que subscreve, cumprimentando Vossa Excelência, vem respeitosamente solicitar que seja oficiado à Exma. Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo que seja encaminhado ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) uma autorização de pedido de poda das árvores localizadas no terreno da Câmara Municipal, situado no Jardim Alto da Serra, especificamente na Rua Pinheiro. Segundo relatos de moradores da região, as árvores em questão encontram-se em avançado estado de crescimento, comprometendo a segurança pública ao atingir a fiação elétrica e representando riscos sobre as residências próximas. Diante da gravidade da situação, solicito que seja dada prioridade ao pedido de poda, visando garantir a segurança e o bem-estar dos moradores da região.

Os Vereadores que a este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem, após ouvido o Plenário, que seja oficiado à Secretaria da Câmara Municipal de Andradas, solicitando as seguintes informações relativas aos atestados apresentados por vereadores, no período compreendido entre janeiro de 2021 até a presente data:

Os Vereadores que a este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente requerimento à Senhora Prefeita Municipal de Andradas, solicitando as seguintes informações: 1. Como foram aplicados os recursos financeiros devolvidos ao Poder Executivo pela Câmara Municipal de Andradas, referentes ao Duodécimo, ao final dos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024? 2. Quais áreas, projetos, programas ou ações receberam esses valores, discriminando-os por exercício financeiro e por finalidade? Enviar documentos comprobatórios. 3. Houve planejamento ou vinculação orçamentária específica para a utilização desses recursos? Enviar documentos comprobatórios, se houver.

Os Vereadores que a este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem respeitosamente REQUERER, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado à Senhora Prefeita de Andradas, para que preste as seguintes informações, de forma clara e objetiva, sobre a troca da empresa fornecedora do cartão alimentação dos servidores públicos municipais:

O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, reiteradamente, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente requerimento à Senhora Prefeita Municipal de Andradas, solicitando cópia do contrato com empresas que fazem o serviço de varrição de rua no município.

Requerimento O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente requerimento à Senhora Prefeita Municipal de Andradas, solicitando as seguintes informações sobre os gastos com Marketing, publicidade e outros:

Venho por meio deste, solicitar que se oficie ao Executivo Municipal, requerendo a convocação da Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, Sra. Tarsila Maria Sibila Brando Faion, para estar presente na 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, que ocorrerá em 02 de setembro de 2025 às 19h, para apresentar em Plenário o Projeto Asfáltico para a área rural de Andradas que foi apresentado em reunião interna com os vereadores. Caso, a Secretária julgue necessário poderá também trazer outro profissional do setor para contribuir na apresentação.

A Vereadora que a este subscreve, respeitosamente, solicita que seja oficiada à Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre a movimentação financeira do FUNDEB nos meses de maio, junho e julho de 2025, conforme os seguintes pontos: 1. Qual foi o montante total recebido pelo município em virtude do FUNDEB durante o referido período? 2. Qual foi o valor total destinado ao pagamento de profissionais da educação no mesmo intervalo de tempo? A presente solicitação fundamenta-se no princípio da transparência na gestão dos recursos públicos e no direito legítimo do Poder Legislativo de fiscalizar a aplicação desses recursos.

Venho, por meio deste, como Vereador desta Casa de Leis, requerer as seguintes informações detalhadas sobre o funcionamento do serviço conhecido como “catatreco” e do triturador de galhos no município: 1 . Catatreco • Qual o objetivo e abrangência do serviço no município; • Quais tipos de materiais e resíduos são recolhidos; • Quais itens não são aceitos e o motivo; • Qual a periodicidade do serviço (se há cronograma fixo por bairros, atendimento por agendamento ou chamado); • Quais bairros/localidades são atendidos e qual a ordem de atendimento; • Quantas equipes e veículos estão atualmente destinados ao serviço; • Quantidade de atendimentos realizados nos últimos 12 meses; • Como é avaliada e definida a quantidade máxima de materiais que cada munícipe pode destinar ao serviço; • Procedimento adotado para destinação final dos resíduos recolhidos. 2. Triturador de Galhos • Qual o objetivo e abrangência do serviço; • Locais e datas em que o serviço foi executado nos últimos 12 meses; • Quantidade de material processado nesse período; • Como é avaliada e definida a quantidade de galhos que pode ser recolhida e processada por atendimento; • Destinação final do material triturado (se utilizado como adubo, distribuído à população ou outra finalidade); • Equipamentos disponíveis atualmente e seu estado de conservação. 3. Informações complementares • Se há previsão de ampliação, melhoria ou alteração na forma de prestação dos serviços; • Quais ações de divulgação são realizadas para informar a população sobre a disponibilidade e as regras desses serviços; • Quais foram os gastos e investimentos realizados nos últimos 12 meses com cada um dos serviços. Justificativa O presente requerimento visa atender às demandas da população e do próprio exercício da função fiscalizadora do vereador, buscando informações claras e objetivas sobre serviços públicos essenciais à limpeza urbana, manejo adequado de resíduos e manutenção da qualidade ambiental no município. Tais dados são fundamentais para avaliar a eficiência, a transparência e a regularidade da prestação desses serviços, bem como para identificar possíveis melhorias que beneficiem diretamente a comunidade.

Solicito que se oficie à Chefe do Executivo Municipal, requerendo esclarecimentos em relação ao Plano de Mobilidade Urbana. O presente requerimento tem como objetivo apurar possível desperdício de recursos públicos, diante do fato de a Prefeitura ter contratado uma empresa para elaboração do plano, posteriormente retirado o Projeto de Lei antes da votação e, agora, haver a possibilidade de uma nova contratação — podendo ser a mesma empresa — para refazer o trabalho. QUESTIONAMENTOS: 1. Qual foi o valor total pago à empresa contratada para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana? Encaminhar documentação comprobatória. 2. O plano foi integralmente entregue conforme as cláusulas contratuais? 3. Por que o Projeto de Lei enviado à Câmara foi retirado antes da votação? A retirada ocorreu por questões políticas, técnicas ou jurídicas? 4. A empresa foi comunicada sobre as emendas parlamentares apresentadas? Foi solicitada a adequação do plano? 5. A Prefeitura pretende contratar uma nova empresa ou a mesma para refazer o plano? Em caso afirmativo, qual o valor estimado para essa nova contratação? 6. Existia no contrato anterior cláusula de penalidade por não implementação do plano? Em caso afirmativo, ela foi aplicada? Diante da relevância do tema e do impacto direto no uso dos recursos públicos municipais, este vereador entende ser imprescindível o fornecimento das informações solicitadas, de forma clara e documentada, para fins de fiscalização e transparência perante a população de Andradas.

Venho respeitosamente, solicitar que Vossa Excelência, oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas informações detalhadas sobre o custo de manutenção das estradas rurais do município. Especificamente, solicitamos que seja informado o valor do custo por quilômetro das seguintes atividades: Limpeza, Patrolamento e Cascalhamento. Essas informações são fundamentais para que possamos avaliar a eficiência e a eficácia da gestão dos recursos públicos destinados à manutenção das estradas rurais do município.

O Vereador que subscreve o presente, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER, nos termos regimentais, as seguintes informações sobre o Banco de Ração Municipal: 1. Como se dá o funcionamento do Banco de Ração no município? 2. Quais são os critérios para acesso ao programa? 3. Quantas famílias ou entidades estão atualmente cadastradas e sendo beneficiadas? 4. Qual a origem dos recursos ou doações que abastecem o Banco de Ração? 5. Quais ações de divulgação têm sido realizadas para garantir que a população tenha conhecimento sobre este serviço? Justificativa O presente requerimento se faz necessário tendo em vista a importância de esclarecer à população sobre a estrutura, funcionamento e abrangência do Banco de Ração Municipal, instrumento de grande relevância para o cuidado e bem-estar animal. A transparência das informações possibilita à sociedade compreender a efetividade da política pública e contribui para o aprimoramento das ações na área.

O Vereador que subscreve o presente, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER, nos termos regimentais, informações referentes à implantação de um polo educacional no Campo de Experiência, destinado à oferta de cursos presenciais e de Educação a Distância (EAD). Solicita-se, em especial, esclarecimentos sobre: 1. Em qual etapa se encontra o processo de implantação do referido polo educacional; 2. Existe previsão para o início efetivo de atividades; 3. Se já há convênios ou parcerias firmados com instituições de ensino superior ou técnico; 4. Quais cursos estão previstos para serem oferecidos, tanto na modalidade presencial quanto EAD; 5. Quais recursos financeiros e estruturais já foram disponibilizados ou estão previstos para a execução do projeto. Justificativa O acesso à educação superior e técnica é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do município, sobretudo quando descentralizado e adaptado às novas modalidades de ensino. O Campo de Experiência, por sua localização e estrutura, é um espaço estratégico para a instalação de um polo educacional que poderá ampliar as oportunidades de formação profissional para os andradenses. Assim, as informações solicitadas são essenciais para que esta Casa de Leis e a população possam acompanhar o andamento da implantação do projeto e sua contribuição para a melhoria da educação no município.

O Vereador que subscreve, cumprimentando Vossa Excelência, vem respeitosamente solicitar que seja oficiado à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre o atendimento as pessoas em situação de vulnerabilidade no Município de Andradas. 1. Quais programas, projetos ou políticas públicas estão em andamento voltados ao atendimento de pessoas em situação de rua? 2. Como é realizado o acolhimento, acompanhamento e reinserção social dessas pessoas? 3. Há oferta de tratamento, encaminhamento ou apoio específico para usuários de drogas? 4. Existe levantamento atualizado da quantidade aproximada de pessoas em situação de rua e usuários atendidos pelos programas do município? 5. Quais são as metas e perspectivas do setor para o próximo período em relação a essa temática? 6. Quantos profissionais estão atualmente destinados ao atendimento dessa população (assistentes sociais, psicólogos, educadores, etc.)? 7. Existe equipe de abordagem de rua em atividade? Qual a periodicidade desse trabalho? 8. Há registro de quantas pessoas foram efetivamente reinseridas no mercado de trabalho ou retornaram ao convívio familiar através de programas municipais? 9. Qual é a destinação dada às pessoas que não aceitam acolhimento ou tratamento? 10. Há parcerias com clínicas de recuperação ou comunidades terapêuticas? Em caso afirmativo, quais são e como se dá esse vínculo? 11. Quais recursos financeiros, materiais e humanos foram aplicados desde o ano de 2021especificamente nessas políticas? 12. Existe acompanhamento médico/psicológico regular disponibilizado pelo município a esse público? 13. Há previsão de ampliação de vagas em abrigos, centros de acolhimento ou repúblicas sociais? 14. O município possui articulação com o Judiciário, Ministério Público ou Defensoria Pública para atender essa população em situação de vulnerabilidade?