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AUTÓGRAFO N°. 034 / 2020 Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo N°. 22/2020 “Institui o Sistema Municipal de Cultura do Município de Andradas/ MG e dá outras providências.”

AUTÓGRAFO N°. 035 / 2020 Referência: Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo N°. 07/2020 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 95, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o “Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Andradas” e determina outras providências.

AUTÓGRAFO N°. 036 / 2020 Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo N°. 25/2020 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00, para os fins que especifica.

AUTÓGRAFO N°. 037 / 2020 Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo N°. 24/2020 “Altera a Lei Ordinária nº 1.805, de 1º de março de 2017, que criou o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana e dá outras providências.”

AUTÓGRAFO N°. 038 / 2020 Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo N°. 26/2020 “Dispõe sobre a autorização legislativa para permuta de bem imóvel pertencente ao patrimônio municipal e determina outras providências.”

AUTÓGRAFO N°. 039 / 2020 Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo N°. 28/2020 “Dispõe sobre a autorização de abertura no Orçamento Fiscal de crédito adicional especial destinado a aquisição de bens imóveis e determina outras providências.”

AUTÓGRAFO N°. 040 / 2020 Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo N°. 29/2020 “Dispõe sobre autorização para concessão de subsídio ao transporte coletivo municipal, visando à modicidade do valor da tarifa e a preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão.”

AUTÓGRAFO N°. 041 / 2020 Referência: Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo N°. 08/2020 Altera o anexo I da Lei Complementar nº 172, de 28 de dezembro de 2016, que “Reorganiza o modelo de gestão para a Administração Pública Municipal e dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo.”

AUTÓGRAFO N°. 042 / 2020 Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo N°. 31/2020 “Dispõe sobre a autorização para abertura no Orçamento Fiscal de crédito adicional especial destinado a aquisição de bem imóvel e determina outras providências.”

AUTÓGRAFO N°. 043 / 2020 Referência: Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo N°. 10/2020 Altera os anexos I e II da Lei Complementar nº. 176, de 18 de maio de 2017, que “aprova o Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Andradas.”

AUTÓGRAFO N°. 044 / 2020 Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo N°. 33/2020 “Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Andradas e dá outras providências.”

AUTÓGRAFO N°. 044 / 20205 Referência: Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo N°. 03/2020 “Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Andradas.”

DOCUMENTO CANCELADO!

AUTÓGRAFO N°. 049 / 2020 Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo N°. 30/2020 "Dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas para o exercício de 2021."

AUTÓGRAFO N°. 050 / 2020 Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo N°. 32/2020 “Autoriza a alienação de bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal e dá outras providências.”

AUTÓGRAFO N°. 051 / 2020 Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo N° 03/2020 "Atribui denominação de Vias Públicas localizadas no bairro “Veredas da Serra”, homenageando os senhores Nívio Previato, Luiz Gonzaga Cavaroli Ribeiro, João Adolfo Ribeiro, Maria Rita de Jesus Gonçalves, João Carlos Nunes, Ednir Jordão Deolindo, Alexandre de Carvalho Braga, Antonio Conti, Benedito Conradi, Maria Agostinha Conradi, Maria de Lima Dechirico, Jose Dechirico, Conceição Aparecida Conradi, João Pedro Sales e Damazio Sasseron.” Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º - As ruas abaixo descritas, todas localizadas no bairro “Veredas da Serra”, terão sua nomenclatura atribuída da seguinte forma: I – A Avenida “A” passa a denominar-se “Avenida Prefeito Nívio Previato”; II – A rua “1” passa a denominar-se “Rua Luiz Gonzaga Cavaroli Ribeiro”; III - A rua “2”, passa a denominar-se “Rua João Adolfo Ribei

AUTÓGRAFO N°. 052 / 2020 Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo N° 07/2020 “Atribui denominação de Via Pública, localizada no Distrito do Campestrinho, homenageando a Sr. Geraldo Paulino de Faria, Sr. José Antônio do Carmo e Sr. Geraldo Anastácio de Paula.” Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º - As ruas abaixo descritas, todas localizadas no Distrito do Campestrinho”, terão sua nomenclatura atribuída da seguinte forma: I – A rua “1” passa a denominar-se “Rua Geraldo Paulino de Faria”; II – A rua “2” passa a denominar-se “Rua Geraldo Anastácio de Paula”; III - A “O prolongamento da rua Jose Candido de Souza passa a denominar-se “Rua Jose Antônio do Carmo”. Art. 2.º - A Prefeitura Municipal de Andradas ficará encarregada de providenciar as placas para sua localização. Art. 3.º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotaçõ

AUTÓGRAFO N°. 053 / 2020 Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo N° 08/2020 "Atribui denominação de Vias Públicas localizadas no bairro “São Cristóvão”, homenageando os senhores Evaristo Edivino Ribeiro, Aprígio de Souza Brandão, Alfredo Antônio de Carvalho, Mario Izildo Carvalho, Armando Barbosa, João Simião, Vicente Firmino, Jorge Miranda, Neusa Aparecida Ferreira Marcondes, Pedro Paulino, João Batista Marcon, Guerino Marcon e Sérgio Ivan Miranda”. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º - As ruas abaixo descritas, todas localizadas no bairro “São Cristovão”, terão sua nomenclatura atribuída da seguinte forma: I – A Avenida “A” passa a denominar-se “Avenida Evaristo Edivino Ribeiro”; II – A rua “1” passa a denominar-se “Rua Aprígio de Souza Brandão”; III - A rua “2”, passa a denominar-se “Rua Alfredo Antônio de Carvalho”. IV - A rua “3’, passa a denominar-se “Rua Mario Izildo C

AUTÓGRAFO N°. 054 / 2020 Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo N° 09/2020 "Atribui denominação de área verde na Vila Graziani, homenageando o Sr. João Francisco Pereira” Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º - A Área Verde localizada entre as ruas João Justo e Padre Benati, na Vila Graziani, passa a denominar-se “Praça João Francisco Pereira”. Art. 2.º - A Prefeitura Municipal de Andradas ficará encarregada de providenciar as placas para sua localização. Art. 3.º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Andradas, 15 de dezembro de 2020. Carlos Roberto da Silva Maria Helena de Oliveira do Prado Presidente Secretária

AUTÓGRAFO N°. 055 / 2020 Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo N° 10/2020 "Atribui denominação de Vias Públicas localizadas no bairro “Recanto da Serra”, homenageando os senhores Luiz Bresanin Neto, Irma Turgante Moretti, Zuleika Palma Miranda e ao Monsenhor Vicente Pereira Gomes.” Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º - As ruas abaixo descritas, todas localizadas no bairro “Recanto da Serra”, terão sua nomenclatura atribuída da seguinte forma: I – A rua “1” passa a denominar-se “Rua Luiz Bresanin Neto”; II – A rua “2” passa a denominar-se “Rua Irma Turgante Moretti”; III - A rua “3”, passa a denominar-se “Rua Zuleika Palma Miranda”. IV - A rua “4’, passa a denominar-se “Rua Monsenhor Vicente Pereira Gomes”. Art. 2.º - A Prefeitura Municipal de Andradas ficará encarregada de providenciar as placas para sua localização. Art. 3.º - As despesas com a execução da

AUTÓGRAFO N°. 056 / 2020 Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo N° 12/2020 "Atribui denominação na pista de Bicicross no Parque Municipal Ricardo Sasseron de Andradas”. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º A pista de bicicross do Município de Andradas passa a denominar “Pista Bicicross Longhi BMX Park. Art. 2.º - A Prefeitura Municipal de Andradas ficará encarregada de providenciar as placas para sua localização. Art. 3.º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Andradas, 15 de dezembro de 2020. Carlos Roberto da Silva Maria Helena de Oliveira do Prado Presidente Secretária

AUTÓGRAFO N°. 057 / 2020 Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo N° 13/2020 "Atribui denominação ao Arquivo Municipal homenageando o Sr. Samuel Biajoni” Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º O Arquivo Público Municipal de Andradas passa a denominar-se “Arquivo Público Municipal Samuel Biajoni.” Art. 2.º - A Prefeitura Municipal de Andradas ficará encarregada de providenciar as placas para sua localização. Art. 3.º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Andradas, 15 de dezembro de 2020. Carlos Roberto da Silva Maria Helena de Oliveira do Prado Presidente Secretária

AUTÓGRAFO N°. 058 / 2020 Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo N° 14/2020 "Atribui denominação de Vias Públicas localizadas no bairro “Morada dos Pássaros”, homenageando aos senhores João Gonçalves e Modesto Antônio Ferrero” Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º - As ruas abaixo descritas, todas localizadas no bairro “Morada dos Pássaros”, terão sua nomenclatura atribuída da seguinte forma: I – A rua “B” passa a denominar-se “Rua Sr. João Gonçalves”; II – A rua “C” passa a denominar-se “Rua Modesto Antônio Ferreiro”. Art. 2.º - A Prefeitura Municipal de Andradas ficará encarregada de providenciar as placas para sua localização. Art. 3.º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo. Art. 4. º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Andradas, 15 de dezembro de 2020.

AUTÓGRAFO N°. 059 / 2020 Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo N°. 40/2020 “Autoriza o repasse de R$629.662,50 (seiscentos e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Andradas – ANDRADAS PREV e dá outras providências.” Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir parte do imóvel objeto da matricula imobiliária n.º 3.301 – Livro 2-L – Folha 99, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Andradas, medindo 277,50m², localizada no Distrito do Campestrinho, pelo Decreto n.º 2.317, de 25 de novembro de 2020. Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior foi avaliado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e destina-se à instalação de espaço de lazer na Creche Municipal “Maria de Lourdes Lopes”. Art. 3º Para atende

AUTÓGRAFO N°. 060 / 2020 Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo N°. 40/2020 “Dispõe sobre a autorização para abertura no Orçamento Fiscal de crédito adicional especial destinado a aquisição de bem imóvel e determina outras providências.” Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir parte do imóvel objeto da matricula imobiliária n.º 3.301 – Livro 2-L – Folha 99, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Andradas, medindo 277,50m², localizada no Distrito do Campestrinho, pelo Decreto n.º 2.317, de 25 de novembro de 2020. Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior foi avaliado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e destina-se à instalação de espaço de lazer na Creche Municipal “Maria de Lourdes Lopes”. Art. 3º Para atender a despesa de que cuida o art. 2º desta Lei, fica aberto o crédito adicional espec

AUTÓGRAFO N°. 061 / 2020 Referência: Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo N°. 11/2020 Altera a Lei Complementar n.º 166, de 29 de junho de 2015, que “Dispõe sobre a Criação da Guarda Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais (GMA) e determina outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 7 da Lei Complementar n.º 166, de 29 de junho de 2015, que “Dispõe sobre a Criação da Guarda Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais (GMA) e determina outras providências”, passa a vigorar com a seguinte alteração em seu dispositivo: “Art. 7. (...) XVI – fiscalização de som automotivo e som de estabelecimentos comerciais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam – se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Andradas, 30 de dezembro de 2020. Leila Cristina Candido da Silva Luiz Augusto Liparini Vice-P

AUTÓGRAFO N°. 062 / 2020 Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo N°. 38/2020 Institui a “ficha limpa municipal”, na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, de quem tenha sido condenado pela prática de situações que, conforme artigo 1º da Lei Complementar 64/1990 e suas alterações, configurem hipóteses de inelegibilidade. Parágrafo único. A vedação prevista no caput não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. Art. 2º Antes da nomeação para cargo de provimento em comissão a pessoa indicada, obriga

AUTÓGRAFO N°. 063 / 2020 Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo N°. 37/2020 Institui a "LEI LUCAS" que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cursos de primeiros socorros aos funcionários e professores de instituições de ensino do Município de Andradas, na capacitação em primeiros socorros e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a “Lei Lucas”, que cria a obrigatoriedade de participação de cursos de primeiros socorros aos profissionais das Instituições Escolares do Município de Andradas, que se destinam ao atendimento de crianças e adolescentes. Parágrafo único. Para fins desta lei entende-se: I - Instituições Escolares: creches, centros de educação, escolas, associações e instituições de ensino privadas e/ou sem fins lucrativos. II - Crianças e Adolescentes: todos aqueles que se encontram regularmente matriculados no

AUTÓGRAFO N°. 064 / 2020 Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo N°. 36/2020 Dispõe sobre a criação da Política Municipal da Causa Animal, do Conselho Municipal da Causa Animal, do Fundo Municipal de Direitos dos Animais, do Núcleo Municipal de Controle de Zoonoses e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I – DA POLÍTICA MUNICIPAL DA CAUSA ANIMAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PREMILINARES Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de Andradas, a Política Municipal da Causa Animal.

AUTÓGRAFO N°. 065 / 2020 Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo N° 11/2020 Dispõe sobre fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para o Mandato de 2021 a 2024. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do Município de Andradas, para o Mandato a iniciar-se em 1.º de janeiro de 2021, perceberão subsídio mensal no mesmo valor vigente em dezembro de 2020. Art. 2.º Os subsídios dos Agentes Políticos, descritos no Art. 1.º, inciso I, II e III desta Lei, serão reajustados anualmente, nos termos do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, sempre quando ocorrer a revisão anual dos servidores municipais, aplicando-se somente a recomposição do valor aquisitivo da moeda, exceto no primeiro ano de mandato, conforme dispõe o art. 28 §1.º da Lei n.º 9.069, de 29 de junho de 1.995, observado o que dispõe a

Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade, junto ao setor competente, de se realizar a reforma e manutenção de uma ponte que dá acesso aos sítios de propriedade dos Srs. José Texoni, Nelson Lorival Terron (sítio São José), Sra. Maristela (sítio Bebedouro) e Sr. Márcio Minarbino, todos localizados no distrito da Gramínea. Muitos moradores locais necessitam dessa ponte para ter acesso às suas propriedades e a ponte se encontra com as linhas podres, colocando em risco a vida de pessoas, comprometendo também o trânsito de caminhões com adubos e produtos que escoam dali. Seguem fotos.

Que se oficie à empresa CEMIG, indicando que seja vista a possibilidade de se fazer a mudança dos postes de energia que passam pela chácara Santa Luzia no bairro Capão do Mel, de propriedade da Sra. Aparecida da Silva Diogo, deslocando o local por onde passa a rede elétrica para um mais aberto e com menos vegetação. Tal pedido se faz necessário tendo em vista que todo ano a CEMIG realiza o serviço de poda de árvores abaixo dos fios de alta tensão, e esta intervenção é realizada justamente em um local de APP onde existe uma mina de água que abastece várias propriedades ao redor. Caso haja a mudança de localização dos postes e dos fios de energia elétrica, a CEMIG pouparia os esforços de poda que constantemente são realizadas e deixaria de intervir em uma Área de Proteção Permanente.

Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que acompanhe com dedicação a forma como está sendo realizada a cobrança da CIP – Contribuição de Iluminação Pública - no município de Andradas, tendo em vista que, mesmo após a aprovação do projeto e a sanção da lei municipal que isentou as propriedades rurais de pagarem tais custos a partir de 2020, mesmo assim chegou ao conhecimento do proponente que no mês de janeiro foram realizadas cobranças dos valores de forma integral em algumas propriedade, mesmo o montante de dias acumulados para leitura tenha resquícios de poucos dias do mês de dezembro, nestes casos, no mínimo a cobrança da iluminação pública deveria ter ocorrido de forma proporcional aos dias utilizados no referido mês. Diante o exposto, solicita o proponente que o Sr. Prefeito Municipal que tome as medidas necessárias para que a população não saia prejudicada e trabalhe para que tais situações não se repitam.

Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade, junto à Secretaria Municipal de Obras, de se enviar com mais frequência o caminhão cata-treco nos bairros Vila Caracol, Portal do Sol, Jardim Rio Branco, Leandro Previato e os demais, para recolher materiais, tendo em vista que diversos moradores vêm reclamando que há meses o caminhão não passa nesses locais, ocasionando o acúmulo de lixo que só é recolhido pelo cata-treco. A época chuvosa e o acumulo de água em lixos nesta época do ano podem potencializar a ocorrência do mosquito da dengue. Apenas indica maior urgência para a eficiência deste tipo de serviço.

Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade, junto ao setor competente, de se realizar a fiscalização na Rua José Antônio Bertoli, na Vila Botelho, tendo em vista que em uma das calçadas existe muito mato e plantação de abóbora e bucha na calçada, bloqueando completamente a passagem de pedestres, forçando-os a transitarem pela rua, trazendo certos riscos aos mesmos.

Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que não coloque em recesso de férias os funcionários que tomam conta das atividades de natação no Poliesportivo e no antigo Clube Olímpico no período do verão. Se possível, transferir esse recesso para o mês de junho e julho, meses que coincidem com o inverno, tendo em vista que em pleno verão muitas crianças e famílias não podem fazer uso das piscinas por falta de profissionais da área.

Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando, de forma reiterada, que seja vista a possibilidade junto ao setor competente, de se fazer a manutenção da iluminação pública da Praça Dr. Alcides Mosconi. Muitas luzes já se encontram queimadas, o que tem prejudicado a iluminação do local.

Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando, de forma reiterada, que seja vista a possibilidade, junto ao setor competente, de se adequar as calçadas do centro da cidade para uso da pessoa com mobilidade reduzida. Utilizando como exemplo o que foi feito na cidade vizinha de Santo Antônio do Jardim/SP, sugere o proponente que em Andradas as primeiras ruas a receberem tal melhoria sejam: Avenida Ricarti Teixeira, Rua Coronel Oliveira, Praça Dr. Alcides Mosconi, Praça Coronel Luiz Venturelli e Rua Capitão Cirilo, e posteriormente, que tais adequações atendam gradativamente toda a cidade.

Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal e ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Andradas, indicando que seja vista a possibilidade de avaliarem em conjunto a possibilidade de se criar uma Comissão Especial de Estudo com a finalidade de analisar, identificar e revogar as leis municipais obsoletas no município de Andradas.

Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que analise a possibilidade de readequar o edital de licitação referente à concessão de água e esgoto do Município. Informa o proponente que no referido edital está a previsão de se cobrar aproximadamente 32% do gasto com água com referência ao esgoto até o ano de 2028; sugere que seja analisada a possibilidade de se cobrar a porcentagem de acordo com a realização das obras, ou seja, se executou 5% das obras cobra-se 5% de esgoto e assim por diante até a conclusão total das obras, que está previsto em edital até o ano de 2028.

Que se encaminhe ofício, em nome do vereador proponente, à CEMIG, a fim de que esta empresa reveja a cobrança referente à CIP, já que esta foi cobrada indevidamente no mês de Janeiro de 2020. Informa o proponente que, de acordo com a lei a qual foi aprovado por esta Casa, a cobrança referente à CIP na zona rural seria até o mês de Dezembro de 2019, e, de forma equivocada, foi cobrado também em medições do mês de Janeiro 2020. Sendo assim, solicita que a empresa Cemig reveja esta cobrança, realizando a devolução proporcional ao mês de Janeiro de 2020 aos produtores rurais.

Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade de incluir a Instituição Financeira SICRED junto ao CMDRS (CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL). Informa que a referida instituição possui vários benefícios aos produtores rurais e sua inclusão no CMDRS será de grande importância aos produtores.

Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja analisada a possibilidade de realizar a limpeza e manutenção das Estradas Rurais que dão acesso ao Pico do Gavião e Massato.

Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade, junto ao setor competente, de se fazer a manutenção e reforma da ponte existente no bairro Tulha Preta, que dá acesso ao bairro Vargem do Rigoni, tendo em vista que em decorrência das fortes chuvas a mesma se deteriorou muito e hoje está colocando em risco a vida de motoristas e pedestres que passam por aquele trecho da via.

Que se oficie à Guarda Municipal e Polícia Militar de Minas Gerais em Andradas, indicando que seja vista a possibilidade de se realizar mais rondas com viaturas nos bairros Leandro Previato, Jardim Rio Negro e Vila Camargo, principalmente à noite, tendo em vista que em determinados horários, quando estudantes de faculdades estão voltando para suas casas, passam por ruas e praças onde são abordados por usuários de drogas, trazendo certa insegurança a eles no retorno para suas casas.

Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal indicando que seja vista a possibilidade, junto ao setor competente, de se realizar a poda das árvores existentes na praça da Vila Camargo, tendo em vista que as mesmas estão grandes e atrapalhando na iluminação pública, além de servir de local para usuários de drogas praticarem atos ilícitos às escondidas neste local. A simples poda das árvores ali, facilitando a iluminação pública, traria um benefício aos moradores e pedestres que passam por ali, principalmente no período da noite. Fotos em anexo.

Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade, junto ao setor competente, de se realizar a implantação de redutores de velocidade por toda a extensão da Rua Cel. Eduardo Amaral, e também de uma passarela elevada em frente ao Supermercado Uniforte, que foi inaugurado nesses últimos dias, na mesma via. Após a alteração para mão única da Rua Cel. Eduardo Amaral, os veículos que por ali transitam vêm passando muito acima do limite de velocidade permitido, colocando em risco pedestres que por ali trafegam; a abertura de um supermercado no local aumentará ainda mais o fluxo de pessoas e veículos, podendo aumentar o risco de acidentes na região.

Que se oficie à empresa Santa Cruz, que realiza o serviço de transporte público de passageiros intermunicipal e interestadual no município de Andradas, indicando a mesma que não cancele os seguintes horários de transporte: - Andradas x São Paulo: 05:10; - São Paulo x Andradas: 18:10; - Andradas x Pinhal: 11:10; - Andradas x Pinhal: 16:00; - Pinhal x Andradas: 14:20; - Pinhal x Andradas: 10:10; - Andradas x Campinas: 18:35. Tendo em vista que muitos cidadãos dependem desses horários para fazerem suas viagens entre municípios, a alteração dos mesmos virá a prejudicá-los muito.

Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade, junto à Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal, de se destinar a patrol de menor porte, na qual está sendo realizada uma revisão, para ficar disponível apenas para as estradas rurais vicinais do município, ou seja, as que dão acesso das estradas principais para as moradias rurais.

Que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja vista a possibilidade, junto ao setor competente, de se realizar a sinalização de trânsito no solo com a demarcação de parada obrigatória na Rua Padre Teodoro Van Oijen com a Avenida João Domiciano da Costa, tendo em vista que além da Avenida ser bastante movimentada, a entrada e saída do Auto Posto Alfa intensifica ainda mais o tráfego de veículos, colocando em risco de acidentes os motoristas e pedestres que fazem uso da via.