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Solicito que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo as seguintes informações relacionadas à obra da UBS do Jardim Ipê: 1. Cópia do contrato celebrado entre o Município e a empresa responsável pela execução da obra; 2. Cronograma físico-financeiro da obra, com detalhamento das etapas e respectivos pagamentos; 3. Documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados por etapa; 4. Informações sobre aditivos ou alterações contratuais. A fiscalização da obra é essencial para garantir a transparência e eficiência no uso dos recursos públicos. O pagamento por etapas exige acompanhamento rigoroso para assegurar que os serviços sejam executados conforme pactuado. Segundo o Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XIV, o Prefeito Municipal deve “Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada...”.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER informações acerca da aplicação do recurso proveniente de emenda parlamentar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao custeio de exames de média e alta complexidade no município. Considerando que referido recurso já foi devidamente pago, solicita-se que o Poder Executivo Municipal preste os seguintes esclarecimentos: 1. O recurso já está sendo empregado ou ainda será utilizado? 2. Em caso negativo, qual a previsão de início da execução dos gastos? 3. Quais exames de média e alta complexidade serão disponibilizados à população com esse recurso? 4. Qual a quantidade prevista de cada exame a ser atendido? 5. Qual o cronograma de utilização do referido recurso? Nestes termos, pede deferimento.

Os vereadores que este subscrevem, vem a presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações juntamente a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando estudo de viabilidade técnica, administrativa e financeira para a implantação do teste de glicemia capilar (destro) como procedimento emergencial , no pronto atendimento principalmente e nas unidades de saúde do município, mesmo em casos em que o paciente ainda não possua diagnóstico formal de diabetes. Justificativa O teste de glicemia capilar é simples, de baixo custo e pode salvar vidas ao permitir diagnóstico precoce em situações de urgência. Atualmente, segundo relatos, ele só é realizado em pacientes com diagnóstico já confirmado, o que limita o atendimento preventivo. Relatos de cidadãos apontam que atualmente o teste só é realizado em pacientes com diagnóstico já confirmado, o que dificulta a detecção precoce e compromete a segurança do atendimento. A implantação da medida poderá salvar vidas, reduzir custos hospitalares e ampliar a efetividade da rede municipal de saúde. Destaca-se o caso relatado por uma moradora do nosso município: “Quando descobri o diagnóstico da minha filha, ela já estava em cetoacidose. Fiquei a tarde toda com ela no hospital, mas nenhum médico pediu o destro. Só uma enfermeira, ao trocar de plantão, fez por conta própria e o resultado deu ‘Hi’, indicando glicemia perigosamente alta. A partir dali começaram o tratamento. Foi um milagre ela resistir.” A adoção do teste como procedimento emergencial poderá prevenir complicações graves, reduzir custos hospitalares e ampliar o atendimento humanizado em nossa rede de saúde.

O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente requerimento à Senhora Prefeita Municipal de Andradas, solicitando informações referentes à utilização dos recursos financeiros recebidos pelo CEREST Regional de Andradas

O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente requerimento à Senhora Prefeita Municipal de Andradas, solicitando as seguintes informações, em relação às gestantes em situação de gravidez de risco: 1. Qual foi o número de gestantes classificadas como gravidez de risco atendidas nas unidades de saúde do munícipio, nos anos de 2023, 2024 e 2025? 2. Quais exames são realizados pelo município em gestantes na situação de gravidez de risco? 3. Quais exames necessários, em casos de gravidez de risco, não são realizados pelo SUS? Segundo o Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XIV, o Prefeito Municipal deve “Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada...”.

O Vereador que subscreve, cumprimentando Vossa Excelência, vem respeitosamente solicitar que seja oficiado à Sra. Chefe do Executivo Municipal, com o objetivo de obter informações detalhadas sobre a terceirização do transporte escolar no Município de Andradas. Nesse sentido, apresentamos as seguintes solicitações: 1. Qual é o custo mensal total com o transporte escolar terceirizado para atender às necessidades do setor de educação municipal? 2. Quantos veículos terceirizados são atualmente utilizados para o transporte escolar no âmbito do setor de educação municipal? 3. Existe transporte escolar terceirizado para atender a alunos que estudam em escolas estaduais localizadas no Município de Andradas? Em caso afirmativo, qual é o custo mensal associado a esse serviço? Consideramos que essas informações são fundamentais para uma melhor compreensão e avaliação da gestão dos recursos públicos destinados ao transporte escolar.

Na qualidade de vereadora desta Casa Legislativa e no exercício da função constitucional de fiscalização, requer a Vossa Excelência, com a devida urgência, que sejam encaminhadas à Câmara Municipal todas as informações referentes às contas bancárias e aplicações financeiras da Prefeitura Municipal de Andradas, no período compreendido entre janeiro de 2024 e 31 de agosto de 2025. Especificamente, requer-se: 1. Relação completa das contas bancárias utilizadas pela Administração Direta e Indireta (incluindo fundos, secretarias, autarquias e demais órgãos vinculados), indicando para cada uma delas: o Instituição financeira, agência e número da conta; o Finalidade ou destinação (convênios, fundos, folha de pagamento, receitas próprias, aplicações financeiras etc.); o Situação atual (ativa/inativa) e respectiva movimentação no período; 2. Detalhamento das aplicações financeiras realizadas, contendo: o Modalidade da aplicação; o Instituição financeira; o Período e valores aplicados; o Rentabilidade obtida; o Destinação dos rendimentos. As informações solicitadas são indispensáveis para que esta vereadora e a Câmara Municipal possam exercer plenamente seu dever legal de acompanhar a gestão dos recursos públicos. A transparência na condução das finanças municipais não constitui mera formalidade, mas obrigação administrativa e princípio basilar da Administração Pública. Certa da atenção de Vossa Excelência, aguardo o envio da documentação solicitada, renovando protestos de consideração. Atenciosamente,

A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, a Vossa Excelência, que sejam apresentadas as seguintes informações e documentos comprobatórios relativos à área de Tecnologia da Informação da Administração Municipal: 1. Destino dos telefones adquiridos pela Administração Municipal para a implantação da rede interna de VOIP, especificando: o Localização atual; o Responsáveis pela manutenção; o Valores pagos; o Empresa vencedora da licitação. 2. Quantidade de equipamentos de rede instalados em cada setor, indicando: o Valores individuais e totais; o Equipamentos fora de funcionamento, com respectivos motivos; o Prazo previsto para restabelecimento do funcionamento. 3. Relação completa das empresas prestadoras de serviços ao setor de Tecnologia da Informação e à Administração Municipal na área de tecnologia, contendo: o Valores integrais das licitações; o Justificativa técnica para cada contratação; o Indicação de eventuais empresas que realizem serviços que deveriam ser executados pelo próprio setor, com respectiva justificativa e valores pagos. 4. Jornada e carga horária de trabalho dos servidores do setor de Informática, bem como: o Horário de expediente; o Frequência com a quantidade de dias efetivamente trabalhados; o Registro de faltas e afastamentos; o Quantidade de atestados médicos apresentados e total de dias de afastamento. 5. Formação acadêmica e currículo completo do atual Gerente de Tecnologia da Informação. 6. Medidas efetivamente adotadas pela Administração Municipal para a economia de recursos públicos na área de tecnologia. Certa da atenção de Vossa Excelência, aguardo o atendimento da presente solicitação dentro dos prazos previstos em lei. Atenciosamente,

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas, REQUERER que sejam prestadas as seguintes informações referentes às condições de segurança dos veículos particulares contratados para a prestação do serviço de transporte escolar no município. Tal solicitação fundamenta-se em ocorridos recentes noticiados pela imprensa local, de grande gravidade, envolvendo veículos contratados pela Administração Municipal para transporte de alunos, como: O incêndio de uma Kombi utilizada no transporte escolar; O acidente com um ônibus escolar que caiu em uma vala na zona rural. Esses episódios geraram forte apreensão entre pais, responsáveis e toda a comunidade, uma vez que a segurança dos estudantes deve ser prioridade absoluta. Diante disso, REQUER a Vossa Excelência que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Quais empresas ou pessoas físicas estão atualmente contratadas para realizar o transporte escolar no município? 2. Quantos veículos compõem a frota terceirizada e quais são seus modelos, ano de fabricação e capacidade de transporte? 3. Que tipo de exigências técnicas e de segurança são previstas nos contratos firmados pela Prefeitura com os prestadores do serviço? 4. A Prefeitura realiza vistorias periódicas nos veículos terceirizados? Em caso afirmativo, com que frequência e por qual órgão? 5. Existe registro das últimas vistorias realizadas nos veículos que se envolveram nos incidentes noticiados? Quais foram as conclusões? 6. Quais medidas estão sendo tomadas pela Administração diante dos casos recentes (incêndio da Kombi e queda do ônibus na vala), tanto em relação aos prestadores de serviço quanto à prevenção de novos episódios? 7. Há planejamento para substituição ou renovação da frota terceirizada, visando maior segurança e confiabilidade no transporte escolar? 8. Quais mecanismos de fiscalização a Prefeitura dispõe para assegurar que os veículos contratados estejam em perfeitas condições de uso diariamente?

O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente requerimento à Senhora Prefeita Municipal de Andradas, solicitando as seguintes informações, em relação à identificação do Centro de Reabilitação Municipal: 1. Por quais motivos ainda não foi instalada a placa de identificação do Centro de Reabilitação Municipal Nirce Teixeira Risso, previsto na Lei n° 2.104, DE 24 DE JULHO DE 2.023, que dá nome ao referido local? 2. Qual a previsão para a instalação da referida placa? 3. Há algum impedimento ou processo em andamento, ou até mesmo questões políticas, que justifique a não instalação até o momento? Segundo o Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XIV, o Prefeito Municipal deve “Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada...”.

O Vereador que se subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, requerendo obter informações detalhadas acerca da decisão de corte da ajuda com combustível à Associação de Moradores do Distrito Campestrinho. Especificamente, gostaríamos de saber qual o motivo que levou à suspensão desse apoio, que historicamente tem sido fornecido à Associação, inclusive durante a atual gestão e gestões anteriores. A ajuda com combustível para o trator da Associação é fundamental para o desenvolvimento das atividades comunitárias. Entendemos que a continuidade desse apoio é essencial para garantir a realização dos trabalhos da Associação e para atender às necessidades da comunidade local. Portanto, solicitamos que sejam prestadas informações claras e transparentes sobre as razões que motivaram essa decisão, bem como sobre a possibilidade de reavaliação e restabelecimento do apoio.

O Vereador que subscreve, cumprimentando Vossa Excelência, vem respeitosamente solicitar que seja oficiado à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre medidas de segurança no trânsito no Município de Andradas. 1. Qual a quantidade de redutores de velocidade (lombadas e/ou passarelas elevadas) que estão previstas para execução no município neste exercício? 2. Quais são as localidades (ruas, bairros ou comunidades) onde serão instalados esses dispositivos? 3. Qual o prazo estimado para execução de cada obra já aprovada? 4. Há previsão de novos pedidos em análise ou aguardando aprovação? Em caso afirmativo, quais localidades estão contempladas? 5. De que forma é realizada a priorização das localidades que recebem tais intervenções de mobilidade e segurança viária? Justificativa: A solicitação se faz necessária para fins de transparência administrativa e para que esta Casa de Leis possa acompanhar as medidas de segurança no trânsito, visando atender demandas da população e exercer sua função fiscalizadora.

Venho por meio deste, solicitar que se oficie ao Executivo Municipal, requerendo a convocação da Gerente de Divisão de Gestão de Ação Social do Município de Andradas, Sra. Claudia Maria Lanzani Ribeiro, para estar presente na 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, que ocorrerá em 30 de setembro de 2025 às 19h, para prestar esclarecimentos sobre a Resposta do Requerimento Nº 135/2025, de sua autoria, encaminhado através do ofício nº 623/2025/Gabinete do Prefeito.

Venho por meio deste, como vereador desta Casa, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações detalhadas sobre o funcionamento da Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) do Jardim Amélia. Solicito que sejam fornecidas as seguintes informações: 1. Qual o motivo da paralisação das atividades da referida ETE? 2. Desde a sua criação, a Estação chegou a entrar efetivamente em funcionamento? Em caso positivo, por quanto tempo? 3. Quais foram os investimentos realizados até o momento nesta ETE (valores, contratos e empresas envolvidas)? 4. Há registro de furtos e roubos de equipamentos de tratamento? Em caso afirmativo, quais providências foram tomadas? 5. Existe previsão de retomada das atividades da ETE, com a reposição dos equipamentos necessários e início efetivo do tratamento de esgoto no local? Justificativa: A presente solicitação se justifica pela função fiscalizadora do Poder Legislativo, que deve acompanhar de forma transparente a aplicação dos recursos públicos e a efetividade dos serviços prestados à população. Tendo em vista que a obra se encontra paralisada, com relatos de furtos de equipamentos e rumores de que jamais tenha entrado em funcionamento, torna-se necessário esclarecer a real situação da Estação de Tratamento de Esgoto do Jardim Amélia, garantindo transparência e eficiência no uso do dinheiro público.

Venho por meio deste requisitar informações formais e documentação comprobatória a respeito da execução do contrato firmado com a Fundação Dom Cabral, decorrente do Processo Licitatório nº 90/2021. Conforme informações publicadas no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, o referido processo teve como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços especializados destinados à reestruturação dos planos de carreira dos servidores públicos, dos profissionais do magistério e à criação do plano de carreira da Guarda Municipal, resultando na contratação da mencionada fundação pelo valor de R$ 227.040,00, com contrato assinado em 30 de julho de 2021 e vigência até 29 de julho de 2022. Passados mais de quatro anos da assinatura, foi relatado por membros da própria Guarda Municipal, em reunião ocorrida na Câmara na primeira semana de setembro, que a categoria segue sem plano de carreira estruturado ou implementado, o que levanta sérias dúvidas quanto à efetividade e destinação dos recursos públicos envolvidos. Diante do exposto, solicita-se que Vossa Excelência encaminhe, com a devida brevidade, resposta formal aos seguintes questionamentos: 1. A Fundação Dom Cabral entregou os produtos previstos em contrato, relativos aos três planos de carreira mencionados? Em caso afirmativo, quando foram entregues e em que estágio se encontram quanto à sua análise ou implementação? 2. Em relação específica ao Plano de Carreira da Guarda Municipal, por que, após tanto tempo, nenhuma medida prática foi adotada para sua efetivação? 3. Em caso de inexecução parcial ou total do contrato, quais providências foram tomadas pela Prefeitura quanto à responsabilização da contratada e eventual restituição de valores ao erário público? 4. A Prefeitura efetuou pagamentos à empresa durante a vigência do contrato? Se sim, quais valores foram pagos e com base em quais entregas? Além disso, requer-se o envio, em formato digital e pesquisável, dos seguintes documentos: • Cópia integral do contrato administrativo firmado com a Fundação Dom Cabral e de eventuais aditivos ou prorrogações; • Cópia dos relatórios, minutas, estudos técnicos ou produtos entregues pela empresa contratada; • Comprovantes de pagamento, liquidação e empenho, se houver; • Relatórios ou pareceres elaborados pela gestão, fiscalização ou controle interno sobre a execução contratual; • Cópia de eventual processo administrativo de apuração, sanção ou rescisão contratual, caso existente. Considerando a magnitude dos recursos envolvidos, a importância dos temas contratados e a completa ausência de resultados práticos observados até o momento, reforça-se a necessidade de resposta clara, objetiva e fundamentada, acompanhada da devida documentação comprobatória. Certa da atenção de Vossa Excelência, aguardo o atendimento da presente solicitação dentro dos prazos previstos em lei. Atenciosamente,

Requeiro, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja oficiado a Executivo Municipal para que, por intermédio da Secretaria competente, encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1. Quais ações têm sido realizadas pela Administração Municipal no combate e prevenção à proliferação de escorpiões no município de Andradas? 2. Existe programa periódico de dedetização e limpeza em locais com maior incidência desses animais peçonhentos? Em caso afirmativo, qual o cronograma? 3. Houve registros de ocorrências ou notificações de acidentes com escorpiões no município nos anos de 2024 e 2025? 4. A Prefeitura tem realizado campanhas de orientação junto à população sobre cuidados e formas de evitar a proliferação de escorpiões? Justificativa: Considerando os frequentes relatos de moradores sobre a presença de escorpiões, torna-se necessário que este Legislativo acompanhe e fiscalize as medidas adotadas pelo Executivo para enfrentar o problema. A solicitação de informações busca garantir a transparência das ações realizadas e orientar a atuação da Câmara Municipal na defesa da saúde e segurança da população.

Venho por meio deste requerer a Vossa Excelência informações detalhadas sobre a execução do Programa Miguilim 2025, instituído pelo Governo de Minas Gerais e anunciado oficialmente pela Prefeitura de Andradas em suas redes sociais e site institucional na primeira quinzena de junho de 2025. Na ocasião, foi informado que sessenta estudantes da rede estadual foram levados a Poços de Caldas para consultas oftalmológicas gratuitas, fruto de parceria entre as Secretarias Municipais de Saúde e Educação. Entretanto, este gabinete recebeu algumas reclamações de pais e responsáveis relatando que, embora os alunos tenham realizado as consultas e recebido receitas médicas, os óculos prometidos ainda não foram entregues. Ressalto que, de acordo com as reclamações, algumas receitas já perderam a validade, o que compromete o atendimento inicial e pode acarretar a necessidade de novos exames, gerando desgaste e desperdício de recursos. Diante disso, solicito esclarecimentos objetivos e documentados sobre os seguintes pontos: 1. Quantos alunos foram efetivamente atendidos em consultas oftalmológicas dentro do Programa Miguilim; 2. Quantas receitas foram emitidas e quantos alunos tiveram indicação para uso de óculos; 3. O motivo da demora na entrega dos óculos até o presente momento; 4. Qual é o papel da Prefeitura de Andradas na execução do programa: se apenas como intermediadora do Governo Estadual ou também como responsável pela logística da entrega; 5. A previsão concreta e documentada para que todos os estudantes recebam seus óculos; 6. Caso tenham ocorrido falhas na execução, quais medidas administrativas foram tomadas pela Prefeitura para cobrar soluções junto ao Governo Estadual ou fornecedores. Reforço que a divulgação feita pela própria Prefeitura criou uma legítima expectativa junto às famílias, e que o Programa Miguilim tem como objetivo assegurar a saúde visual dos estudantes e melhores condições de aprendizado. Por isso, é dever da Administração esclarecer à população o andamento dessa política pública. Certa de contar com a colaboração de Vossa Excelência, aguardo as informações dentro do prazo regimental. Atenciosamente,

Considerando a relevância das ações da Defesa Civil para a proteção da população e do patrimônio público e privado em situações de risco, especialmente em casos de incêndios florestais ou urbanos, venho por meio deste requerer de Vossa Excelência informações claras, completas e atualizadas sobre a atual estrutura disponível no município. Em especial, solicita-se: 1. Detalhamento sobre quais equipamentos e insumos a Defesa Civil dispõe hoje para o enfrentamento de incêndios (ex.: abafadores, bombas costais, mangueiras, veículos, rádios comunicadores etc.), com a respectiva quantidade de cada item; 2. Informar o número total de kits de combate a incêndio existentes, especificando sua composição, estado de conservação e forma de distribuição/utilização em operações; 3. Esclarecer como se dá o processo de inscrição de cidadãos interessados em atuar como voluntários em situações emergenciais, indicando se há sistema eletrônico, fichas físicas ou outro meio de controle; 4. Detalhar os cursos, instruções ou capacitações aplicadas aos voluntários, destacando quem ministra os treinamentos, sua periodicidade e duração, bem como quais medidas são adotadas para garantir que os participantes atuem com a devida segurança; 5. Informar se existem normas ou regulamentos internos que disciplinam a participação de voluntários e de que forma tais regras são aplicadas para evitar riscos à integridade física dos envolvidos. Salienta-se que tais informações são de suma importância para a avaliação da capacidade de resposta da Defesa Civil, além de subsidiar o trabalho fiscalizador desta Casa Legislativa e contribuir para que a população tenha segurança e clareza quanto ao apoio oferecido pelo Poder Público em situações de emergência. No aguardo de providências e da resposta dentro do prazo regimental, renovo votos de consideração e apreço. Atenciosamente,

Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, REQUEREREM que seja oficiado ao Comando da Polícia Militar de Andradas, à Delegacia de Polícia Civil de Andradas e à Guarda Municipal de Andradas, solicitando as seguintes informações: 1. O número de ocorrências registradas com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no município de Andradas, nos anos de 2024 e 2025 (até a presente data). 2. O detalhamento, se possível, por tipo de ocorrência (ameaça, lesão corporal, descumprimento de medida protetiva, entre outras). 3. Quais medidas de apoio às vítimas têm sido adotadas pelas forças de segurança e órgãos parceiros no município. Luiz Gustavo Gonçalves Xavier Valéria de Lima Souza

Os Vereadores que a este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem, após ouvido o Plenário, que seja convocada a senhora Cálita Massaro, Coordenadora d Transporte Interno da Prefeitura de Andradas, para a estar presente na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Andradas, para prestar esclarecimentos sobre denúncias de irregularidades constatadas em vistoria realizada pelo INMETRO nos veículos utilizados para o transporte escolar municipal. Inclusive, solicitamos que encaminhe cópia das notas fiscais de todas vistorias realizadas em todos os veículos que realizam o transporte escolar, desde janeiro de 2021 até a presente data. E ainda, o relatório completo da vistoria realizada pelo Inmetro, em que os veículos foram reprovados. Vereadores: Ademir dos Santos Peres Antônio Carlos de Lima Carlos Roberto da Silva Diego Felisberto dos Reis Luiz Gustavo Gonçalves Xavier Valéria de Lima Souza

Na qualidade de Vereador da Câmara Municipal de Andradas, solicito a Vossa Excelência, que oficie à Exma. Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre a desativação do posto de combustível que existia dentro do almoxarifado municipal. Requeiro as seguintes informações: • Qual o motivo da desativação do posto de combustível da Prefeitura no almoxarifado? • Houve alguma orientação do Corpo de Bombeiros para a desativação do posto de combustível? • Existe um planejamento para instalar um novo posto de combustível em algum dos terrenos da Prefeitura? Se a resposta for afirmativa. Qual o prazo previsto para concretizar esta obra? • Solicito os valores gastos mensalmente com combustível terceirizado desde janeiro de 2025. Considero importante obter essas informações para entender as razões da desativação do posto de combustível. E para avaliar se há planos para reverter essa situação ou implementar uma solução alternativa. No momento, o combustível tem sido terceirizad

Na condição de vereadores desta Casa Legislativa e no exercício da nossa função fiscalizadora que a lei nos confere, solicitamos a Vossa Excelência, que seja encaminhado em forma de ofício à Sra. Vivianne Conti, Presidente do Instituto de Previdência Municipal Andradas Prev, requerendo informações referentes às contas bancárias e aplicações financeiras do Andradas Prev, abrangendo o período de janeiro de 2023 a 31 de agosto de 2025. Especificamente, requer-se: 1. Relação completa de todas as contas bancárias mantidas pelo Andradas Prev, indicando para cada uma delas: • Instituição financeira, agência e número da conta; • Finalidade ou destinação (fundos previdenciários, aplicações financeiras, convênios, receitas próprias etc.); • Situação atual (ativa/inativa) e respectiva movimentação no período; 2. Detalhamento das aplicações financeiras realizadas, contendo: • Modalidade da aplicação (CDB, poupança, fundos de investimento, títulos públicos etc.); • Instituição financeira; • Valor e período de aplicação; • Rentabilidade obtida; • Destinação dos rendimentos. O Andradas Prev administra recursos de extrema relevância para os servidores municipais, constituindo patrimônio previdenciário que deve ser gerido com máxima responsabilidade, transparência e zelo. Cabe ao Poder Legislativo acompanhar de forma criteriosa a utilização desses valores, garantindo segurança aos segurados e à sociedade. O fornecimento das informações solicitadas permitirá aos vereadores e a esta Casa Legislativa exercer plenamente seu papel fiscalizador, afastando dúvidas sobre a gestão dos recursos e assegurando que a administração previdenciária esteja em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade e transparência. Diante do exposto, aguardamos o envio da documentação solicitada, de forma completa, precisa e dentro do prazo legal. Atenciosamente,

Considerando que entre os meses de abril a agosto de 2025 houve um aumento expressivo na fila de exames, chegando a quase 3 mil novos pedidos acumulados, causando maior demora no atendimento da população; Considerando que a saúde pública é direito fundamental do cidadão, devendo o Poder Público garantir a eficiência e a celeridade no acesso a consultas, exames e tratamentos; Requeiro seja encaminhada a este Vereador, no prazo legal, as seguintes informações: 1. Quantos pedidos de exames foram registrados no município entre os meses de abril e agosto de 2025; 2. Quantos desses pedidos foram efetivamente liberados no mesmo período; 3. Quais as medidas que a Secretaria de Saúde está adotando para reduzir a fila de espera de exames e garantir maior agilidade no atendimento.

Nos termos regimentais, o Vereador que este subscreve vem respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações: 1. Qual seria o custo estimado para a construção de uma ponte em concreto no Bairro do Óleo, em substituição à ponte atualmente existente em madeira, localizada na zona rural; 2. Se há projeto técnico elaborado para essa obra e, em caso afirmativo, que seja encaminhada cópia à Câmara Municipal; 3. Se existe previsão orçamentária ou algum planejamento da Administração Municipal para a execução dessa substituição. Justificativa: A ponte em madeira existente no Bairro do Óleo, situada em área rural, tem importância fundamental para o tráfego de veículos, transporte escolar e escoamento da produção agrícola da comunidade. Entretanto, por sua estrutura atual, demanda avaliação quanto à viabilidade de construção de uma ponte em concreto, que garantiria maior segurança, durabilidade e qualidade no acesso.

O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado à Senhora Prefeita de Andradas, com cópia à Controladoria Interna do município, solicitando as seguintes informações acerca do veículo destinado às ações da causa animal no município: 1. Qual é o veículo oficial atualmente destinado para atender às demandas da causa animal em Andradas (marca, modelo, ano e placa)? 2. Qual o setor responsável pela gestão, controle e manutenção desse veículo? 3. Existe registro de utilização desse carro para fins diversos da causa animal? Em caso positivo, especificar datas, finalidades e responsáveis pela autorização. 4. O veículo possui controle de quilometragem, abastecimento e rotas percorridas? Caso afirmativo, encaminhar cópia dos relatórios referentes aos anos de 2024 e 2025. 5. Quais foram os atendimentos e ocorrências realizados com o uso desse carro, discriminando mês a mês no período de janeiro de 2024 até a presente data? 6. O município possui regulamentação ou normas internas específicas que delimitam a utilização do veículo exclusivo da causa animal? Se sim, encaminhar cópia. 7. Há previsão de aquisição de novos veículos para fortalecer as ações da causa animal no município?

Senhor Presidente, o Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer que, após ouvido o Plenário, seja oficiado à Senhora Prefeita de Andradas, com cópia à Controladoria Interna do Município, solicitando informações detalhadas sobre os veículos e máquinas pertencentes ao Município que se encontram parados no almoxarifado municipal. Requer-se sejam encaminhadas as seguintes informações: 1. Relação completa de todos os veículos e máquinas parados atualmente no almoxarifado municipal; 2. Modelo, ano de fabricação e número de patrimônio de cada veículo/máquina; 3. Tempo que cada veículo/máquina se encontra parado; 4. Motivos da paralisação (falta de manutenção, peças, motoristas, operadores, sucateamento, entre outros); 5. Indicação se há previsão de conserto, manutenção ou substituição de cada equipamento; 6. Valores já gastos com manutenção de janeiro de 2024 a data de hoje.

O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhada à Prefeita Municipal, com cópias à Procuradoria Geral do Município e ao Controle Interno do Município, requerendo esclarecimentos referentes ao Setor de Fiscalização do Procon Municipal: 1. Existe legislação municipal regulamentando a instauração de processos administrativos pelo PROCON, de forma a possibilitar a aplicação de penalidades como advertências, multas e interdições? 2. O Executivo pretende enviar projeto de lei para criação do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC), nos termos do art. 56 e art. 57 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), para gerir recursos oriundos de multas e termos de ajustamento de conduta? 3. Há previsão de criação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON), órgão responsável por administrar o Fundo Municipal e deliberar sobre a aplicação dos recursos destinados à defesa do consumidor em nosso município? Justificativa: O PROCON Municipal tem papel essencial na defesa do consumidor, equilibrando as relações entre comerciantes e cidadãos. Contudo, sua atuação depende de regulamentação adequada, bem como da criação de instrumentos de financiamento e controle social, como o Fundo Municipal e o Conselho de Defesa do Consumidor. Assim, este requerimento busca esclarecer a real situação e cobrar providências urgentes para o pleno funcionamento do setor de fiscalização. Luiz Gustavo Gonçalves Xavier Vereador

O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que se oficie à Senhora Prefeita de Andradas, com cópia à Controladoria Interna Municipal, solicitando informações detalhadas sobre os atendimentos realizados pelas clínicas veterinárias conveniadas com o Município para prestação de serviços a animais de rua e em situação de vulnerabilidade.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, requer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Margot Navarro Graziani Pioli, requerendo informações acerca do Concurso Público a ser realizado pelo Município de Andradas. Considerando a importância da transparência e da ampla divulgação para que a população possa se organizar e participar do certame, solicita-se o envio das seguintes informações: 1. Se já existe cronograma oficial definido para o concurso público; 2. Previsão para o lançamento do edital; 3. Período de inscrições; 4. Procedimentos e prazos para interposição de recursos; 5. Data prevista para a realização das provas; 6. Quantitativo de cargos e vagas que serão disponibilizados; 7. Especificação dos cargos e respectivas áreas de atuação que farão parte do concurso; 8. Critérios de escolaridade, titulação e experiência profissional exigidos; 9. Definição sobre a banca examinadora responsável pela aplicação das provas; 10. Informações acerca da previsão de nomeações e prazos de validade do concurso. Justificativa: A realização de concurso público é de grande relevância para a comunidade, pois garante a isonomia no acesso aos cargos públicos e contribui para a eficiência administrativa. O fornecimento de informações claras e objetivas permitirá que os cidadãos interessados se preparem adequadamente e fortalece os princípios da publicidade e da transparência administrativa. Atenciosamente,

Há cerca de 30 dias à prefeitura de Andradas lançou o Programa Habitacional Nossa Casa, diante disso nosso mandato tem sido questionado por diversas pessoas, o que nos faz buscar informações através dos questionamentos abaixo: 1) Qual o nome a empresa selecionada para realizar a contribui das moradias? 2) Qual a modalidade de contratação da empresa? 3) Enviar cópia completa do Processo Licitatório que culminou na escolha da referida empresa. Incluir inclusive o contrato assinado do referido processo licitatório. 4) Qual faixa no Minha Casa Minha vida será contemplada neste Programa Habitacional? 5) Qual o valor do terreno que o município doou a construtora? 6) Quais os pré-requisitos para que os munícipes possam aderir ao programa? 7) A partir de qual momento o mutuário começará a pagar as parcelas do financiamento? Na assinatura do contrato? Ou ao receber o imóvel? 8) Qual será o valor dar parcelas? 9) Qual a data limite para a inscrição no programa?

O Vereador que subscreve, vem respeitosamente solicitar que Vossa Excelência encaminhe à Exma. Sra. Chefe do Executivo Municipal, através de ofício, requerendo que seja encaminhada a esta Casa a cópia integral do processo administrativo que culminou com a aprovação do Loteamento Jardim Heloisa. Requeiro ainda cópia do Decreto de aprovação do mesmo loteamento e suas respectivas alterações até a presente data.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER que sejam prestadas novas informações complementares, de forma clara e objetiva, acerca da aplicação do recurso proveniente de emenda parlamentar do Deputado Estadual Rodrigo Lopes, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao custeio de exames de média e alta complexidade no município de Andradas. Ressalta-se que em resposta anterior a este requerimento, a informação prestada não esclareceu devidamente a destinação do recurso, sob a justificativa de não se saber qual emenda estava sendo mencionada. Contudo, conforme descrito, trata-se da emenda já paga e efetivamente repassada ao Município, de autoria do Deputado Rodrigo Lopes. Diante disso, solicita-se novamente que o Poder Executivo Municipal informe, de maneira detalhada, o seguinte: 1. O recurso já está sendo empregado ou ainda será utilizado? 2. Em caso negativo, qual a previsão de início da execução dos gastos? 3. Quais exames de média e alta complexidade serão disponibilizados à população com esse recurso? 4. Qual a quantidade prevista de cada exame a ser atendido? 5. Qual o cronograma de utilização do referido recurso?

O Vereador que subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que, após ouvido o Plenário, seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal de Andradas, Margot Navarro Graziani Pioli, solicitando as seguintes informações referentes ao programa de aluguel social ou programa análogo existente no âmbito do Município: 1. Em quais situações ou condições o benefício pode ser solicitado; 2. Qual o valor mensal atualmente pago aos beneficiários; 3. Por quantos meses o auxílio pode ser concedido àqueles que têm o pedido deferido; 4. Quantas pessoas ou famílias encontram-se atualmente recebendo tal benefício. A presente solicitação tem por objetivo garantir transparência e permitir o acompanhamento das políticas públicas municipais de assistência social, especialmente aquelas voltadas à moradia e à proteção de famílias em situação de vulnerabilidade.

Os Vereadores que subscrevem, dirigem-se respeitosamente, a Vossa Excelência, solicitando que seja encaminhado um ofício à CEMIG (Companhia Energética de Minas Gerais), requerendo informações detalhadas acerca das prováveis quedas de energia recorrentes no município de Andradas, abordando especificamente os seguintes questionamentos: 1. Quais são as principais causas atribuídas às interrupções de energia elétrica observadas no município? 2. Que ações ou medidas corretivas a CEMIG tem implementado para diminuir ou solucionar as quedas de energia no município? 3. Há algum plano ou cronograma previsto pela CEMIG para melhorias na infraestrutura elétrica de Andradas visando reduzir as interrupções? 4. O consumidor que teve prejuízos com as quedas de energia como deve proceder para ser ressarcido? As quedas de energia recorrentes podem impactar significativamente a qualidade de vida dos moradores, o funcionamento de comércios e serviços, além de afetar a segurança pública. Dessa forma, obter informações detalhadas junto à CEMIG é fundamental para que o Legislativo Municipal possa avaliar a situação, fiscalizar o serviço prestado no município de Andradas.

O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que se oficie à Senhora Prefeita de Andradas, com cópia à Controladoria Interna Municipal, solicitando as seguintes informações em relação ao andamento, custos e fiscalização das obras públicas em execução no município: 1. Quais obras públicas estão atualmente em andamento no município, discriminando endereço, objeto, empresa contratada, valor e prazo de conclusão? 2. Quantas obras foram paralisadas nos últimos dois anos e por quais motivos? 3. Existe acompanhamento técnico contínuo da execução das obras por engenheiros ou fiscais da Prefeitura? 4. Qual o nome e cargo do servidor responsável pela fiscalização de cada contrato? 5. Houve aditivos de prazo ou de valor? Se sim, em quais obras e por quais razões? 6. Quais são as fontes de recursos (próprios, estaduais, federais, convênios)? A transparência na aplicação de recursos públicos em obras é essencial para garantir a boa gestão e o interesse coletivo. O acompanhamento legislativo é dever constitucional do vereador. Segundo o Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XIV, o Prefeito Municipal deve “Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada...”.

O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que se oficie à Senhora Prefeita de Andradas, com cópia à Controladoria Interna Municipal, solicitando as seguintes informações sobre empresas contratadas para prestação de serviços terceirizados à Prefeitura de Andradas: 1. Quais empresas prestam serviços terceirizados à Prefeitura e quais as atividades desempenhadas? 2. Qual o valor total pago a cada empresa nos exercícios de 2024 e 2025? 3. Houve dispensa de licitação para alguma dessas contratações? Quais os motivos? 4. Quais são os prazos de vigência de cada contrato? 5. Há fiscais de contrato designados para acompanhar a execução dos serviços? Quem são? 6. O Executivo possui planejamento para reduzir terceirizações e priorizar servidores efetivos? 7. Quantos terceirizados trabalham diariamente em cada secretaria? 8. Há contratos de assessoria jurídica, contábil ou administrativa firmados com escritórios particulares? 9. Quais os resultados práticos obtidos com essas terceirizações e se há avaliação de desempenho das empresas contratadas.

O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que se oficie à Senhora Prefeita de Andradas, com cópia à Controladoria Interna Municipal, solicitando as seguintes informações em relação ao transporte escolar municipal: 1. Quantos alunos são atendidos atualmente pelo transporte escolar municipal? 2. Quantas rotas existem? 3. Quantos veículos são próprios da Prefeitura e quantos são terceirizados? 4. Qual empresa é responsável pelo transporte terceirizado? Qual o valor do contrato? Qual é o prazo de vigência do contrato? 5. Os veículos passam por inspeção mecânica e sanitária regular? 6. Há monitores em todos os veículos utilizados por alunos da educação infantil? 7. Houve reclamações de pais ou escolas sobre atrasos, superlotação ou más condições dos veículos? 8. Existe controle de consumo de combustível dos veículos do transporte escolar? 9. Há planejamento para renovação da frota escolar?

A Vereadora que subscreve, dirige-se respeitosamente, a Vossa Excelência, solicitando que seja encaminhado ofício à Exma. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações detalhadas acerca da movimentação financeira do FUNDEB relativa aos meses de agosto e setembro de 2025, abordando especificamente os seguintes aspectos: 1. Montante total recebido pelo município em virtude do FUNDEB durante agosto e setembro de 2025. 2. Valor total destinado ao pagamento de profissionais da educação no período mencionado. Tal solicitação ampara-se nos princípios de transparência administrativa e no legítimo direito de fiscalização do Poder Legislativo sobre a aplicação de recursos públicos.

O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, requer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Andradas, Sra. Margot Navarro Graziani Pioli, solicitando as seguintes informações referentes aos veículos públicos atualmente à disposição do Gabinete da Chefia do Poder Executivo Municipal: • Quais são os veículos disponíveis para uso do Gabinete da Prefeita, informando marca, modelo, placa, ano de fabricação e número de patrimônio; • Quando cada veículo foi adquirido e qual o valor pago na ocasião da compra; • Em quais atividades e deslocamentos esses veículos são normalmente utilizados; • Se há motoristas designados especificamente para o atendimento do Gabinete, e, em caso afirmativo, quantos são e sob qual secretaria estão vinculados. O presente requerimento tem por finalidade garantir transparência e controle na utilização dos bens públicos municipais, especialmente no que diz respeito à gestão, aquisição e uso dos veículos oficiais do Poder Executivo, assegurando à população andradense o devido acompanhamento do emprego dos recursos públicos. Atenciosamente,

No uso de minhas atribuições legais e regimentais, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, requerendo informações a respeito da pavimentação asfáltica do Bairro do Beloto, obra recente que, no entanto, vem apresentando diversos problemas em sua estrutura, conforme as imagens anexas. Considerando que se trata de uma obra de grande importância para município e que o período chuvoso se aproxima, o que pode agravar ainda mais as condições do asfalto, solicita-se que o Executivo informe: 1. A empresa responsável pela execução da obra já foi notificada sobre as irregularidades do asfalto? 2. Quais providências estão sendo adotadas para garantir que a população não seja prejudicada? 3. Qual o prazo previsto para correção dos problemas? Existe garantia contratual vigente para que as devidas manutenções sejam realizadas sem ônus ao erário público?

No uso de minhas atribuições legais e regimentais, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, requerendo informações sobre o andamento da obra de asfaltamento da via localizada entre a Escola Municipal Floriza Maniassi Trevisan e o Almoxarifado Municipal. Considerando que tanto a Escola Municipal Floriza Maniassi Trevisan quanto o Almoxarifado Municipal sofrem com a intensa poeira no período de seca e com lama no período chuvoso, proveniente da referida rua, o que prejudica o bem-estar dos alunos e servidores, solicita-se que o Executivo informe: 1. Existe previsão para início ou conclusão dos trabalhos? 2. Estão sendo tomadas medidas temporárias para minimizar os transtornos causados pela poeira ou pela lama até a finalização do asfalto? Tal solicitação visa garantir transparência e o direito à informação sobre uma obra essencial à comunidade escolar e aos servidores públicos.

Solicito que se oficie ao Executivo Municipal, requerendo as seguintes informações em relação aos contratos firmados pela Prefeitura com empresas fornecedoras e prestadoras de serviço: 1. Quais contratos com fornecedores e prestadores de serviço estão vigentes desde janeiro de 2025? 2. Qual o objeto, valor total e prazo de vigência de cada contrato? 3. Quais empresas possuem mais de um contrato ativo com o município? 4. Quantos contratos foram firmados por meio de pregão eletrônico e quantos por outros meios? 5. Houve aditivos de valor ou de prazo em algum contrato? Quais e por quê? 6. Existem empresas contratadas que também prestam serviços para outros órgãos públicos da cidade? 7. Como é feito o acompanhamento da execução contratual e quem é o fiscal de cada contrato? 8. Há casos de atraso de pagamento ou descumprimento contratual?

Solicito que se oficie à Chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde que sejam prestadas informações detalhadas sobre o zoneamento das áreas de cobertura dos Programas de Saúde da Família (PSF), especialmente quanto ao atendimento dos moradores do Bairro Jardim Vitória.

Na qualidade de Vereador da Câmara Municipal desta Municipalidade, solicito que se oficie ao Executivo Municipal, requerendo a convocação da Secretária Municipal de Saúde e Ação Social à Sra. Ana Beatriz Sasseron, para estar presente na 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, que ocorrerá em 11 de novembro de 2025 às 19h, para apresentar em Plenário o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior e também na oportunidade para tratar de assuntos relacionados as demandas de saúde do Distrito Campestrinho.

O Vereador que subscreve, dirige-se respeitosamente a Vossa Excelência, solicitando que seja encaminhado ofício à Exma. Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações referente a licitação para instalação do poço artesiano do bairro São José da Cachoeira. 1. Como está o processo licitatório referente à instalação do poço artesiano no bairro São José da Cachoeira? Caso a licitação já tenha sido concluída informar a empresa vencedora e o valor contratado. Caso ainda não tenha sido concluída, em que etapa o processo se encontra? 2. Qual o objeto detalhado da licitação? Peço a descrição do serviço a ser executado, materiais e equipamentos previstos. Estas questões buscam não apenas esclarecer o estágio atual da licitação, mas também assegurar à população local informações precisas sobre a execução de uma obra que impacta diretamente na qualidade de vida dos cidadãos.

O Vereador que subscreve, dirige-se respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, com o intuito de requerer informações acerca do abastecimento de combustíveis destinados à frota da Prefeitura Municipal de Andradas. Solicito as seguintes informações: • Quais os serviços que estão ou foram prestados pela empresa Link Card Administradora de Benefícios Ltda? • Qual a Quantidade de combustível que o município está usando durante o ano? • Qual o valor que está sendo pago por litro de combustível (Gasolina, Etanol e Diesel); • Quais os postos de combustíveis que o município está fazendo o abastecimento? • Solicita cópia das notas fiscais referente ao consumo de combustíveis que o município consome mensalmente. Na certeza de poder contar com a atenção, de Vossa Excelência, apresentamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.

Os vereadores que este subscrevem, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm respeitosamente requerer, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Interventoria da Santa Casa de Misericórdia de Andradas, solicitando as seguintes informações: • Qual é o déficit financeiro total atualmente registrado pela Santa Casa de Misericórdia de Andradas? • Qual é o déficit mensal médio da instituição, especificando os meses de referência utilizados no cálculo? • Em caso de existência de déficit, com quem se encontra o débito? (fornecedores, prestadores de serviços, instituições financeiras, servidores, entre outros). • A Prefeitura Municipal, na condição de interventora, tinha conhecimento desse déficit? Em caso positivo, quais medidas foram tomadas para sanar ou reduzir o desequilíbrio financeiro? Justificativa A Santa Casa de Misericórdia de Andradas é uma instituição de extrema relevância para o município, sendo responsável por grande parte dos atendimentos hospitalares à população. Diante das recentes discussões públicas acerca de sua situação financeira, torna-se imprescindível que esta Casa Legislativa tenha acesso a informações precisas e atualizadas sobre o quadro econômico da entidade. Esses esclarecimentos são fundamentais para o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, prevista no artigo 31 da Constituição Federal, bem como para garantir transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos destinados à saúde municipal. Diante do exposto, requer-se o envio das informações solicitadas com a maior brevidade possível, a fim de que esta Câmara possa adotar as medidas que entender pertinentes.

O vereador Antônio Carlos de Lima, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, por meio deste requerimento, solicitar informações ao Poder Executivo Municipal a respeito das normas, regulamentações e critérios adotados para o uso de caçambas destinadas ao depósito de entulhos provenientes de obras e construções no município de Andradas, conforme segue: 1. Existem leis, decretos, portarias ou outras normas municipais que regulamentem o uso e a colocação de caçambas em vias públicas? 2. Caso positivo, quais são os critérios exigidos quanto à sinalização, pintura, faixas reflexivas ou demais dispositivos de segurança que devem ser observados pelas empresas responsáveis? 3. O Município realiza fiscalização periódica para garantir o cumprimento dessas normas? 4. Há medidas previstas ou planejadas para reforçar a segurança e a visibilidade dessas caçambas, especialmente no período noturno, considerando o risco potencial de acidentes? O presente requerimento justifica-se pela observação de que diversas caçambas utilizadas no município não apresentam sinalização adequada, tampouco faixas reflexivas que destaquem sua presença nas vias, o que pode representar risco à segurança de motoristas, ciclistas e pedestres, principalmente durante a noite. Dessa forma, busca-se esclarecer se há regulamentação específica sobre o tema e se o Município vem adotando medidas para garantir o cumprimento das exigências de segurança previstas em lei.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado ofício à Exma. Sra. Prefeita Municipal de Andradas, solicitando as seguintes informações sobre o quadro de servidores não efetivos da Prefeitura Municipal. 1. Quantas vagas estão atualmente preenchidas por servidores contratados por meio de processo seletivo no âmbito da Prefeitura Municipal de Andradas? Especificar por cargo. 2. Quantas vagas estão atualmente preenchidas por contratos diretos, sem processo seletivo? Especificar por cargo. O presente requerimento tem por objetivo promover a transparência e o acompanhamento das formas de contratação de pessoal pela Administração Municipal, permitindo ao Poder Legislativo exercer plenamente sua função fiscalizadora e garantindo à população o acesso às informações referentes à gestão pública de recursos humanos.

Os vereadores que este subscrevem, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício do direito de acesso à informação garantido pela Lei nº 12.527/2011, bem como pelos princípios constitucionais da publicidade e moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88), vem, respeitosamente, requerer as seguintes informações e documentos relativos à execução de serviço de terraplanagem realizado pela Prefeitura em terreno localizado em condomínio empresarial particular, em razão de contrapartida não cumprida pela empresa beneficiada. 1 - DA BASE LEGAL E AUTORIZAÇÃO A. Encaminhar cópia do parecer jurídico e/ou técnico que embasou a execução do serviço. B. Esclarecer se a Câmara Municipal foi formalmente comunicada acerca do descumprimento da contrapartida prevista. C. Informar se houve publicação oficial do ato administrativo e da execução do serviço. 2 - DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO A. Informar o valor total gasto, discriminando planilha de custos, notas fiscais e fonte orçamentária. B. Especificar qual empresa executou o serviço, o processo licitatório utilizado e o número do contrato. C. Indicar a titularidade do imóvel (nome do proprietário e CNPJ/CPF) no momento da execução. D. Esclarecer se houve fiscalização técnica municipal e quem foi o responsável pelo acompanhamento da obra. 4 – DA CONTRAPARTIDA DA EMPRESA A. Informar qual era a contrapartida prevista à Prefeitura (instalação industrial, geração de empregos, arrecadação, etc.). B. Encaminhar cópia do termo de compromisso, convênio ou contrato firmado com a empresa beneficiada. C. Esclarecer se o instrumento previa prazos e penalidades em caso de descumprimento. D. Encaminhar eventuais termos de recebimento de área ou cessão firmados pela empresa. E. Informar se a empresa comunicou oficialmente sua desistência da instalação no município. F. Esclarecer se a Prefeitura adotou medidas administrativas ou judiciais para cobrança ou reversão do benefício. 5 – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO A. Informar se o caso foi comunicado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). B. Encaminhar eventuais pareceres da Controladoria Interna ou Procuradoria Municipal sobre o fato. C. Informar se o Portal da Transparência Municipal contém os dados do processo e justificar eventual ausência. D. Apontar o setor ou servidor responsável pela guarda dos documentos do processo administrativo. 6 – DA RESPONSABILIDADE E PROVIDÊNCIAS A. Esclarecer se o Executivo reconhece o descumprimento da contrapartida pela empresa. B. Indicar quais medidas corretivas foram ou serão adotadas (ressarcimento, cancelamento do benefício, responsabilização). C. Informar se existe processo administrativo instaurado para apuração do fato. D. Esclarecer se o Executivo reconhece a possibilidade de dano ao erário. E. Encaminhar parecer da Procuradoria Municipal sobre eventual devolução de recursos públicos utilizados.